ES (CARGO DE PROFESSORA). ALEGADA CONTINUIDADE ENTRE OS VÍNCULOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO TEMPO NO PRIMEIRO PADRÃO (1995) QUE DEVERIA SER APROVEITADO PARA O SEGUNDO (INÍCIO 2009). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUIDADE. DEFERIDA. PARTE QUE DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DO MÉRITO. PERÍODO ENTRE 1995 E 2009 LABORADO SOMENTE NO PRIMEIRO PADRÃO DA AUTORA, EM CARGO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO. VÍNCULO QUE PERMANECEU ATIVO APÓS A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA PARA SEU SEGUNDO CARGO DE PROFESSORA. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE ENTRE AS ADMISSÕES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ QUE RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAR O ESTÁGIO PROBATÓRIO EM NOVO CARGO EFETIVO. PERÍODO ENTRE 1995 E 2009 QUE NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA CONCESSÃO DO ANUÊNIO NO SEGUNDO VÍNCULO. NO MAIS, AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA HIPÓTESE EM COMENTO na Lei 216/1994, art. 119. PEDIDOS INICIAIS QUE NÃO MERECEM PROVIMENTO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por Sandra Eloiza Raymundo contra o projeto de sentença (mov. 33.1) homologado ao mov. 35.1 que, em autos de ação reclamatória trabalhista, julgou improcedentes os pedidos iniciais, declarando a impossibilidade de utilização de tempo de serviço em um primeiro vínculo com o Município para implementação do anuênio (adicional por tempo de serviço) em seu segundo padrão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de contagem do tempo laborado em cargos distintos para a concessão do adicional por tempo de serviço do anuênio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ao dispor sobre o acesso aos cargos e funções públicas, o constituinte estabeleceu pontualmente a necessidade de que o candidato não apenas preencha «os requisitos estabelecidos em lei» para a posição pretendida, como também possua « aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego» (inciso II, art. 37, CF/88). 4. Conforme narrado em exordial, a autora possui dois vínculos ativos com a administração municipal de Cornélio Procópio/PR, ambos para nomeação a cargos de professora. Analisadas as fichas funcionais acostadas aos autos, sua primeira admissão foi datada de 07/03/1995 (mov. 01.7), tendo se iniciado seu segundo padrão em 01/10/2009 (mov. 01.8).5. No caso dos autos, em que pese a função exercida a partir de 2009 seja vinculada ao mesmo ente federativo, fato é que se trata de vínculos distintos com a administração, cada qual com início a partir de atos de nomeação diversos. Ou seja, não há continuidade entre as admissões, mas sim um novo início do vínculo: a realização do concurso público e nomeação para cargo efetivo de professora representa provimento originário, com nova vinculação ao regime jurídico estatutário.6. Assim, resta evidente a impossibilidade da mescla entre os períodos laborados em dois vínculos ativos para concessão do adicional do anuênio. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença que impediu a inclusão do tempo laborado em um primeiro vínculo com a administração para cálculo do anuênio no segundo padrão da reclamante, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: por tratar-se de provimento originário, que inicia novo vínculo com a administração após a nomeação, não é possível a contagem do tempo laborado em cargo efetivo anterior para concessão de vantagem remuneratória no vínculo posterior._______Dispositivos relevantes citados:, II da CF/88, art. 37; art. 119, LM 216/94.Jurisprudência relevante citada: REsp 2.079.926, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 07/06/2024.... ()
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