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Recurso interposto pela parte exequente no cumprimento de sentença em face da decisão que acolheu a impugnação e declarou inexistência de débito da parte executada. ... ()
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Indeferida a benesse do livramento condicional - Ausência do requisito subjetivo - Prática de crime gravíssimo, caracterizado, inclusive, pela violência à pessoa (latrocínio) - Histórico prisional conturbado, com diversas anotações de falta grave - Exame criminológico que, ainda, concluiu desfavoravelmente à concessão da benesse - Evidenciada a ausência de mérito - Juiz que não está atrelado, ademais, à conclusão de atestados de conduta - Princípio do livre convencimento motivado - Necessidade de maior assimilação da terapêutica penal - Recurso desprovido... ()
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materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de avaliação, imagens das câmeras de segurança e prova oral - comprovada a tentativa de furto.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Santo André contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir e extinguiu em lote execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizadas após 19/12/2023, sem comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema 1184 do STF - e Resolução 547 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção das execuções fiscais por falta de interesse de agir, sem oportunidade de emenda para juntada de documentos, contraria os princípios do contraditório e da não surpresa. III. Razões de Decidir 3. O Tema 1184 do STF tem aplicação cogente, exigindo o cumprimento de requisitos processuais no ajuizamento de execuções fiscais, sob pena de extinção. 4. A falta de comprovação das providências prévias previstas no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547 do CNJ justifica o indeferimento das petições iniciais e extinção das execuções. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e VI; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184 - RE 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024... ()
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Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e julgou extinto o processo - Feito que já foi anteriormente extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelado - Preclusão que se operou. Recurso provido
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Caso em Exame Ação visando à anulação de ato administrativo para reintegração ao emprego público de dentista, pagamento de salários e verbas devidas, além de indenização por danos morais. Os autores foram demitidos sem motivação, enquanto outros colegas foram recontratados por meio de pessoa jurídica MEI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa dos autores, realizada sem motivação, é nula de pleno direito, considerando a Lei 11.107/2005, art. 6º, § 2º, e se há direito à reintegração e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O vínculo jurídico entre as partes não autoriza a aplicação das normas da CLT, pois o consórcio é uma associação civil sem fins lucrativos, regida por normas de direito público. 4. O STF, no tema 1.022, determinou que empresas públicas e sociedades de economia mista devem motivar a demissão de empregados concursados, mas modulou os efeitos da decisão para dispensas ocorridas após 04/03/2024. As dispensas dos autores ocorreram antes dessa data, não havendo dever jurídico de motivação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever de motivar a demissão de empregados concursados, mas tal obrigação aplica-se apenas a dispensas ocorridas após 04/03/2024. 2. Dispensas anteriores a essa data não são nulas por falta de motivação. Legislação Citada: Lei 11.107/2005, art. 6º, § 2º. Lei 8.080/1990, art. 10. Jurisprudência Citada: STF, RE 688267, Tema 1022, j. 04/03/2024. TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Marcio Kammer de Lima, j. 24/02/2025... ()
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I. Caso em Exame. 1. Agravo interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento carcerário e histórico prisional. - III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o benefício do livramento condicional exige o preenchimento dos requisitos legais, conforme LEP, art. 131 e CP art. 83. 4. A prática de falta disciplinar durante o cumprimento da pena indica ausência de cumprimento do requisito subjetivo, conforme precedentes do STJ - e TJSP. Tema 1.161, 1STJ. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 83; LEP, art. 131. TJSP, Agravo de Execução Penal 0014945-67.2025.8.26.0502; Relator: Camilo Léllis; 4ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0028212-34.2025.8.26.0041; Relator: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal); Data do Julgamento: 12/11/2025 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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I. Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que rescindiu Acordo de Não Persecução Penal em razão do descumprimento das condições pactuadas, nos autos de execução penal. O agravante sustenta que vinha adimplindo regularmente a prestação pecuniária ajustada e que não iniciou a prestação de serviços à comunidade por ausência de intimação específica do órgão responsável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve descumprimento injustificado das condições estipuladas no Acordo de Não Persecução Penal; e (ii) se a alegada ausência de convocação formal pelo órgão executor afasta a possibilidade de rescisão do acordo prevista no art. 28-A, §10, do CPP. III. Razões de Decidir 3. O art. 28-A, §10, do CPP autoriza a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal diante do descumprimento injustificado das condições pactuadas, desde que o investigado tenha ciência prévia das obrigações assumidas e das consequências decorrentes do inadimplemento. 4. O Acordo de Não Persecução Penal possui natureza de negócio jurídico processual consensual, impondo ao beneficiário o dever de cumprir integral e tempestivamente as cláusulas livremente aceitas em contrapartida à não instauração da persecução penal judicial. 5. No caso concreto, o agravante foi regularmente intimado para iniciar o cumprimento das condições pactuadas, tendo sido expressamente orientado a comparecer espontaneamente à Central de Penas e Medidas Alternativas para início da prestação de serviços à comunidade. Não houve comprovação nos autos de efetiva tentativa frustrada de início da prestação de serviços, tampouco demonstração de recusa administrativa ou impedimento imputável ao órgão executor. 6. O adimplemento parcial e posterior da prestação pecuniária não descaracteriza o descumprimento inicialmente verificado, sobretudo porque realizado após manifestação ministerial favorável à rescisão do acordo. Incumbia ao agravante adotar postura ativa para cumprimento das obrigações assumidas, não sendo possível transferir ao Estado o ônus de acompanhamento individualizado da execução das condições do acordo. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Júlio Solano Carrilho Dutra contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por pena pecuniária, alegando risco à saúde psíquica devido à dependência química. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena restritiva de direitos por pena pecuniária, considerando as condições pessoais do agravante e a alegada incompatibilidade com a prestação de serviços à comunidade. III. Razões de Decidir 3. A execução penal deve observar a sentença condenatória, permitindo ajustes na forma de cumprimento da pena apenas em hipóteses justificadas, sem modificar o conteúdo da sanção fixada. 4. Não restou demonstrada incompatibilidade concreta que justifique a alteração da forma de cumprimento da pena, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a condição pessoal do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena restritiva de direitos por pena pecuniária não é admissível sem demonstração concreta de inviabilidade. 2. A execução penal deve respeitar a sentença condenatória e a coisa julgada. Legislação Citada: LEP, arts. 1º, 66, V, «a», VI, e 148; CP, art. 46, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02/06/2016; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 13/03/2026. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 13.03.2026.... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Antonio Carlos Lima Gomes contra decisão que homologou falta disciplinar grave por desobediência, determinando regressão de regime, perda de dias remidos e interrupção do lapso para benefícios futuros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade do procedimento administrativo disciplinar por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; (ii) a suficiência e parcialidade do acervo probatório; e (iii) a possibilidade de desclassificação da conduta para falta de natureza média. III. Razões de Decidir 3. O procedimento administrativo disciplinar foi regularmente instaurado, assegurando ao agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa, com assistência por defesa técnica. 4. A materialidade e autoria da infração foram demonstradas por relatos coerentes dos agentes penitenciários, que possuem presunção de veracidade. A desclassificação da conduta não se justifica diante da gravidade dos fatos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade do procedimento administrativo disciplinar afasta a alegação de nulidade. 2. A presunção de veracidade dos relatos dos agentes penitenciários é suficiente para a comprovação da falta grave. Legislação Citada: LEP, arts. 39, II, 50, VI, 127. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.565.900, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 01/02/2015. STF, RHC 170.554, Rel. Min. Celso de Mello. TJSP, Agravo de Execução Penal 0020171-26.2025.8.26.0996, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz, j. 11/11/2025.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo dos autores - II- Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 561, a justificar o pedido de reintegração - Embora tenham adquirido a posse e a propriedade do bem com a morte de Humberto da Cruz Ferreira, em 18/01/1990, os autores não lograram comprovar que continuaram a exercer efetivamente a posse até o ingresso dos réus no imóvel - Condição de proprietários dos autores que, ademais, não faz presumir o exercício da posse - Não demonstração do efetivo exercício de posse pelos autores sobre o imóvel objeto da ação quando do ingresso dos réus no imóvel - Autores que não comprovaram a sua efetiva posse de maneira objetiva e irrefutável - Ressalvado, apenas, o direito dos autores de disputar, por ação competente, a propriedade do bem - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.»... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela municipalidade por inconformismo com r. sentença que, em sede de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente, e, em consequência, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, II - CPC. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se ocorreu a prescrição intercorrente no caso em concreto. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Prescrição intercorrente. Consoante entendimento vinculante fixado pelo STJ, nos Temas 566 a 571, o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal inicia automaticamente, independentemente de despacho judicial, desde a ciência da exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Feito executivo que ficou sem movimentação de 2006 a 2023, operando-se a prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública Municipal que afasta a aplicação da Súmula 106/STJ. Precedentes dessa colenda 14ª Câmara de Direito Público. 4. DISPOSITIVO: Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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