Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 152.7195.8000.2200

1 - STF Extradição instrutória. Nacional colombiano processado pela corte distrital leste de Nova Iorque, Estados Unidos. Acusação de tráfico de entorpecentes de grande vulto. Lavagem de dinheiro. Presença dos pressupostos e requisitos necessários ao deferimento do pleito extradicional. Inexistência de prescrição. Compromisso formal do estado requerente quanto à detração e à comutação de pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade de até 30 (trinta) anos de reclusão. Concordância do extraditando na sua extradição. Pedido deferido.

«1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América em desfavor do cidadão colombiano Nestor Ramon Caro Chaparro, o qual responde a várias acusações perante a Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste de Nova Iorque, pela prática de crimes de tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 207.2573.4000.2800

2 - STF Responsabilidade fiscal. Gastos. Pessoal. Limite. Teto global. Observância. Lei Complementar 101/2000, art. 9º, § 3º. Lei Complementar 101/2000, art. 20, II, «a». Lei Complementar 101/2000, art. 23, § 3º.

«O extravasamento setorial de limite fixado na Lei Complementar 101/2000 não é obstáculo à contratação, pelo Estado, de empréstimo, quando observado o teto global previsto a título de gasto com pessoal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 207.2573.4000.2900

3 - STF Honorários advocatícios. Sucumbência. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 135.4595.4120.5694

4 - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MEDIDA PROVISORIA 888, DE 30.01.1995, QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROVISORIAS N.S 818 E 821, DE 05.01.1995, ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS, ENQUANTO SUBMETIDAS AO CONGRESSO NACIONAL, REEDITANDO-SE, ENTRETANTO, O TEXTO DA ANTERIOR.

2. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DE ABUSO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS. 3. AS MEDIDAS PROVISORIAS E O SISTEMA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STF - . 4. O PRESIDENTE DA REPUBLICA PODE EXPEDIR MEDIDA PROVISORIA REVOGANDO OUTRA MEDIDA PROVISORIA, AINDA EM CURSO NO CONGRESSO NACIONAL. A MEDIDA PROVISORIA REVOGADA FICA, ENTRETANTOC COM SUA EFICACIA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA PRONUNCIAMENTO DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A MEDIDA PROVISORIA AB-ROGANTE. SE FOR ACOLHIDA PELO CONGRESSO NACIONAL A MEDIDA PROVISORIA AB-ROGANTE, E TRANSFORMADA EM LEI, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTERIOR TORNA-SE DEFINITIVA; SE FOR, POREM, REJEITADA, RETOMAM SEU CURSO OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISORIA AB-ROGADA, QUE QUE HÁ DE SER APRECIADA, PELO CONGRESSO NACIONAL, NO PRAZO RESTANTE A SUA VIGENCIA. 5. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, VISANDO SUSPENDER OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISORIA AB-ROGANTE. .... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.6263.9172.0293

5 - STF RESPONSABILIDADE FISCAL - GASTOS - PESSOAL - LIMITE - TETO GLOBAL - OBSERVÂNCIA. O extravasamento setorial de limite fixado na Lei Complementar 101/2000 não é obstáculo à contratação, pelo Estado, de empréstimo, quando observado o teto global previsto a título de gasto com pessoal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA.

Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 904.3520.9470.0163

6 - STF Agravo regimental em incidente de suspensão de liminar. Afastamento de prefeito. Matéria infraconstitucional. Suspensão não admitida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1. Não se abre a via excepcional da suspensão para decisões em que se promova o afastamento de prefeito em ação de improbidade administrativa com base em previsão legal e em elementos fáticos concretos, tendo em vista o caráter infraconstitucional da questão e a necessidade de reexame de fatos e provas. Precedentes. 2. A apreciação da suposta violação da ordem pública exigiria amplo revolvimento do quadro fático definido na origem, o que não se mostra viável em sede de incidente de suspensão. 3. Agravo regimental não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 176.3232.7374.2487

7 - STF Embargos de declaração em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Denominação de guarda municipal como «Polícia municipal». Inconstitucionalidade. Reiteração de argumentos já apreciados. Inadmissibilidade.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente a arguição, assentando a inconstitucionalidade do uso da expressão «Polícia» para designar as Guardas municipais. 2. Todos os argumentos suscitados pela embargante já foram apreciados e refutados no julgamento de mérito, em decisão que analisou cada fundamento de maneira articulada e minudente. 3. Inobservância dos requisitos de embargabilidade (CPC/2015, art. 1.022, I, II e III), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 136.0835.3839.2114

8 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Guarda Municipal. Alteração da denominação para «Polícia Municipal». Vedação constitucional. Art. 144 da Lei Maior. Estatuto Geral das Guardas Municipais - Lei 13.022/2014. Sistema Único de Segurança Pública - Lei 13.675/2018. Normas gerais de observância obrigatória pelos municípios. Improcedência.

I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que suspendeu a eficácia de norma municipal, pela qual alterada a denominação da «Guarda Civil Metropolitana» para «Polícia Municipal de São Paulo». II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ordenamento jurídico-constitucional autoriza que a Guarda Municipal tenha a sua denominação alterada para «Polícia Municipal». III. Razões de decidir 3. O texto constitucional utiliza a nomenclatura «guardas municipais» de maneira deliberada, reservando a terminologia «polícia» a órgãos específicos taxativamente enumerados (CF/88, art. 144). 4. A legislação federal de regência, como o Estatuto Geral das Guardas Municipais ( Lei 13.022/2014) e a lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública ( Lei 13.675/2018), mantém a designação constitucional, sendo tais normas gerais de observância obrigatória pelos municípios. 5. A denominação institucional é elemento essencial da identidade dos órgãos e a autonomia municipal não permite a modificação de nomenclaturas fixadas pela CF/88. IV. Dispositivo e tese 6. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: «Por determinação da CF/88, art. 144, § 8º, regulamentado pelas Leis 13.022/2014 e 13.675/2018, aplica-se a expressão «Guardas Municipais» em todo o território nacional, sendo vedada a substituição por «Polícia Municipal» e denominações similares.» _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; Lei 13.675/2018, art. 9º; Lei 13.022/2014, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: ADPF 995; RE Acórdão/STF (Tema 472/RG); RE 608.588 (Tema 656/RG).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 289.3357.2947.5883

9 - STF Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a imediata revisão dos vencimentos dos autores para que a verba de representação instituída pelo Decreto-lei 2.371/87 incida sobre o vencimento integral, considerado este a soma do vencimento básico mais o vencimento complementar. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita na Lei 9.494/97, art. 1º, conforme explicitado na Pet. 1.401-5/MS (Min. CELSO DE MELLO). Precedentes do Plenário: RCL 846-7, red. p/ o ac. Min. ELLEN GRACIE e RCL 848-0, rel. Min. MOREIRA ALVES, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação que se julga procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF