Reabilitação Criminal - Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso desprovido
Impossibilidade - Medida que só pode ser adotada quando demonstrado o desaparecimento dos requisitos existentes por ocasião de sua concessão - Fato não caracterizado - Situação da apelada que permite manter a gratuidade da justiça.
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3 - TJSPAgravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar. Recurso da defesa. 1. A prisão domiciliar para sentenciado que cumpra pena em regime diverso do aberto, por motivo de doença, configura medida excepcionalíssima, a reclamar uma prova indisputável da gravidade da doença e que o sentenciado não pode receber o tratamento no sistema prisional. 2. Situação não desenhada. Recurso desprovido
4 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que condenou Paloma de Oliveira por associação para o tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 35, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 816 dias-multa. A ré recorre, buscando absolvição por insuficiência de provas e alegando coação irresistível, ou, subsidiariamente, a redução da pena e reconhecimento da prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação por associação para o tráfico de drogas e (ii) avaliar a alegação de coação moral irresistível e a possibilidade de prescrição intercorrente.
III. Razões de Decidir
3. A condenação encontra respaldo nos depoimentos dos policiais e nas interceptações telefônicas que evidenciam a participação ativa da ré na associação para o tráfico, com divisão de tarefas e envolvimento direto na logística do tráfico.4. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada, sendo insuficiente para afastar a culpabilidade. A defesa não apresentou provas concretas da coação, e os diálogos interceptados não indicam que a ré agia sob ameaça.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A associação para o tráfico de drogas pode ser comprovada por depoimentos policiais e interceptações telefônicas. 2. A coação moral irresistível exige prova cabal, não bastando alegações da defesa.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 35CP, arts. 109, IV; 110, § 1º; 115
Jurisprudência Citada:
STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011
Apelação Criminal 0015511-39.2012.8.26.0577, Comarca de São José dos Campos, Rel. Des. De Paula Santos, j. em 05.03.2015
Apelação 0033803-98.2011.8.26.0224, Rel. De Paula Santos, j. em 26.02.2015
Apelação 0096971-24.2005.8.26.0050, 3ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Amado de Faria, j. 27.01.200... ()
5 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, ALÍNEAS «C» E «D», DO CPP). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. CASO EM EXAME.
1.1.
Apelação interposta pela defesa de MACKSON XAVIER GONZAGA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara do Júri da Comarca de Jundiaí, que condenou o apelante à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, §2º, VI, combinado com o art. 121, §2º-A, I, na forma do art. 14, II, todos do CP.
1.2. A defesa sustenta que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Caracterização da desistência voluntária. Ausência de animus necandi.
2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO.
Apelante condenado pela prática de homicídio qualificado tentado porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, mediante golpes de faca, tentou matar sua ex-companheira, com quem havia convivido, numa relação íntima de afeto, somente não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.
3. RAZÕES DE DECIDIR.
3.1. Condenação adequada. Materialidade comprovada pela prova técnica. Autoria delitiva comprovada pelos relatos da vítima que reconheceu o apelante como seu agressor. Veredicto de acordo com o conjunto probatório.
3.2. Desistência voluntária. Elementos probatórios indicativos de que o apelante somente não deu continuidade às agressões devido à presença de terceiro na cena do crime que, além de segurar a porta do quarto onde a vítima estava, implorou para que ele não a matasse. Resultado morte não atingido devido à prestação de socorro eficaz. Elementos reveladores de que o iter criminis foi interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente. Desclassificação para o crime de lesão corporal inviável. Soberania das decisões do Tribunal do Júri.
3.3. Qualificadora do feminicídio demonstrada pelo conjunto probatório dos autos. Partes que mantiveram relacionamento afetivo, sendo que as agressões foram motivadas em razão do descontentamento do apelante com o término da relação. Qualificadora corretamente reconhecida pelo Conselho de Sentença.
3.4. Individualização da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução em 1/3 pela tentativa. Aproximação do momento consumativo. Regime fechado mantido.
4. DISPOSITIVO.
Recurso conhecido e improvido.
5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:
Legislação: CP, art. 121, §2º, VI, §2º-A, I, art. 14, II.
Jurisprudência: STJ, AgRg no AREsp. 951953, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe: 19/12/2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe: 07/02/2020. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe: 22/11/2019. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 21/06/2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020... ()
6 - TJSPAgravo em Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que afastou a incidência da LEP, art. 112, § 1º, com redação da Lei 14.843/2024, concedendo a progressão de regime sem a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Norma de natureza eminentemente procedimental, que disciplina a forma de instrução e aferição do requisito subjetivo, aplicável de imediato aos processos em curso, à luz do CPP, art. 2º - Exame criminológico que passou a constituir requisito legalmente obrigatório para a progressão - Atestado de boa conduta que, por si só, não exaure a análise do mérito do apenado - Caso concreto em que o sentenciado cumpre pena pela prática de diversos delitos, destacando-se o crime de tráfico de drogas, e com longa pena a cumprir - Quadro que recomenda maior rigor na análise do requisito subjetivo e impõe, em observância ao in dubio pro societate, a prévia submissão a exame criminológico antes da concessão de regime mais brando - Decisão reformada - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
7 - TJSPDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Patrícia Xavier contra decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime semiaberto para o regime aberto, sob o fundamento de que a agravante foi recentemente beneficiada com a progressão ao regime intermediário, não sendo recomendável nova progressão sem efetiva permanência nesse regime, além de considerar não atendido o requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentenciada preenche os requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto, após recente progressão ao regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. A progressão de regime exige cumprimento de tempo razoável no regime intermediário para avaliação da adaptação e absorção da terapêutica penal, conforme LEP, art. 112.4. A progressão por salto é vedada, conforme Súmula 491/STJ, sendo necessário que a sentenciada demonstre adaptação no regime semiaberto antes de progredir ao regime aberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime não é um direito absoluto e depende de avaliação das condições subjetivas do sentenciado. 2. A progressão por salto é inadmissível, exigindo-se vivência no regime intermediário. Legislação Citada: LEP, art. 112. CP, art. 33, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, RT 717/384. STJ, Súmula 491. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Freitas Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, Ribeirão Preto/DEECRIM UR6, j. 14/07/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, Presidente Prudente/DEECRIM UR5, j. 31/08/2025.... ()
8 - TJSPAgravo em execução. Pleito defensivo de retificação do cálculo de pena relativamente à data para a progressão ao regime aberto. Pretensão à adoção do dia em que preenchido o requisito objetivo pelo cálculo da pena imposta na condenação e não a data da conclusão do exame criminológico. Inadmissibilidade. Termo inicial para nova progressão se dá com o preenchimento de ambos os requisitos exigidos e respeitada a data do criminológico. Inteligência do IRDR Acórdão/TJSP. Decisão mantida. Agravo não provido.
9 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.843/2024. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO.
Sentenciado condenado por descumprimento de medida protetiva, crime sem violência ou grave ameaça, com pena curta e conduta carcerária satisfatória. Desnecessária a exigência automática do exame, sobretudo diante da orientação firmada pelo Órgão Especial deste Tribunal de que a obrigatoriedade legal não impede o afastamento da medida quando inexistentes elementos concretos que a justifiquem. Realização do exame que, no caso, representaria retrocesso na trajetória de ressocialização, sem fundamento idôneo. Manutenção da decisão que concedeu a progressão ao regime aberto. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
10 - TJSPDIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RETIFICAÇÃO INTRA MUROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ÁREA CONFRONTANTE E À COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de retificação de registro imobiliário para adequar a descrição e a área do imóvel objeto da matrícula 29.691 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Pires, com fundamento em laudo pericial que apurou área de 28.236,66 m². A apelante, proprietária de imóvel confrontante, sustenta cerceamento de defesa em razão da realização da perícia antes de sua citação e alega que a retificação pode afetar área de compensação ambiental vinculada à sua matrícula, requerendo a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da produção da prova pericial antes da citação da apelante e da ausência de abertura de nova fase instrutória; e (ii) estabelecer se a retificação registral homologada pela sentença afeta as confrontações do imóvel da apelante ou suas obrigações ambientais, impondo a reforma da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo e deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifesta nos autos, o que não se verificou na hipótese, pois a apelante exerceu o contraditório, apresentou contestação e teve acesso ao laudo pericial, sem impugnação técnica apta a justificar a reabertura da instrução. O laudo pericial judicial, elaborado com base na análise dos títulos dominiais, levantamento topográfico e confrontações, demonstra que a divergência decorre de erro histórico de medição da matrícula originária, concluindo que a retificação possui natureza intra muros, sem avanço sobre imóveis vizinhos. A ação de retificação de registro imobiliário tem por finalidade adequar o registro à realidade física do imóvel, sendo suficiente a prova técnica produzida para comprovar a correção da descrição e da área da matrícula. As alegações relativas à área de compensação ambiental e ao parecer técnico da CETESB não infirmam as conclusões da perícia judicial, pois não demonstram alteração das confrontações, da situação dominial ou das obrigações ambientais da apelante, tratando de matéria estranha ao objeto da ação de retificação. A concordância do Oficial de Registro de Imóveis, do Ministério Público e da Procuradoria de Justiça com as conclusões periciais reforça a suficiência da prova técnica e a inexistência de fundamento para anulação ou reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A produção de laudo pericial antes da citação do confrontante não configura cerceamento de defesa quando lhe é assegurado o contraditório, sem impugnação, e não há demonstração de prejuízo efetivo. A retificação de registro imobiliário é cabível quando a prova pericial demonstra que a divergência decorre de erro histórico de medição e que a correção ocorre intra muros, sem alteração das confrontações. Parecer técnico ambiental que não evidencia modificação das divisas ou das obrigações ambientais do imóvel confrontante não impede a retificação registral fundada em prova pericial judicial conclusiva.... ()