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Doc. ADM Direito 768.3843.2992.8544

1 - TJSP Agravo em Execução - Falta grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou pela inadmissibilidade de sanção coletiva - Admissibilidade - Responsabilidade do agravante não comprovada - Não demonstrada efetivamente a participação do reeducando no evento - Vedação de aplicação de sanção coletiva - Inteligência do art. 45, parágrafo 3º, da LEP- Dúvida em relação à autoria da infração disciplinar - Hipótese a reverenciar o brocardo in dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 645.2780.3181.1279

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Desnecessidade. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Sentenciado primário, sem histórico de faltas disciplinares e com atestado de bom comportamento carcerário. Recurso desprovido.

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