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Doc. ADM Direito 472.8004.3372.5946

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Revisional c/c Cobrança - Servidora Pública do Município de Santos - «Referência Funcional» - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), férias, décimo terceiro salário e licença prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Revisão de aposentadoria - Reconhecimento da prescrição - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Revisional c/c Cobrança - Servidora Pública do Município de Santos - «Referência Funcional» - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), férias, décimo terceiro salário e licença prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Revisão de aposentadoria - Reconhecimento da prescrição - Irresignação da autora - Inocorrência da prescrição constatada - Necessário recálculo das verbas pleiteadas com implementação da «Referência Funcional» - Contrarrazões do réu - Ilegitimidade Passiva - Impossibilidade de inclusão da «Referência Funcional» na base de cálculo das verbas pleiteadas - Súmula Vinculante 37/STF- Acolhimento do recurso da autora - Inexistência de Ilegitimidade Passiva - Afastamento da prescrição - Relação jurídica de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - No mérito - Expressa previsão legal - Verba de natureza remuneratória - Necessária inclusão na base de cálculo do ATS, férias, décimo terceiro salário e licença prêmio -   Precedentes do Colégio Recursal - Sentença reformada  RECURSO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 401.7252.0301.3380

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 712.7602.4645.3518

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Sentença de procedência - RELAÇÃO DE CONSUMO - Aplicação da legislação consumerista - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pelo apelado - Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Afastamento da pretensão autoral - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 802.1412.3860.1383

4 - TJSP USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL -

Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Irresignação da parte autora centrado na possibilidade de usucapião - Não acolhimento - Para a caracterização da usucapião especial urbana, exige-se posse mansa e pacífica, para moradia própria ou da família, sobre imóvel de até 250 m², por prazo quinquenal - Inteligência do art. 1.240 do Código Civil e CF/88, art. 183 - Imóvel com área de 277,50m² - Hipótese em que a área do imóvel objeto da lide é superior àquela prevista no dispositivo legal pertinente (CF/88, art. 183) - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 309.2184.1529.3415

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Ausência de abusividade. Revisão que é medida excepcional (art. 421, parágrafo único, CC). Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Cobrança mantida. Tarifa de registro. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Regularidade. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado (Inteligência de Recurso Repetitivo). Restituição devida. Seguro prestamista. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras em instrumento apartado. Restituição devida. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé por parte da instituição financeira. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso provido em part... ()

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Doc. ADM Direito 869.5684.5833.5091

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. CPC, art. 330, IV. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 330, IV, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de regularização da representação processual. A autora alegou ausência de fundamentação na sentença e defendeu a validade da procuração juntada. ... ()

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Doc. ADM Direito 917.7848.6102.5385

7 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL). AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL.

Inocorrência. Surgimento de vicio dentro do prazo de garantia. Imposição de prazo extenso para realização dos reparos. Necessidade de custeamento do serviço perante outra oficina. Descumprimento do contratual que não implica dever de reparação por dano moral.

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Doc. ADM Direito 476.9927.4193.8431

8 - TJSP Apelação. Ação civil pública. Professor municipal de Caiuá. Piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/2008 refletido de forma escalonada na faixa e no nível de progressão na carreira, bem como nos demais adicionais e gratificações. Impossibilidade. Tema 911 do STJ. Necessidade de previsão na legislação local. Lei local que não prevê majoração de vencimentos em razão da instituição do piso nacional do magistério. Pretensão que encontra óbice no enunciado normativo da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 491.2554.6882.5128

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE REFLUXO DO ESGOTO PARA DENTRO DO IMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 518.9293.4719.6923

10 - TJSP Apelação. demanda de produção antecipada de provas. Extinção do feito, com fundamento nos arts. 330, I, 321, parágrafo único e 485, IV, todos do C.P.C. Decisão reformada. procuração assinada eletronicamente. validade reconhecida. precedente desta câmara. Prematura e açodada extinção do feito que não deve subsistir. prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 998.2666.8880.6105

11 - TJSP SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO C. 1STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 5.648,00 - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. I-

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados a este; ... ()

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Doc. ADM Direito 806.8444.4664.4762

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 166.5436.0782.6041

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado visando a nulidade de ato administrativo que resultou em desclassificação de concurso público para o cargo de Professora de Educação Básica I, sob alegação de descumprimento do edital quanto à forma de publicação da convocação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento do edital do concurso público quanto à publicação da convocação no Boletim Oficial do Município e no site da Prefeitura, conforme previsto no item 15.4 do edital. III. Razões de Decidir:3. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, ratificando a liminar, ao constatar que a convocação foi publicada apenas no Boletim Oficial do Município, em desacordo com o edital.4. A alegação do Município de cumprimento do edital foi refutada pela comprovação de ausência de publicação no site da Prefeitura, conforme documentos apresentados pela impetrante. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A publicação da convocação deve seguir estritamente o previsto no edital. 2. O cumprimento de tutela antecipada não implica perda de objeto da ação. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/04/2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/09/2022... ()

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Doc. ADM Direito 412.7412.0102.4744

14 - TJSP apelações. demanda declaratória de inexigibilidade de débitos, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. Sentença de procedência. Decisão parcialmente modificada. 1. incompetência da Justiça Estadual não caracterizada. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE passiva das corrés Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. e Elo Serviços S/A. rejeição. 3. operações com cartão de dédito não reconhecidas pela autora. hipótese em que ela foi vítima de golpe e entregou seus cartões bancários e senhas a terceiro desconhecido. Culpa concorrente da autora configurada. Repartição singela dos prejuízos determinada, já que também configurada hipótese de falha na prestação dos serviços por parte do corréu banco crefisa. 4. danos extrapatrimoniais não evidenciados. condenação imposta na sentença afastada. 5. dever de indenizar das corrés Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. e Elo Serviços S/A. não evidenciado. hipótese em que tais empresas não possuíam ingerência sobre os lançamentos a título de débito realizados diretamente nas contas correntes da autora. 6. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. demanda julgada parcialmente procedente. Recurso da autora desprovido. apelo do coRréu CREFISA provido em parte. Apelos dos demais RÉUS PROVIDO

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Doc. ADM Direito 114.3668.4771.6204

15 - TJSP Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Danos morais presentes. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Ausência de recurso da ré. Inconformismo da autora. Pedido de majoração dos danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 223.9611.2738.5382

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 115.5634.3802.3915

17 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença procedência. Recurso da ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 3. Legitimidade passiva aferira in status assertionis. Preliminar que se confunde com o mérito. 4. Discussão quanto à validade das operações de empréstimos consignados. Réu que não se interessou pela produção de prova pericial. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 5. Dano material. Declaração de nulidade da operação que justifica a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Parte autora que sofreu descontos sobre seu benefício previdenciário e que devolveu o valor disponibilizado ao fraudador, não havendo se falar em compensação ou devolução do valor do mútuo creditado em sua conta. 6. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência do autor. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá, com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). Montante razoável e proporcional. 8. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Juros de mora sobre o valor a ser repetido que deve incidir a partir de cada desconto; e sobre o valor da indenização por dano moral, que deve incidir desde o primeiro desconto indevido. Juros de mora pela taxa integral da SELIC até o dia 29/08/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), incidirá com base na taxa da SELIC, deduzido o IPCA. 9. Sentença reformada para alterar os consectários da condenação, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido, com determinação de ofício

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Doc. ADM Direito 200.4757.6822.4738

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Policial militar que sofreu AVC em 2021, foi afastado do serviço e submetido à cirurgia cardíaca. Reintegrado em 2022, alega que não consegue desempenhar plenamente suas atividades devido às sequelas. Nada obstante, foi reintegrado ao serviço. Requer nulidade do ato que interrompeu sua agregação por incapacidade física, impondo-lhe a reforma a partir de 18/11/2023. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui capacidade laboral para retornar ao serviço ativo, considerando suas condições de saúde, bem como se a sentença que indeferiu a produção de prova testemunhal padece de nulidade. III. Razões de Decidir  3. A prova nos autos é eminentemente técnica, sendo desnecessária a prova testemunhal. A Junta Médica oficial avaliou o autor como «apto com restrição», não caracterizando incapacidade total. 4. Laudos particulares apresentados pelo autor não alteram a conclusão da Junta Médica. A aptidão com restrições já havia sido reconhecida anteriormente, sem evidência de nulidade. IV. Dispositivo e Tese  Legislação Citada: Decreto-lei 260/1970, arts. 27, 29, 33. CPC, arts. 370, 371, 85, § 11, 489, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1059814-34.2018.8.26.0053, Rel. Francisco Bianco, j. 04/06/2020. TJSP, Apelação Cível 1037431-67.2015.8.26.0053, Rel. Marcelo Semer, j. 22/06/2020... ()

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Doc. ADM Direito 530.5597.4018.4666

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Golpe da falsa central de atendimento. Realização de transferência por meio de fraude. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Falha na prestação do serviço caracterizada. Apesar de a apelada ter sido vítima de fraude por descuido no momento do pagamento, procedeu com a máxima diligência a tempo de reverter o dano que só se concretizou por inércia do apelante. Apelante que reconheceu fraude e bloqueou numerário, mas não o restituiu à vítima. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 427.5952.8909.4425

20 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA DE

produção antecipada de provas. SENTENÇA que indeferiu a inicial e EXTINguiu a demanda, SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE a AUTORa NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE regularização de sua representação processual E TAMPOUCO SE INSURGIU CONTRA ELA. EXTINÇÃO escorreita, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. rECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 891.2053.5360.1618

21 - TJSP APELAÇÃO DAS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelo do autor. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Reiteração das razões iniciais. Petição recursal inepta. Inteligência dos arts. 932, III e 1010 do CPC. Apelo do réu. Aplicação do CDC aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297/STJ, admitindo a relativização do princípio do pacta sunt servanda diante de cláusulas abusivas. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), conforme Súmula 596/STF, sendo lícita a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, nos termos da Súmula 382/STJ. Admite-se, contudo, a revisão das taxas em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a abusividade e a existência de relação de consumo, conforme o Tema 27 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . Taxa de juros mensal de 12,99% que não supera o triplo da taxa média de mercado de 5,19% para operações de crédito pessoal não consignado à época da contratação. Abusividade não configurada. Entendimento firmado pela Turma Julgadora. Reforma da sentença. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 456.9536.6143.3092

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL

Cumulada com REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU. BENFEITORIAS. RECURSO PROVIDO. Inadimplemento dos mutuários permite a rescisão do contrato e a reintegração da autora na posse do imóvel no estado em que se encontra, ainda que introduzidas eventuais benfeitorias, e a retenção dos valores pagos como forma de compensar a autora pela fruição gratuita do bem e pelo desgaste deste em razão do uso. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 417.3535.9059.5578

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Dívida (decorrente de empréstimo consignado) comprovada. Atos de cobrança consubstanciam mero exercício regular do direito do requerido. Pena de litigância de má-fé confirmada. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 496.2386.0738.2968

24 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida inscrita no SRC/BACEN, eis que infrutífero o esclarecimento da sua origem pela via administrativa junto à instituição financeira ré que a anotou - Pedido cumulado com obrigação de fazer (cancelamento do registro) e indenização por dano moral - Determinação de aditamento da inicial com a indicação do número do contrato a ser declarado nulo - Petição alegando que tentou obter o número do contrato e não conseguiu, sendo a determinação diabólica - Processo extinto sem julgamento do mérito pelo indeferimento da petição inicial - Irresignação recursal reiterando que não é possível provar documento que não existe, sendo esse ônus da parte adversa - PETIÇÃO INICIAL - Temperamento na interpretação dos arts. 319, 320 e 434 do C.P.C. quando o documento tido por essencial está sob a posse da parte ré ou de terceiro - Cabimento, nesses casos, da exibição incidental do documento na contestação ou na fase de instrução - Extinção prematura - Sentença reformada - Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 412.1846.1457.2394

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito - Exceção de pré-executividade acolhida - Pretensão fundada em ata de assembleia condominial, por meio da qual o ex-síndico busca restituição de valores supostamente emprestados ao condomínio - Inadmissibilidade - Documento que não preenche os requisitos do CPC, art. 784 - Ausência de assinatura de testemunhas, de deliberação condominial expressa e de qualquer comprovação da existência, do valor e da destinação do alegado empréstimo - Divergência entre os condôminos quanto à validade e exigibilidade do crédito - Título sem liquidez, certeza e exigibilidade - Inviabilidade da via executiva - Prescrição configurada - Suposto dívida referente a despesas dos anos de 2011 e 2012 - Ação ajuizada apenas em 2021 - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 854.1806.7010.0637

26 - TJSP Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte aéreo. Cancelamento do voo por motivos operacionais. Autora que foi realocada em voo que partir 13 horas após o contratado. Não houve prova de prestação de assistência adequada à passageira. Falha na prestação dos serviços. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos materiais mantido. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 678.1149.8547.1015

27 - TJSP APELAÇÃO.

Consórcio. Ação de rescisão contratual c/c pedidos de restituição de valores. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Impugnação à justiça gratuita. Nos termos do CPC, art. 100, deferido o benefício, incumbe à parte impugnante o ônus de provar que o beneficiário não mais possui a qualidade de necessitado. Ausência de prova. Manutenção da benesse. Pretensão de desconto dos valores referentes à taxa de adesão, seguro de vida, fundo de reserva e multa penal por quebra de contrato. Tese recursal não apresentada em contestação quanto à taxa de adesão e ao seguro de vida. Inovação. Recurso não conhecido no ponto, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição. Pretensão de cobrança da cláusula penal. Inviabilidade. Cobrança de caráter compensatório, admitida somente se comprovado o prejuízo experimentado pelo consórcio, em razão da desistência do consorciado, o que não se verificou nos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Fundo de reserva passível de restituição após o encerramento do grupo e na proporção da participação do consorciado. Juros de mora que deverão incidir a partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo, porque a partir desse momento se verifica a mora da administradora do consórcio. Pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Havendo condenação, a verba honorária deverá ser calculada sobre o seu valor, e não sobre o da causa. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 381.6218.4767.7556

28 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. DESERÇÃO.

Sentença julgou procedente, em parte, a ação. Inconformismo da parte ré. Justiça Gratuita indeferida. Falta de recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 787.6476.5019.7526

29 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. MOLÉSTIA NA COLUNA (transtorno de discos vertebrais, CID M51.1, com dor em coluna lombar, irradiada para MMII, com progressiva agudização). Negativa de tratamento e respectivos MATERIAIS a pretexto de observância à deliberação de junta médica. Recusa indevida. Junta médica, formada pela operadora que, em contrariedade à opinião do médico da parte beneficiária, deliberou pela rejeição da cobertura. OPERADORA QUE NÃO SE CONFUNDE, TANTO MENOS PODE SUBSTITUIR, PARECER DE PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA PACIENTE DESDE O INÍCIO DO TRATAMENTO. Finalidade do contrato firmado (resguardo à saúde da paciente) que não comporta abstração. Proteção do diploma consumerista digna de observância. Parte recorrente que, ademais, ABSTRAI DA VIGÊNCIA DA LEI 14.454/22. Cobertura devida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJSP. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 731.6005.1148.2754

30 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Alegação de intempestividade - Descabimento - Embargos de terceiro que podem ser opostos no processo de execução até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta - Inteligência do CPC, art. 675 - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Embargos de terceiro julgados procedentes - Hipótese em que os embargantes deram causa à constrição, mas a embargada apresentou resistência ao pedido na contestação - Posicionamento firmado pelo STJ em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 872) - Ônus sucumbenciais carreados à embargada - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 720.7116.0407.7504

31 - TJSP BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CONTA -

Bancário- Consumidor- Cancelamento e bloqueio realizado pela instituição financeira - Alegação de desinteresse comercial - Ausência de prova- Impossibilidade de movimentação da conta e do numerário ali existente -Dano moral caracterizado: - Caracteriza dano moral indenizável o bloqueio realizado pela instituição financeira sem adequada motivação e por prazo indeterminado, voltado ao posterior encerramento da conta bancária, sem prévia notificação do correntista. Medida que afronta a boa-fé objetiva, impossibilitando ao consumidor a adoção de medidas para adequação de sua vida financeira, inclusive com a retenção indevida de saldo bancário. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor suficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, sem ter o condão de acarretar o enriquecimento ilícito de quem quer que seja. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Procedência- Honorários advocatícios- Princípio da sucumbência- Art. 85, «caput», do CPC- Fixação - Remuneração digna do trabalho do advogado - Incidência do CPC, art. 85, § 2º: - Diante da procedência da ação, a atrair o princípio da sucumbência, expresso pelo art. 85, «caput», do CPC; a fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado, em observância ao CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 847.1208.5962.8491

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRA C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DE UM DOS RÉUS E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Fraude quando da tentativa de realização de compra e venda de bem móvel (veículo automotor) - Autor que foi ludibriado por falsários à realização de pagamentos com vistas à consumação do negócio - Contrato bancário que lhe fora enviado, além de inexistente juridicamente, consiste em mero acessório ao negócio jurídico principal, que integra a causa de pedir e delimita a fixação da competência (art. 103, RITJSP) - Prevalência do disposto no artigo III. 14. da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO - SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.... ()

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Doc. ADM Direito 731.9237.4322.9151

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido declaratório de inexistência de débito. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos por atraso e declarou inexigíveis as parcelas de juros de obra cobradas após 31/07/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da ré; (ii) a validade da cobrança de juros de obra após o prazo contratual; (iii) a base de cálculo para indenização por lucros cessantes; (iv) a existência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, impondo responsabilidade solidária à ré, que integrou a cadeia de fornecimento. 4. A cobrança de juros de obra após o prazo contratual é indevida, sendo responsabilidade da construtora. 5. A base de cálculo para lucros cessantes inclui valores recebidos pela incorporadora, não apenas pagos diretamente pela autora. 6. O atraso na entrega do imóvel não gera dano moral presumido, sem prova de circunstâncias excepcionais. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária na cadeia de consumo é reconhecida. 2. A cobrança de juros de obra após o prazo contratual é indevida. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 25, §1º. CPC/2015, art. 1.010. Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º. Código Civil, art. 884. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003028-36.2025.8.26.0081, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 884.8097.2045.0131

34 - TJSP Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em conta corrente oriundos de contrato inexistente. Parcial procedência para inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e danos morais no valor de R$3.000,00. Recurso da autora, para majoração dos danos morais e alteração do termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos. Acolhimento em parte. Pretensão de majoração do quantum indenizatório. Descabimento. Dois descontos de baixo valor que, embora indevidos, não ostentam aptidão para comprometer a subsistência da parte ou violar direitos da personalidade. Hipótese que, em rigor, configuraria mero aborrecimento não indenizável. Manutenção da condenação fixada em R$3.000,00 exclusivamente em observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus, ante a ausência de recurso da parte ré. Consectários legais. Juros de mora incidem desde cada desconto indevido. Súmula 54 do C. STJ. Apelação provida em parte.

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Doc. ADM Direito 516.7326.3890.3750

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ANULATÓRIA. ICMS. INIDONEIDADE POSTERIOR À OPERAÇÃO DE COMPRA. OPERAÇÕES EFETIVAMENTE COMPROVADAS. CREDITAMENTO. VALIDADE.

Pretensão de anular o auto de infração lavrado pelo creditamento de ICMS destacado por empresa posteriormente declarada inidônea. Sentença de procedência na origem. Regularidade das operações. Documentação e laudo pericial que comprovam a regularidade da escrituração e dos pagamentos efetuados, bem como as respectivas notas fiscais. Transações realizadas antes da declaração de inidoneidade da empresa vendedora. Boa-fé evidenciada. Inteligência da Súmula 509/STJ. Precedentes do STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pela apelante, em virtude da sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Recursos não providos.... ()

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