i) Indeferimento de Livramento Condicional - Recurso defensivo- Manutenção da decisão - Necessidade - Condenação por tráfico de drogas - Concessão da benesse do livramento condicional que não constitui direito absoluto do sentenciado, condicionando-se à segurança da sociedade - Requisito subjetivo não adimplido - Recomendável vivência no regime semiaberto .
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Recurso defensivo: pleito de expedição de contramandado de prisão, efetivando-se a prisão domiciliar, por ausência de vagas no regime semiaberto. Impossibilidade. Efetuada a prévia verificação de disponibilidade de vaga no regime semiaberto. Hipótese de dispensa de intimação da Defesa. Decisão em conformidade com os termos da Resolução 474/2022 do CNJ e Súmula Vinculante 56/STF. Sentenciado já em cumprimento de pena no regime semiaberto. Decisão mantida. Recurso desprovido
4 - TJSPEXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA SUPOSTA IRRISORIEDADE DOS CRÉDITOS, A ENSEJAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO, FRISANDO-SE QUE O DECRETO MONOCRÁTICO NÃO TEVE POR BASE O TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA A RETOMADA DO CURSO PROCEDIMENTAL
Procedimento Comum. Transporte de coisas. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Compete à Justiça Estadual examinar, nos termos da Lei 11.442/2007, se o Contrato de transporte possui, ou não natureza comercial. Este é o entendimento consolidade no STF (ADC 48) e no STJ (Ag.Int. no Conflito de Competência Acórdão/STJ). A relação entre as Partes é regida pela Lei 11.442/2007. Conjunto probatório que não é apto a comprovar a competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do CPC, art. 373, I. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários devidos pelo Autor a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses da Empresa Ré... ()
6 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO IMPLANTADO POR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA - TEMA 692 DO 1STJ - RESULTADO QUE NÃO DEVE SEGUIR O QUANTO DECIDIDO PELO RECURSO PARADIGMA - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO TEMA 799 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA PELO STF, IMPORTANDO EM ANÁLISE CASUÍSTICA POR SE TRATAR DE AFETAÇÃO INDIRETA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
7 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação ajuizada por empregado público contra a Fundação CASA, visando ao pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Função. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar a demanda. III. Razões de decidir 3. O valor da causa não supera sessenta salários-mínimos e a pretensão não se enquadra nas exceções da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. 4. Instalado Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca, sua competência é absoluta. Preservação dos efeitos da sentença até pronunciamento do juízo competente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba. Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta quando a causa estiver compreendida em sua alçada e matéria e houver unidade instalada no foro. 2. Os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente podem ser conservados até pronunciamento do juízo competente. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, arts. 2º, §§ 1º, 2º e 4º, e 10; CPC/2015, art. 64, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 21.10.2021 (IAC 10).... ()
8 - TJSPAgravo em Execução Penal. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza média. Posse de substância entorpecente no retorno de saída temporária. Irresignação do Ministério Público. Admissibilidade. Tema 506 do STF que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal no âmbito penal, sem afastar a ilicitude administrativa da conduta na execução penal. Art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, V. Falta grave configurada. Regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos. Agravo provido.