Execução fiscal - Município de Rio Claro - IPTU e taxas do exercício de 1989 - Processo extinto devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade - Recurso intempestivo - Intimação pessoal em 05/04/2024 - Interposição do apelo em 30/07/2024, decorridos mais de 30 (trinta) dias úteis da intimação - Verificada a intempestividade do recurso, impõe-se o seu não conhecimento - Recurso não conhecido
2 - TJSPApelação. Execução Fiscal. IPTU e Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em novembro de 2007. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora em 22.09.2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (teses dos Temas 566 a 571) - e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Ausência de constrição efetiva de bens dentro do prazo prescricional (quinquenal em relação ao IPTU - CTN, art. 174 - e decenal em relação à Tarifa de Água e Esgoto - art. 205 do CC/02) acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente consumada. Extinção fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente que não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da sucumbência. Executada que deu causa à propositura da execução e exequente que deu causa à prescrição intercorrente. Aplicação do CPC, art. 921, § 5º. Precedentes do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
Decisão pela qual foi indeferida a inicial e julgada extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Impossibilidade. Multa que não perdeu o caráter penal. Julgamento da ADI 3.150 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência do agravado não comprovada. Decisão reformada.
5 - TJSPExecução Fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2012 e 2013. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Manutenção de rigor. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que, mesmo nas execuções fiscais, aplica-se o disposto no CPC, art. 485, III, uma vez que a inércia do credor pode ensejar a extinção do processo por abandono. A Lei 6.830/1980 não afasta a aplicação subsidiária do CPC, quando não houver disciplina específica sobre a matéria, como ocorre no presente caso. Ademais, nos termos do § 1º do referido artigo, para que se dê a extinção por abandono, é imprescindível a intimação pessoal da autora, o que efetivamente ocorreu, todavia, a Fazenda manteve-se inerte e deixou de promover o regular andamento do feito, fato que caracteriza o abandono processual. Não há, portanto, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso.
6 - TJSPAgravo em Execução Penal. Penhora. Recurso Defensivo.
Possibilidade de penhora do vencimento ou remuneração do condenado, desde que respeitado o limite mínimo de 1/10 e máximo de 1/4 da remuneração (LEP, art. 168, I).
Agravo não provido
7 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -DESBLOQUEIO DE QUANTIA CONSTRITA -
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa penal. Não há comprovação nos autos de que os bens penhorados seriam indispensáveis ao sustento do sentenciado ou de sua família, o que inviabiliza o desbloqueio. A extinção da pena de multa depende do efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, além da demonstração de hipossuficiência econômica do sentenciado. O Tema 931 do STJ admite a extinção da pena de multa nos casos de condenação cumulativa com pena privativa de liberdade, desde que esta já tenha sido cumprida e esteja demonstrada a hipossuficiência, circunstâncias ausentes no presente caso. Decisão Mantida. Recurso Desprovido... ()
Cumprimento de Sentença. Transporte Aéreo. Sentença de extinção do processo. Inconformismo. Não acolhimento. Obrigação satisfeita, nos termos do art. 924, II do CPC. Ausência de interesse processual. Era mesmo de rigor a extinção do Processo. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, fixando-se a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses da Empresa Ré.... ()
Pena de Multa. Agravo de execução interposto contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de dinheiro bloqueado via Sisbajud em conta do agravado. Desconto de valor inferior a 40 salários-mínimos. Possibilidade. Regras de impenhorabilidade do CPC que não incidem no caso concreto. Princípio da especialidade. Hipossuficiência não comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
10 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
Posse de substância entorpecente (cannabis sativa) no interior de cela prisional. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, inclusive mediante confissão do sentenciado acerca da propriedade do material apreendido. Alegação de uso próprio ou finalidade terapêutica. Irrelevância para fins disciplinares. Tema 506 do Supremo Tribunal Federal. Descriminalização do porte de maconha restrita ao âmbito penal. Persistência da ilicitude na esfera da execução penal. Conquanto a conduta não mais se subsuma a ilícito penal, permanece caracterizada a infração disciplinar por ofensa aos deveres de disciplina e à ordem interna, nos termos do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, da LEP. Inviabilidade de absolvição ou desclassificação para falta de natureza média ou leve. Decisão mantida. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
11 - TJSPDIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. art. 9º. INCISOS VII
e VIII. REGIME INICIAL ABERTO. REQUISITOS AO INDULTO PLEITEADO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto a(o) apenado(a) formulado com base no, VIII do art. 9º do decreto presidencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir (i) se o fato do(a) apenado(a) ter sido condenado a pena inferior àquelas mencionadas no, VIII do art. 9º (cuja pena remanescente não seja superior a 6 anos, se não reincidentes, ou 4 anos, se reincidentes) a ser cumprida em regime inicial aberto afastaria a aplicação de tal hipótese de indulto e (ii) estabelecer se a concessão do aludido benefício exige o cumprimento de, ao menos, 1/6 (um sexto) da pena, nos termos do, VII do art. 9º do decreto presidencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O indulto constitui causa extintiva da punibilidade e configura direito subjetivo do(a) condenado(a) quando preenchidos os requisitos previstos no decreto presidencial. A análise do indulto decorre de juízo de subsunção normativa, limitado à verificação do atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo ato concessivo da benesse. A regra do, VIII do art. 9º do decreto presidencial pressupõe (i) pena fixada inicialmente ou após unificação (art. 111 LEP) superior a 6 (seis) anos, se não reincidente, e 4 (quatro) anos, se reincidente, além de (ii) execução iniciada e, consoante interpretação sistemática do ordenamento jurídico, (iii) cumprimento de parte da pena e progressão de regime (vide art. 33, §2º do CP) ou obtenção do livramento condicional (vide CP, art. 83). A concessão do indulto - nos termos do art. 9º, VIII - a(o) apenado(a) que está a cumprir pena em regime inicial aberto comprometeria a coerência interna do decreto presidencial, especialmente quando consideradas as outras hipótese de indulto - particularmente, no caso, VII. Em sendo determinado o regime inicial aberto para cumprimento de pena, para fins de concessão do indulto, se mostra inadmissível aplicar a regra do, VIII do art. 9º do decreto presidencial. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento: (i) a hipótese de indulto prevista no, VIII do art. 9º do decreto presidencial pressupõe (i) condenação por pena ou pena unificada (cf. LEP, art. 111) superior a 6 (seis) anos, se não reincidente, e 4 (quatro) anos, se reincidente, além de (ii) execução iniciada e, consoante interpretação sistemática do ordenamento jurídico, (iii) cumprimento de parte da pena e prévia progressão de regime (para o regime aberto) ou obtenção do livramento condicional (vide CP, art. 83); (ii) em sendo determinado o regime inicial aberto para cumprimento de pena, para fins de concessão do indulto, se mostra inadmissível aplicar a regra do, VIII do art. 9º do decreto presidencial; e (iii) não preenchimento, no caso concreto, dos requisitos exigidos no, VII do art. 9º do decreto presidencial à concessão do benefício executório pleiteado. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 84, XII; CP; art. 33, §2º (alíneas), art. 83 e art. 84. Decreto 12.790/2025; art. 9º, VII e VIII, art. 13. Jurisprudência relevante do STJ citada: Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julg. em 03/02/2026, DJEN de 10/02/2026.... ()
Execução fiscal. Tarifas de consumo de água e utilização de esgoto. Crédito de natureza não tributária. Prescrição intercorrente reconhecida na origem, com fundamento no prazo quinquenal. Descabimento. Contraprestação por serviços de água e esgoto que ostenta natureza de tarifa ou preço público, não se subsumindo ao regime do CTN.Tema 250 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Dívida ativa não tributária (Lei 4.320/64, art. 39, § 2º). Prazo prescricional regido pelo Código Civil. Art. 205 do CC/2002. Prescrição decenal. Sistemática da Lei 6.830/1980, art. 40 que se aplica indistintamente às execuções fiscais de créditos tributários e não tributários, mas cujo prazo prescricional propriamente dito acompanha a natureza do crédito exequendo, conforme expressamente assentado no REsp. Acórdão/STJ (Temas 566 a 571 do STJ). Inaplicabilidade do CTN, art. 174 e da Súmula 314/STJ, cuja referência ao quinquênio pressupõe crédito tributário. Inexistência, ademais, de previsão no CTN de extinção de obrigação não tributária, cujo regime de extinção é o do direito comum. Acordo de parcelamento com última parcela vencida em outubro de 2017. Termo inicial adotado na origem que, ainda assim, não conduz à consumação do lapso decenal. Suspensão anual encerrada em outubro de 2018 e prazo prescricional a escoar somente em outubro de 2028. Requerimento de penhora de ativos financeiros protocolado em novembro de 2023, seguido de bloqueio positivo pelo sistema SisbaJud em março de 2024. Providência frutífera que, de todo modo, interrompe a prescrição intercorrente, retroativamente à data do protocolo. Tema 568 do STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
13 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, além de absolvê-lo da imputação do CP, art. 180, caput. A defesa requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional. A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, considerando a pena concretamente aplicada e o período transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A pena aplicada de 1 ano de reclusão sujeita-se ao prazo prescricional de 4 anos, conforme o CP, art. 109, V. O prazo prescricional transcorre integralmente entre o recebimento da denúncia, em 17/02/2020, e a publicação da sentença, em 01/06/2026, sem causa interruptiva ou suspensiva em relação ao apelante. A inexistência de recurso ministerial impede eventual majoração da pena fixada, mantendo-se como parâmetro para a análise da prescrição a reprimenda concretamente aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE Punibilidade extinta. Tese de julgamento: 1. A pena concretamente aplicada de 1 ano de reclusão sujeita-se ao prazo prescricional de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V. 2. O transcurso de prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva, extingue a punibilidade pela prescrição. 3. A ausência de recurso ministerial impede eventual majoração da pena fixada para fins de afastamento da prescrição. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, primeira figura; 109, V; e 110, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há.... ()