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Doc. ADM Direito 220.9160.6187.5803

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessionária de telefonia móvel. Postes de teletransmissão de dados. Deslocamento para viabilização de obras de infraestrutura. Omissão do acórdão estadual afastada. Falta de interesse de agir e perda superveniente do objeto. Precedentes do STJ. Ausência de condenação genérica. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Omissão do acórdão estadual afastada. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada tese de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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