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Doc. ADM Direito 138.7584.7000.7100

1 - TJSP Recurso. Prazo. Sendo o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença em audiência, irrelevante a ausência do causídico constituído regularmente intimado, o inconformismo interposto mais de três meses após tal data é manifestamente intempestivo. Não conhecimento decretado.

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Doc. ADM Direito 140.9045.7022.4400

2 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime contra o parcelamento do solo urbano. Delito de natureza instantânea, tendo como marco inicial do lapso prescricional o início do parcelamento. Fatos ocorridos em maio de 1998 e denúncia recebida em agosto de 2006. Transcurso do lapso de quatro anos da data do fato até a notificação. CP, art. 109, IV. Prescrição caracterizada. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 143.4722.2004.8300

3 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Direito de regresso. Aplicação do prazo prescricional do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição não configurada. Sentença de extinção anulada. Instrução do processo determinada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 191.8380.4137.0541

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Rejeição ao pedido do exequente - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Doc. ADM Direito 383.9650.9519.7820

5 - TJSP Embargos infringentes. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena alternativa. Pena de multa. Não suportando os ilícitos culpabilidade mais acentuada, e cuidando-se de reincidência não específica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa

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Doc. ADM Direito 165.8490.9777.3387

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SENTENCIADO E DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA Lei 14.843/2024, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O SENTENCIADO SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - POR NÃO SER AQUI O ÂMBITO APROPRIADO DE DISCUSSÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, DE SER RECONHECIDA SUA INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE E DESDE LOGO SER EXAMINADO O MÉRITO, ATÉ PORQUE O EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ FOI PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANTIGO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DE ORDEM SOCIAL QUE NÃO RESTOU CONVINCENTE A FIM DE QUE O AGRAVADO MEREÇA O BENEFÍCIO ALMEJADO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE GRAVE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E REGISTRA FALTA GRAVE DE EVASÃO EM SEU HISTÓRICO, A PAR DO QUE POSSUI RAZOÁVEL PENA A CUMPRIR - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO, A TEOR DO QUE EXIGE A RECÉM SANCIONADA LEI 14.843/2024, PARA MELHOR AFERIR SE O AGRAVADO TEM ASSIMILADO A TERAPEUTICA PENAL - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 685.9040.7030.4203

7 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário por ter a perícia médica não constatado incapacidade laboral. Apelante alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seu ombro e punho esquerdo, e perda auditiva. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, a autora tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica, suficiente e tecnicamente esclarecedora, demonstrou a inexistência de nexo causal (ou concausal) com as atividades laborativas. IV. Dispositivo. - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 570.1373.3703.5985

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto por Maiara Cristina da Silva Luiz contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, alegando preenchimento dos requisitos legais. A decisão foi mantida, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentenciada preenche os requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto, após recente progressão ao regime semiaberto. III. Razões de Decidir3. A progressão de regime exige cumprimento de tempo razoável no regime intermediário para avaliação da adaptação e absorção da terapêutica penal, conforme LEP, art. 112.4. A progressão por salto é vedada, conforme Súmula 491/STJ, sendo necessário que a sentenciada demonstre adaptação no regime semiaberto antes de progredir ao regime aberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime não é um direito absoluto e depende de avaliação das condições subjetivas do sentenciado. 2. A progressão por salto é inadmissível, exigindo-se vivência no regime intermediário. Legislação Citada: LEP, art. 112. CP, art. 33, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, RT 717/384. STJ, Súmula 491.... ()

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Doc. ADM Direito 679.3940.8493.4224

9 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso da Defesa pleiteando a nulidade da r. decisão que determinou a realização de exame criminológico como condição para a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto, com requerimento de concessão do benefício com base nos elementos já constantes dos autos - Não acolhimento - Decisão devidamente fundamentada, em observância ao CF/88, art. 93, IX - Determinação de realização de exame criminológico que encontra respaldo na nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024, de natureza processual e aplicação imediata - Condenação pela prática de crimes graves (roubo majorado e tráfico de drogas), que evidencia a necessidade de análise técnica mais aprofundada acerca da assimilação da terapêutica penal e do requisito subjetivo - Inteligência das Súmulas 439 do STJ - e Vinculante 26 do STF - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 621.8257.5585.3067

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TEMA 1.350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Franco da Rocha, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2007. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDA é nula, por ausência de fundamentação legal específica. III. Razões de Decidir 3. A ausência de fundamentação legal específica nas CDAs é considerada vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 4. A jurisprudência do STJ - estabelece que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar as CDAs para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário após o ajuizamento da execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs por ausência de fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A decisão do STJ - no Tema 1.350 é vinculante, não permitindo discussão sobre a matéria. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 202; LEF, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/09/2022. STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13/03/2023. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 02/10/2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 11/09/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 504.2671.8077.9005

11 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 970.343/MS.

Tema 111 do STF. Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão. Inexistência de necessidade de alteração da motivação empregada. Precedente qualificado que declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ressalvados os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356. Pretensão da impetrante de quitação de débito de ICMS mediante conversão em renda de créditos de precatórios judiciais vencidos, adquiridos de terceiros. Inexistência de direito líquido e certo. O precedente vinculante, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, tornou superada as controvérsias relativas à possibilidade de compensação ou conversão em renda de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. Acórdão que adotou entendimento compatível com a decisão paradigma. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.... ()

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Doc. ADM Direito 684.3809.2770.6158

12 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE INCLUSÃO EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRELEVÂNCIA DA BREVIDADE DO AFASTAMENTO E DA JUSTIFICATIVA PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra r. decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave pela violação do perímetro de inclusão estabelecido para o monitoramento eletrônico durante o gozo de saída temporária, determinando a regressão do regime semiaberto para o fechado, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a fixação de nova data-base para fins de progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a violação do perímetro de inclusão em monitoramento eletrônico configura falta disciplinar de natureza grave, à luz da taxatividade do rol da LEP, art. 50; (ii) a suficiência probatória para o reconhecimento da falta, à vista da alegada brevidade do afastamento e da justificativa pessoal apresentada pela agravante; e (iii) a proporcionalidade da regressão de regime e da perda de 1/3 dos dias remidos. III. Razões de Decidir 3. A violação do perímetro de inclusão estabelecido para o monitoramento eletrônico, por configurar descumprimento de determinação judicial regularmente imposta como condição da saída temporária, subsome-se ao art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP, não se exigindo dolo específico, mas apenas a vontade livre e consciente de descumprir a determinação. 4. A materialidade e a autoria da falta disciplinar restaram comprovadas pelo relatório de monitoramento eletrônico, pelos depoimentos harmônicos das policiais penais responsáveis pela fiscalização do benefício e pela própria confissão da agravante. 5. A brevidade do afastamento, a alegada boa-fé quanto aos limites do perímetro e a justificativa de ordem pessoal apresentada pela agravante não descaracterizam a infração disciplinar, tampouco autorizam a desclassificação para falta de natureza média, exigindo-se o cumprimento rigoroso das condições impostas para a fruição da saída temporária. 6. Caracterizada a falta grave, são legítimas a regressão ao regime fechado, nos termos da LEP, art. 118, I, e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, nos termos da LEP, art. 127. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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