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Doc. ADM Direito 138.7244.4001.4800

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Determinação de suspensão da execução proferida nos autos dos embargos de terceiro, e não nos da execução. Inocorrência de inépcia recursal. Preliminar rejeitada.

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Doc. ADM Direito 729.2974.6953.0938

2 - TJSP Recurso em sentido estrito - Prescrição - Termo inicial - Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Exegese do CP, art. 112, I - Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 788 - Modulação dos efeitos incidentes para os casos nos quais a pena não foi declarada extinta pela prescrição e cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido somente após 12 de novembro de 2020 - Aplicabilidade ao caso concreto - Necessidade - Lapso prescricional decorrido integralmente desde o trânsito em julgado para a acusação, sem que houvesse dado início à expiação punitiva - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 509.9281.8099.9731

3 - TJSP agravo em execução penal ministerial. Falta grave (propriedade de acessório de aparelho celular em cela). Absolvição pela dubiedade de quem seria seu real dono. Rejeição do agravo. Dois policiais penais confirmam que o agravado assumiu o domínio, de outro lado, ele nega, outro sentenciado confirma a negativa e terceiro assumi ser o real proprietário. Conjunto probatório frágil. Manutenção da decisão

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Doc. ADM Direito 860.6725.0919.7141

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. SANÇÃO COLETIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo reeducando Kevin Morais de Carvalho, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e considerando a data da falta como termo inicial para progressão de regime. A defesa alega ausência de comprovação e individualização da conduta, resultando em punição coletiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve individualização da conduta do sentenciado Kevin Morais de Carvalho na prática de falta grave, conforme exigido pela Lei 7.210/84, art. 45, § 3º, e se há prova suficiente para manutenção da falta. III. Razões de Decidir 3. A falta de individualização das condutas dos sentenciados, com sanção coletiva, é vedada pela legislação. 4. As declarações dos agentes penitenciários não são suficientes para manter o reconhecimento da falta grave, pois não individualizam a conduta de Kevin Morais de Carvalho, gerando dúvidas sobre a dinâmica dos fatos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Absolvição do sentenciado Kevin Morais de Carvalho por insuficiência probatória e falta de individualização das condutas. Tese de julgamento: 1. A individualização da conduta é essencial para a imputação de falta grave. 2. Em caso de dúvida, a absolvição é a solução adequada devido às severas consequências da falta grave. Legislação Citada: Lei 7.210/84, art. 45, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 572.9798.1747.4366

5 - TJSP APELAÇÃO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que acolheu o incidente, determinando a inclusão dos requeridos no polo passivo do feito executivo - Decisão interlocutória - Descabimento de interposição de recurso de apelação - Recurso cabível era o agravo de instrumento - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - arts. 136 e 1.015, IV, ambos do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 509.5393.5000.5421

6 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de valores. Cumprimento de sentença. Extinção processual com arbitramento de sucumbência. Insurgência para afastamento desta condenação em razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Parcial cabimento. Hipótese em que prevalece a condenação sucumbencial da parte vencida, porém, com observação de suspensão da exigibilidade da cobrança, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Integração da decisão necessária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 405.0778.2472.6902

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DELITOS ANTERIORES AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL. TEMA REPETITIVO 1.006 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de retificação de cálculo de pena e homologou o cálculo elaborado, mantendo a data da primeira prisão como data-base para a progressão de regime. II. Questão em Discussão: Consiste em averiguar se, após a unificação de penas decorrente de condenações por crimes cometidos antes do início da execução penal, a data-base para a progressão de regime deve ser alterada para a data da última prisão do sentenciado. III. Razões de Decidir: A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas nos termos da LEP, art. 111. Contudo, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.006, a unificação de penas não autoriza a alteração automática da data-base para a concessão de novos benefícios executórios. No caso concreto, o cálculo homologado observou corretamente os parâmetros vigentes, não se justificando a fixação da data-base na data da última prisão. IV. Dispositivo: Recurso de agravo em execução penal não provido. Legislação Citada: CP, art. 33, §2º, art. 42. LEP, art. 2º, parágrafo único, art. 105, art. 111, parágrafo único, art. 112, art. 118, II. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.006 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ; AgRg 1.470.626/PE; REsp. 94.852.... ()

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Doc. ADM Direito 718.0260.7585.8277

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - HISTÓRICO PRISIONAL E EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEIS - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - INADMISSIBILIDADE DO BENEFÍCIO -

I. Caso em Exame. 1. Agravo interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. - III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o benefício do livramento condicional exige o preenchimento dos requisitos legais, conforme LEP, art. 131 e CP art. 83. 4. A prática de falta grave, ainda que reabilitada, indica ausência de cumprimento do requisito subjetivo, conforme precedentes do STJ - e TJSP. Tema 1.161, STJ - . 5. Caso em que o histórico carcerário composto de falta disciplinar de natureza grave e de múltiplas prisões em flagrante, algumas delas ocorridas a após a concessão de benefícios como a progressão ao regime aberto e o livramento condicional, evidencia a ausência do requisito subjetivo para a concessão de benefício de tão ampla liberdade como o livramento condicional - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 359.8329.0340.6025

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. AMAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pela reeducanda contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pelo período em que permaneceu na ala de amamentação, cuidando do recém-nascido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento, para fins de remição de pena, do período em que a agravante permaneceu na ala de amamentação, dedicando-se aos cuidados do recém-nascido. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da LEP, art. 126, a remição está vinculada ao desempenho de atividades de trabalho ou estudo, que possuem função ressocializadora direta. 4. As atividades de cuidado materno, embora relevantes, não se inserem no conceito jurídico de trabalho para fins de remição, pois não visam à qualificação pessoal ou profissional da apenada. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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