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Alegação de omissão. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Sentença de procedência - RELAÇÃO DE CONSUMO - Aplicação da legislação consumerista - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pelo apelado - Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Afastamento da pretensão autoral - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
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Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Irresignação da parte autora centrado na possibilidade de usucapião - Não acolhimento - Para a caracterização da usucapião especial urbana, exige-se posse mansa e pacífica, para moradia própria ou da família, sobre imóvel de até 250 m², por prazo quinquenal - Inteligência do art. 1.240 do Código Civil e CF/88, art. 183 - Imóvel com área de 277,50m² - Hipótese em que a área do imóvel objeto da lide é superior àquela prevista no dispositivo legal pertinente (CF/88, art. 183) - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Ausência de abusividade. Revisão que é medida excepcional (art. 421, parágrafo único, CC). Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Cobrança mantida. Tarifa de registro. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Regularidade. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado (Inteligência de Recurso Repetitivo). Restituição devida. Seguro prestamista. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras em instrumento apartado. Restituição devida. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé por parte da instituição financeira. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso provido em part... ()
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Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 330, IV, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de regularização da representação processual. A autora alegou ausência de fundamentação na sentença e defendeu a validade da procuração juntada. ... ()
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Inocorrência. Surgimento de vicio dentro do prazo de garantia. Imposição de prazo extenso para realização dos reparos. Necessidade de custeamento do serviço perante outra oficina. Descumprimento do contratual que não implica dever de reparação por dano moral.
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Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados a este; ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado visando a nulidade de ato administrativo que resultou em desclassificação de concurso público para o cargo de Professora de Educação Básica I, sob alegação de descumprimento do edital quanto à forma de publicação da convocação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento do edital do concurso público quanto à publicação da convocação no Boletim Oficial do Município e no site da Prefeitura, conforme previsto no item 15.4 do edital. III. Razões de Decidir:3. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, ratificando a liminar, ao constatar que a convocação foi publicada apenas no Boletim Oficial do Município, em desacordo com o edital.4. A alegação do Município de cumprimento do edital foi refutada pela comprovação de ausência de publicação no site da Prefeitura, conforme documentos apresentados pela impetrante. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A publicação da convocação deve seguir estritamente o previsto no edital. 2. O cumprimento de tutela antecipada não implica perda de objeto da ação. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/04/2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/09/2022... ()
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Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Caso em Exame Policial militar que sofreu AVC em 2021, foi afastado do serviço e submetido à cirurgia cardíaca. Reintegrado em 2022, alega que não consegue desempenhar plenamente suas atividades devido às sequelas. Nada obstante, foi reintegrado ao serviço. Requer nulidade do ato que interrompeu sua agregação por incapacidade física, impondo-lhe a reforma a partir de 18/11/2023. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui capacidade laboral para retornar ao serviço ativo, considerando suas condições de saúde, bem como se a sentença que indeferiu a produção de prova testemunhal padece de nulidade. III. Razões de Decidir 3. A prova nos autos é eminentemente técnica, sendo desnecessária a prova testemunhal. A Junta Médica oficial avaliou o autor como «apto com restrição», não caracterizando incapacidade total. 4. Laudos particulares apresentados pelo autor não alteram a conclusão da Junta Médica. A aptidão com restrições já havia sido reconhecida anteriormente, sem evidência de nulidade. IV. Dispositivo e Tese Legislação Citada: Decreto-lei 260/1970, arts. 27, 29, 33. CPC, arts. 370, 371, 85, § 11, 489, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1059814-34.2018.8.26.0053, Rel. Francisco Bianco, j. 04/06/2020. TJSP, Apelação Cível 1037431-67.2015.8.26.0053, Rel. Marcelo Semer, j. 22/06/2020... ()
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Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Golpe da falsa central de atendimento. Realização de transferência por meio de fraude. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Falha na prestação do serviço caracterizada. Apesar de a apelada ter sido vítima de fraude por descuido no momento do pagamento, procedeu com a máxima diligência a tempo de reverter o dano que só se concretizou por inércia do apelante. Apelante que reconheceu fraude e bloqueou numerário, mas não o restituiu à vítima. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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produção antecipada de provas. SENTENÇA que indeferiu a inicial e EXTINguiu a demanda, SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE a AUTORa NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE regularização de sua representação processual E TAMPOUCO SE INSURGIU CONTRA ELA. EXTINÇÃO escorreita, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. rECURSO DESPROVIDO
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Apelo do autor. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Reiteração das razões iniciais. Petição recursal inepta. Inteligência dos arts. 932, III e 1010 do CPC. Apelo do réu. Aplicação do CDC aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297/STJ, admitindo a relativização do princípio do pacta sunt servanda diante de cláusulas abusivas. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), conforme Súmula 596/STF, sendo lícita a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, nos termos da Súmula 382/STJ. Admite-se, contudo, a revisão das taxas em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a abusividade e a existência de relação de consumo, conforme o Tema 27 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . Taxa de juros mensal de 12,99% que não supera o triplo da taxa média de mercado de 5,19% para operações de crédito pessoal não consignado à época da contratação. Abusividade não configurada. Entendimento firmado pela Turma Julgadora. Reforma da sentença. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()
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Cumulada com REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU. BENFEITORIAS. RECURSO PROVIDO. Inadimplemento dos mutuários permite a rescisão do contrato e a reintegração da autora na posse do imóvel no estado em que se encontra, ainda que introduzidas eventuais benfeitorias, e a retenção dos valores pagos como forma de compensar a autora pela fruição gratuita do bem e pelo desgaste deste em razão do uso. Precedentes. Recurso provido.
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Improcedência. Dívida (decorrente de empréstimo consignado) comprovada. Atos de cobrança consubstanciam mero exercício regular do direito do requerido. Pena de litigância de má-fé confirmada. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC RECURSO DESPROVIDO
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Inexistência de dívida inscrita no SRC/BACEN, eis que infrutífero o esclarecimento da sua origem pela via administrativa junto à instituição financeira ré que a anotou - Pedido cumulado com obrigação de fazer (cancelamento do registro) e indenização por dano moral - Determinação de aditamento da inicial com a indicação do número do contrato a ser declarado nulo - Petição alegando que tentou obter o número do contrato e não conseguiu, sendo a determinação diabólica - Processo extinto sem julgamento do mérito pelo indeferimento da petição inicial - Irresignação recursal reiterando que não é possível provar documento que não existe, sendo esse ônus da parte adversa - PETIÇÃO INICIAL - Temperamento na interpretação dos arts. 319, 320 e 434 do C.P.C. quando o documento tido por essencial está sob a posse da parte ré ou de terceiro - Cabimento, nesses casos, da exibição incidental do documento na contestação ou na fase de instrução - Extinção prematura - Sentença reformada - Apelação provida.... ()
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Ação de execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito - Exceção de pré-executividade acolhida - Pretensão fundada em ata de assembleia condominial, por meio da qual o ex-síndico busca restituição de valores supostamente emprestados ao condomínio - Inadmissibilidade - Documento que não preenche os requisitos do CPC, art. 784 - Ausência de assinatura de testemunhas, de deliberação condominial expressa e de qualquer comprovação da existência, do valor e da destinação do alegado empréstimo - Divergência entre os condôminos quanto à validade e exigibilidade do crédito - Título sem liquidez, certeza e exigibilidade - Inviabilidade da via executiva - Prescrição configurada - Suposto dívida referente a despesas dos anos de 2011 e 2012 - Ação ajuizada apenas em 2021 - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Consórcio. Ação de rescisão contratual c/c pedidos de restituição de valores. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Impugnação à justiça gratuita. Nos termos do CPC, art. 100, deferido o benefício, incumbe à parte impugnante o ônus de provar que o beneficiário não mais possui a qualidade de necessitado. Ausência de prova. Manutenção da benesse. Pretensão de desconto dos valores referentes à taxa de adesão, seguro de vida, fundo de reserva e multa penal por quebra de contrato. Tese recursal não apresentada em contestação quanto à taxa de adesão e ao seguro de vida. Inovação. Recurso não conhecido no ponto, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição. Pretensão de cobrança da cláusula penal. Inviabilidade. Cobrança de caráter compensatório, admitida somente se comprovado o prejuízo experimentado pelo consórcio, em razão da desistência do consorciado, o que não se verificou nos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Fundo de reserva passível de restituição após o encerramento do grupo e na proporção da participação do consorciado. Juros de mora que deverão incidir a partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo, porque a partir desse momento se verifica a mora da administradora do consórcio. Pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Havendo condenação, a verba honorária deverá ser calculada sobre o seu valor, e não sobre o da causa. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença julgou procedente, em parte, a ação. Inconformismo da parte ré. Justiça Gratuita indeferida. Falta de recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido
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Plano de saúde. MOLÉSTIA NA COLUNA (transtorno de discos vertebrais, CID M51.1, com dor em coluna lombar, irradiada para MMII, com progressiva agudização). Negativa de tratamento e respectivos MATERIAIS a pretexto de observância à deliberação de junta médica. Recusa indevida. Junta médica, formada pela operadora que, em contrariedade à opinião do médico da parte beneficiária, deliberou pela rejeição da cobertura. OPERADORA QUE NÃO SE CONFUNDE, TANTO MENOS PODE SUBSTITUIR, PARECER DE PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA PACIENTE DESDE O INÍCIO DO TRATAMENTO. Finalidade do contrato firmado (resguardo à saúde da paciente) que não comporta abstração. Proteção do diploma consumerista digna de observância. Parte recorrente que, ademais, ABSTRAI DA VIGÊNCIA DA LEI 14.454/22. Cobertura devida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJSP. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO... ()
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Alegação de intempestividade - Descabimento - Embargos de terceiro que podem ser opostos no processo de execução até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta - Inteligência do CPC, art. 675 - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Embargos de terceiro julgados procedentes - Hipótese em que os embargantes deram causa à constrição, mas a embargada apresentou resistência ao pedido na contestação - Posicionamento firmado pelo STJ em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 872) - Ônus sucumbenciais carreados à embargada - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.... ()
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Bancário- Consumidor- Cancelamento e bloqueio realizado pela instituição financeira - Alegação de desinteresse comercial - Ausência de prova- Impossibilidade de movimentação da conta e do numerário ali existente -Dano moral caracterizado: - Caracteriza dano moral indenizável o bloqueio realizado pela instituição financeira sem adequada motivação e por prazo indeterminado, voltado ao posterior encerramento da conta bancária, sem prévia notificação do correntista. Medida que afronta a boa-fé objetiva, impossibilitando ao consumidor a adoção de medidas para adequação de sua vida financeira, inclusive com a retenção indevida de saldo bancário. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor suficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, sem ter o condão de acarretar o enriquecimento ilícito de quem quer que seja. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Procedência- Honorários advocatícios- Princípio da sucumbência- Art. 85, «caput», do CPC- Fixação - Remuneração digna do trabalho do advogado - Incidência do CPC, art. 85, § 2º: - Diante da procedência da ação, a atrair o princípio da sucumbência, expresso pelo art. 85, «caput», do CPC; a fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado, em observância ao CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Fraude quando da tentativa de realização de compra e venda de bem móvel (veículo automotor) - Autor que foi ludibriado por falsários à realização de pagamentos com vistas à consumação do negócio - Contrato bancário que lhe fora enviado, além de inexistente juridicamente, consiste em mero acessório ao negócio jurídico principal, que integra a causa de pedir e delimita a fixação da competência (art. 103, RITJSP) - Prevalência do disposto no artigo III. 14. da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO - SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido declaratório de inexistência de débito. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos por atraso e declarou inexigíveis as parcelas de juros de obra cobradas após 31/07/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da ré; (ii) a validade da cobrança de juros de obra após o prazo contratual; (iii) a base de cálculo para indenização por lucros cessantes; (iv) a existência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, impondo responsabilidade solidária à ré, que integrou a cadeia de fornecimento. 4. A cobrança de juros de obra após o prazo contratual é indevida, sendo responsabilidade da construtora. 5. A base de cálculo para lucros cessantes inclui valores recebidos pela incorporadora, não apenas pagos diretamente pela autora. 6. O atraso na entrega do imóvel não gera dano moral presumido, sem prova de circunstâncias excepcionais. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária na cadeia de consumo é reconhecida. 2. A cobrança de juros de obra após o prazo contratual é indevida. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 25, §1º. CPC/2015, art. 1.010. Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º. Código Civil, art. 884. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003028-36.2025.8.26.0081, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2026.... ()
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Pretensão de anular o auto de infração lavrado pelo creditamento de ICMS destacado por empresa posteriormente declarada inidônea. Sentença de procedência na origem. Regularidade das operações. Documentação e laudo pericial que comprovam a regularidade da escrituração e dos pagamentos efetuados, bem como as respectivas notas fiscais. Transações realizadas antes da declaração de inidoneidade da empresa vendedora. Boa-fé evidenciada. Inteligência da Súmula 509/STJ. Precedentes do STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pela apelante, em virtude da sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Recursos não providos.... ()
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