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Doc. ADM Direito 437.2839.1109.6594

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena restritiva de direitos - Prestação de serviços à comunidade - Pretensão de substituição por prestação pecuniária - Inadmissibilidade - Alegação de dificuldades em conciliar o cumprimento com trabalho autônomo e cuidados com filha recém-nascida - Circunstâncias que não autorizam a modificação da natureza da pena imposta na sentença transitada em julgado - Ofensa à coisa julgada - Inteligência da LEP, art. 148 - Competência do Juízo das Execuções restrita à alteração da forma de cumprimento e não da espécie da sanção - Caráter educativo e sancionatório da pena que deve ser preservado - Inexistência de prova de impossibilidade absoluta - Recurso não provido... ()

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