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Rejeição ao pedido do exequente - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
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Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário por ter a perícia médica não constatado incapacidade laboral. Apelante alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seu ombro e punho esquerdo, e perda auditiva. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, a autora tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica, suficiente e tecnicamente esclarecedora, demonstrou a inexistência de nexo causal (ou concausal) com as atividades laborativas. IV. Dispositivo. - Recurso improvido.... ()
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Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto por Maiara Cristina da Silva Luiz contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, alegando preenchimento dos requisitos legais. A decisão foi mantida, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentenciada preenche os requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto, após recente progressão ao regime semiaberto. III. Razões de Decidir3. A progressão de regime exige cumprimento de tempo razoável no regime intermediário para avaliação da adaptação e absorção da terapêutica penal, conforme LEP, art. 112.4. A progressão por salto é vedada, conforme Súmula 491/STJ, sendo necessário que a sentenciada demonstre adaptação no regime semiaberto antes de progredir ao regime aberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime não é um direito absoluto e depende de avaliação das condições subjetivas do sentenciado. 2. A progressão por salto é inadmissível, exigindo-se vivência no regime intermediário. Legislação Citada: LEP, art. 112. CP, art. 33, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, RT 717/384. STJ, Súmula 491.... ()
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I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Franco da Rocha, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2007. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDA é nula, por ausência de fundamentação legal específica. III. Razões de Decidir 3. A ausência de fundamentação legal específica nas CDAs é considerada vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 4. A jurisprudência do STJ - estabelece que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar as CDAs para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário após o ajuizamento da execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs por ausência de fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A decisão do STJ - no Tema 1.350 é vinculante, não permitindo discussão sobre a matéria. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 202; LEF, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/09/2022. STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13/03/2023. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 02/10/2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 11/09/2023.... ()
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Tema 111 do STF. Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão. Inexistência de necessidade de alteração da motivação empregada. Precedente qualificado que declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ressalvados os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356. Pretensão da impetrante de quitação de débito de ICMS mediante conversão em renda de créditos de precatórios judiciais vencidos, adquiridos de terceiros. Inexistência de direito líquido e certo. O precedente vinculante, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, tornou superada as controvérsias relativas à possibilidade de compensação ou conversão em renda de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. Acórdão que adotou entendimento compatível com a decisão paradigma. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra r. decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave pela violação do perímetro de inclusão estabelecido para o monitoramento eletrônico durante o gozo de saída temporária, determinando a regressão do regime semiaberto para o fechado, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a fixação de nova data-base para fins de progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a violação do perímetro de inclusão em monitoramento eletrônico configura falta disciplinar de natureza grave, à luz da taxatividade do rol da LEP, art. 50; (ii) a suficiência probatória para o reconhecimento da falta, à vista da alegada brevidade do afastamento e da justificativa pessoal apresentada pela agravante; e (iii) a proporcionalidade da regressão de regime e da perda de 1/3 dos dias remidos. III. Razões de Decidir 3. A violação do perímetro de inclusão estabelecido para o monitoramento eletrônico, por configurar descumprimento de determinação judicial regularmente imposta como condição da saída temporária, subsome-se ao art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP, não se exigindo dolo específico, mas apenas a vontade livre e consciente de descumprir a determinação. 4. A materialidade e a autoria da falta disciplinar restaram comprovadas pelo relatório de monitoramento eletrônico, pelos depoimentos harmônicos das policiais penais responsáveis pela fiscalização do benefício e pela própria confissão da agravante. 5. A brevidade do afastamento, a alegada boa-fé quanto aos limites do perímetro e a justificativa de ordem pessoal apresentada pela agravante não descaracterizam a infração disciplinar, tampouco autorizam a desclassificação para falta de natureza média, exigindo-se o cumprimento rigoroso das condições impostas para a fruição da saída temporária. 6. Caracterizada a falta grave, são legítimas a regressão ao regime fechado, nos termos da LEP, art. 118, I, e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, nos termos da LEP, art. 127. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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