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Quadro de Doença de Parkinson - Pessoa idosa - Prescrição de canabidiol - Médico que integra a Rede Pública Municipal de Saúde - Exame da prova - Requisitos do Tema 106 do 1STJ presentes - Sentença de procedência mantida - Recurso do Município desprovido
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Tema 1199, STF. Improbidade administrativa. Prefeito que procedeu à prorrogação da concessão de serviço público para transporte coletivo sem licitação. Caso concreto em que as imputações descritas na inicial comportam subsunção à hipótese da Lei, art. 11, V 8.429/92. Conduta noticiada nos autos que se reveste de dolo específico, adequadamente fundamentado no Aresto revisitado. Acórdão mantido, com determinação do retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público
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Exceção de pré-executividade fundada na ocorrência de prescrição intercorrente. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data da citação da empresa e da citação dos sócios. CTN, art. 174, I, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Prescrição operada. Embargos infringentes acolhidos. Modificação do acórdão. Necessidade. Dissolução irregular após citação positiva do devedor original. Pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios e citação de um deles antes de transcorrido o prazo de 5 anos desde a dissolução irregular da sociedade. Prescrição não consumada. Alteração do acórdão para rejeitar os embargos infringentes... ()
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prazo prescricional de 5 anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil - processo arquivado em 2011 - tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas - contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução - aplicação do art. 921, III e parágrafos do CPC, bem como do entendimento pacífico firmado pelo STJ para casos de prescrição sob a égide do CPC/1973 - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 - prazo prescricional decorrido - prescrição intercorrente verificada no caso em tela - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Assim, se a obrigação executada for líquida e lastreada em instrumento público, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. Luciano Alves de Souza interpôs agravo em execução contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave em seu desfavor. II. Questão em Discussão 2. A defesa pretende a absolvição por insuficiência probatória. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários e as provas reunidas se mostraram insuficientes para comprovar, com a necessária certeza, a falta imputada ao reeducando. 4. A cela e as camas são compartilhadas, não tendo sido especificado que o celular estava entre os pertences do agravante, gerando dúvida razoável sobre a autoria da falta grave. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para absolver o reeducando da prática de falta de natureza grave. Legislação Citada: LEP, art. 50, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Penal, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.11.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 25.09.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 9000492-62.2023.8.26.0637, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 16.01.2024... ()
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Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar para a sentenciada Joice Aparecida dos Santos, mãe de uma criança de um ano, alegando dificuldades financeiras e necessidade de cuidados maternos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de prisão domiciliar à sentenciada, que está em cumprimento de pena no regime fechado. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência admite excepcionalmente a prisão domiciliar para mães em regime fechado ou semiaberto, desde que não haja violência no delito praticado.4. A sentenciada foi condenada por delito com violência, conforme art. 157, § 2º, II, do CP, o que impede a concessão da prisão domiciliar. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar requer ausência de violência no delito. 2. A maternidade, por si só, não justifica a prisão domiciliar sem preenchimento dos requisitos legais. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II; Lei 7.210/84, art. 117. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023... ()
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Execução fiscal - Taxa de licença - Exercício de 1999 - Município de Valinhos - Ocorrência - Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF - Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC. Recurso não provido
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Sistema legal que prestigia remição por ensino em razão de horas efetivas de estudo ou, nos casos de estudos por conta própria, conclusão de nível de ensino - Inteligência do art. 126, LEP e Resolução CNJ 391/2021 - Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) não atende aos requisito legais e regulamentares para remição de pena, pois não representa conclusão de nível de ensino, tanto que nem sequer obtido o certificado correspondente - Inexistência de previsão legal ou regulamentar de remição parcial em razão da obtenção de pontuação mínima em apenas parte das áreas de conhecimento do ENCCEJA - Precedentes em casos análogos - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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Apelação do autor - Ausência das razões de inconformismo contra os fundamentos da decisão atacada - Recurso voluntário do autor não conhecido
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Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto, com fundamento em elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e no princípio do in dubio pro societate, apesar de atestado de bom comportamento carcerário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, diante de laudos criminológicos inconclusivos e histórico prisional relevante, está comprovado o requisito subjetivo necessário à progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, conforme o art. 112, §1º, da LEP. O exame criminológico constitui instrumento relevante para aferição do requisito subjetivo, especialmente em crimes praticados com violência ou grave ameaça. Os relatórios social e psicológico não apresentam conclusões firmes favoráveis à progressão, revelando fragilidade na internalização dos valores sociais e ausência de reflexão consistente sobre os delitos. Os elementos constantes dos laudos indicam banalização da violência, externalização de responsabilidade, ausência de planos futuros concretos e baixo engajamento em atividades laborais ou educacionais. O histórico criminal do apenado, com reiteração delitiva e registros disciplinares, recomenda cautela na aferição da aptidão para retorno ao convívio social. O bom comportamento carcerário, isoladamente, não é suficiente para comprovar o requisito subjetivo, especialmente diante de elementos que indicam risco de reincidência. A decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: Laudos criminológicos inconclusivos ou ambíguos não são suficientes para demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo na progressão de regime. O bom comportamento carcerário não supre a ausência de elementos que evidenciem a efetiva ressocialização do apenado. A análise do requisito subjetivo deve considerar o histórico criminal e os elementos concretos dos autos, sendo legítima a negativa da progressão quando ausente juízo seguro sobre a aptidão do sentenciado. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000.... ()
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Inviável a concessão de indulto quando presentes condenações por infrações diversas, impondo-se a unificação das penas nos termos do Decreto 12.338/2024, art. 7º, afastada a pretensão de análise isolada do crime patrimonial. Não preenchidos os requisitos legais, seja pelo não cumprimento do lapso mínimo até a data de corte, seja pela ausência de reparação do dano ou de comprovação idônea de hipossuficiência econômica. Decisão mantida.
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I. Caso em Exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando à recomposição de danos ambientais em imóvel rural, consistentes na ausência de reserva legal correspondente a 20% da área total e na falta de averbação de tal área na matrícula do imóvel. Sentença de improcedência, com reconhecimento do direito da ré ao cômputo da área de preservação permanente na reserva legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento da obrigação de recomposição dos danos ambientais em área de preservação permanente e reserva legal. III. Razões de Decidir 3. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) constitui apenas medida administrativa destinada a satisfazer parte da pretensão deduzida na demanda, não substituindo a efetiva instituição da reserva legal, que deve ser aferida pelo órgão ambiental competente. 4. A área destinada à reserva legal está abaixo do percentual de 20% exigido pela Lei 12.651/12, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, sendo necessária a recomposição dos danos ambientais verificados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição no CAR não substitui a obrigação de recomposição ambiental. 2. A área de reserva legal deve atender ao percentual legalmente exigido. Legislação Citada: Lei 7.347/85, art. 18; Lei 12.651/12, arts. 12, 15, 18, § 4º. Jurisprudência Citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 01/10/2024. Agravo de Instrumento 2230129-38.2021.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 25/11/2021.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, na qual o autor alega ostentar incapacidade laborativa por fraturas em tíbia e fíbula (lado esquerdo). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor apresenta redução da capacidade laborativa por acidente de trabalho. III. Razões de Decidir. 3. Existência de dois laudos oficiais divergentes nos próprios autos. Prova insatisfatória. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Rodrigo dos Santos foi acusado de furto qualificado por fraude e abuso de confiança, em concurso com Geovana Vitoria Machado e Maycon Alex Dutra de Freitas, pois teria, supostamente, subtraído R$ 1.006,25 de José Azélio Santos, pessoa idosa. O MM. Juiz de Direito absolveu Rodrigo por falta de provas de sua participação na infração penal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas para condenar o réu pelo crime de furto qualificado, conforme descrito na r. denúncia. III. Razões de Decidir: 3. A imputação contra Rodrigo é baseada apenas no fato de ele ter levado Geovana ao restaurante onde ela utilizou o cartão furtado, pertencente à vítima, sem provas de ter o acusado, com consciência e vontade, aderido e concorrido para a prática do crime de furto qualificado, o qual resultou em um prejuízo de R$ 1.006,25 para o ofendido. 4. Absolvição pela inexistência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal, com fundamento no CPP, art. 386, V, que era mesmo de rigor, restando mantida nesta oportunidade. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II, e §4º-C; CPP, art. 386, V.... ()
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