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Doc. ADM Direito 300.6572.8772.2374

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime aberto. Recurso ministerial para reforma da decisão, determinando-se a realização de exame criminológico. 1. Desnecessidade, no caso concreto, de cassação da decisão. Sentenciada primária, sem anotação de infração disciplinar e que se encontrava no regime semiaberto desde o início do cumprimento de pena. A par disso, a gravidade do crime já foi considerada no quantum da pena e, portanto, no lapso necessário à progressão. 2. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 3. Agravo conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 202.5182.5431.0280

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime aberto. Recurso defensivo: pleito por concessão da progressão ao regime aberto, diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Recente progressão ao regime intermediário. Histórico carcerário conturbado pela reiteração delitiva e cometimento de diversas faltas disciplinares, inclusive por fuga, tentativas de fuga e abandono de saída temporária. Necessário que permaneça por tempo razoável no regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 911.7002.9985.1546

3 - TJSP Apelação criminal. Oferecer substância entorpecente a terceiros para consumo compartilhado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º). Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas por prova robusta, notadamente pelo depoimento do policial militar e pela própria confissão extrajudicial do acusado. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade elevada em razão da gravidade e nocividade do crack, substância de alto potencial viciante e lesivo à saúde pública. Pontual reparo que deve ser feito na decisão de origem, poruqnato impõe-se o afastamento dos maus antecedentes, uma vez que réu era primário à época dos fatos, observadas as certidões dos autos. Reconhecimento na origem da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d», CP). Regime semiaberto adequado às circunstâncias concretas, afastando-se a possibilidade de regime aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou de concessão da suspensão condicional da pena. Aplicação cumulativa adequada das sanções acessórias de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa educativo, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 3º. Recurso parcialmente provido, com repercussão

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Doc. ADM Direito 883.9217.6237.1288

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME.

Laudo de exame criminológico. Conclusão desfavorável da equipe técnica. Sugestão de maior permanência no regime semiaberto. Fundamentação judicial consistente na falta de preparo para a progressão ao regime mais brando. Ausência de comprovação do mérito necessário ao deferimento do pleito. AGRAVO IMPROVIDO

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