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Doc. ADM Direito 353.7775.8491.3643

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O R. DESPACHO MONOCRÁTICO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 515.7610.8090.8426

2 - TJSP APELAÇÕES -

Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Município de Santos - Cobrança relativa a desdobro não registrado do imóvel «mãe» - Possibilidade - Privilegiamento da realidade fática (configuração da posse do desdobro, hipótese de incidência do IPTU, nos termos do CTN, art. 32) em detrimento de eventuais irregularidades registrais (ofensa ao Lei 6.015/1973, art. 167, II, 4), conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes no mesmo sentido deste TJSP, consignada, contudo, a existência de divergência - Alegado excesso inconstitucional dos índices locais de correção monetária e juros de mora em relação à taxa SELIC, adotada pela União para os mesmos fins - Tema 1062 da Repercussão Geral - Inaplicabilidade aos Municípios, nos termos do acórdão que declarou a repercussão geral da matéria discutida no RE 1.346.152 (Tema 1217 da Repercussão Geral) - Entrada em vigor, em 08/12/2021, da Emenda Constitucional 113/21, cujo art. 3º limitou o cômputo da correção monetária e dos juros de mora à taxa SELIC - Aplicabilidade a partir de sua vigência - Aplicabilidade, antes disso, dos índices previstos na legislação local - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 193.5027.8457.4031

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Preliminar de nulidade afastada - Citação válida nos autos - Acidente ocorrido quando do desembarque da balsa do trajeto Santos/Guarujá - Dever da concessionária em zelar pela segurança dos usuários - Ausentes causas excludentes de responsabilidade da requerida - Configurados os danos materiais e morais - Valores fixados na sentença condizentes com a realidade dos autos - Honorários advocatícios elevados - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 958.4715.9600.9488

4 - TJSP Compra e venda de imóvel e indenizatória - Vícios de construção - Elementos coligidos que demonstram que os defeitos são de origem endógena - Danos morais configurados - Quantum indenizatório que não comporta alteração - Precedentes desta E. Câmara - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 326.7042.3376.5535

5 - TJSP Agravo interno. Serasa Limpa Nome. Determinação de suspensão amparado no IRDR Acórdão/TJSP. Pedido de distinção. Indeferimento. Hipótese na qual o pedido deduzido pela autora apelante tisna em ponto abrangido na determinação de suspensão do IRDR. Pendente Embargos de Declaração, o recuso ainda não se encontra «julgado», vez que é possível a alteração do decisum. Determinação de suspensão mantida. Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 573.9220.3323.4837

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DISPENSA IMOTIVADA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEVER DE MOTIVAÇÃO. TEMA 1022 DO STF. MODULAÇÃO.

Autora dispensada imotivadamente de emprego em sociedade de economia mista municipal. Pleitos de reintegração e de indenização. De acordo com o decidido pelo STF - ao tempo do julgamento do recurso extraordinário afetado ao regime de repercussão geral sob o Tema 1022: «As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Efeitos do precedente vinculante, contudo, que se produzem «ex nunc», à força da modulação. Dispensas anteriores a março de 2024, como é o caso, que não padecem de injuridicidade, ainda que desmuniciadas de fundamentação. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 279.9286.2606.4348

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 e reafirmado pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda do autor se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas. 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76 e CPC, art. 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1198; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 776.4076.1613.3689

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE

Reembolso de despesas médico-hospitalares. Parte autora diagnosticada com tumor intramedular. Necessidade de cirurgia de alto risco de comprometimento de mobilidade da parte autora. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência de ambas as partes. 1. Inexistência de profissionais na rede credenciada do plano de saúde dispostos a realizar a cirurgia indicada. Tratamentos dos quais se pretende o reembolso constante no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS Cobertura obrigatória configurada. Parte autora que buscou tratamentos alternativos oferecidos pela parte ré e não obteve êxito. Operadora que não comprovou dispor de médico especialista na rede credenciada e área de cobertura para o tratamento indicado à parte autora. Suficiência dos documentos apresentados pelo beneficiário a possibilitar o reembolso. Desembolso comprovado pela juntada das notas fiscais, além de documento específico nesse sentido juntado aos autos. Parte autora que deve ser ressarcida integralmente. Acolhimento do recurso da parte autora neste ponto. 2. Escolha de acomodação superior àquela coberta pelo plano de saúde. Ressarcimento indevido. Comprovada a cobertura à acomodação coletiva. 3. Danos morais. O mero descumprimento contratual, sem elementos suficientes que indiquem sofrimento moral intenso, não enseja a reparação por danos morais. Ausência de configuração. 4. Gratuidade da justiça que não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários, apenas suspendendo sua exigibilidade. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS... ()

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Doc. ADM Direito 202.3852.2775.1931

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Autor vítima de «golpe da falsa central de atendimento» - Contratação de empréstimos e realização de transferências bancárias na conta corrente do autor - Aprovação, pelo réu, de operações manifestamente fraudulentas, as quais, pelo alto valor e pelo curto intervalo de tempo entre uma e outra, deveriam ter despertado a atenção da requerida - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de anulação dos contratos - Aferição dos danos materiais efetivamente comprovados nos autos - Necessidade de restituição dos valores transferidos ao autor, para evitar enriquecimento sem causa - Não caracterização de amostra grátis (art. 39, parágrafo único, do CDC) - Repetição, ademais, que deve se dar na forma simples - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Incidência de juros de mora e correção monetária com a aplicação exclusiva da Taxa Selic, com base na nova redação do §1º do CCB, art. 406, com a vigência da Lei 14.905/2024 - Danos morais não configurados na espécie, devido à existência de anotações pretéritas restritivas desabonadoras (Súmula 385, STJ) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 462.2597.6551.2634

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. REAJUSTE ABUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de plano de saúde, reconhecendo a nulidade dos reajustes anuais e determinando o recálculo das prestações mensais conforme índices da ANS para planos individuais e familiares, com restituição das diferenças pagas a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova atuarial; e (ii) definir a legalidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH aplicados ao contrato. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova atuarial não influiria no julgamento, sendo suficiente a prova documental apresentada. 4. O contrato, embora denominado coletivo empresarial, possui apenas quatro beneficiários do mesmo núcleo familiar, caracterizando-se como «falso coletivo», o que autoriza a aplicação das regras de reajuste dos planos individuais e familiares. Os reajustes são abusivos por falta de fundamentação atuarial transparente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratos coletivos com número reduzido de beneficiários devem receber tratamento jurídico análogo aos planos individuais. 2. Reajustes por sinistralidade e VCMH são abusivos sem fundamentação atuarial transparente.... ()

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