1 - STJProcesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - «É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018).
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2 - STJAgravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).
«Tema 1.157/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional. Tese jurídica fixada: - É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação. Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos- PGF Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/5/2022 e finalizada em 17/5/2022 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 413/STJ; Informações Complementares:
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«Tema 1.157/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional. Tese jurídica fixada: - É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação. Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos- PGF Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/5/2022 e finalizada em 17/5/2022 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 413/STJ; Informações Complementares: Determinada a suspensão de todos os processos pendentes com REsp ou AREsp na segunda instância e/ou no STJ; cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.»
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