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Doc. ADM Direito 210.6241.1468.0153

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Latrocínios na forma tentada. Restabelecimento do concurso formal impróprio. Mais de uma vítima. Pleito de restabelecimento da fração mínima de redução da pena pela tentativa. Procedência. Vítimas alvejadas por disparos de arma de fogo. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do CP) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3251.1325.1729

2 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Termo inicial dos juros de mora. Obrigação líquida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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