Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 732.0072.1289.9831

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM RODOVIA. ÓLEO NA PISTA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. AFASTADA. ÔNUS PROBATÓRIOS NOS MOLDES DO art. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEO

requerente ajuizou ação de indenização alegando danos materiais decorrentes de acidente de trânsito no KM 187 de rodovia sob a responsabilidade da reclamada, ocasionado pela presença de óleo na pista.O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária e condenando-a ao pagamento dos danos materiais.Inconformada, a reclamada interpôs recurso inominado alegando ilegitimidade ativa do requerente e a ausência de comprovação mínima dos fatos alegados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o requerente possui legitimidade ativa para pleitear a indenização por danos materiais; e (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço pela concessionária, ensejando sua responsabilidade objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIRA ilegitimidade ativa arguida pela recorrente não merece prosperar. O requerente apresentou contrato de compra e venda do veículo, assinado por duas testemunhas, comprovando sua titularidade e legitimidade para pleitear a indenização.O STJ consolidou entendimento de que «na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano» (STJ - AgInt no AREsp: 1472649 SP 2019/0080575-5, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 17/02/2020).Quanto ao mérito, a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 22, parágrafo único, do CDC.Restou comprovado nos autos que havia óleo na pista no momento do acidente, e que a concessionária não adotou medidas preventivas suficientes para evitar o dano, caracterizando falha na prestação do serviço.O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a responsabilidade objetiva da concessionária decorre do risco inerente à atividade de administração de rodovias pedagiadas. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006761-94.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.03.2023. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: «A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 22, parágrafo único, do CDC". Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 37, § 6º.CDC, art. 22, parágrafo único.CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citadaSTJ - AgInt no AREsp: 1472649 SP 2019/0080575-5 - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. 17/02/2020.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006761-94.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.03.2023. VOTO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.0523.1106.9825

2 - TJPR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA A RÉ CRISTIANE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. PRELIMINARES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RÉ CRISTIANE. INVIABILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO «PERICULUM LIBERTATIS». DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. INVIABILIDADE. AUSENTE QUALQUER ELEMENTO A INDICAR O COMPROMETIMENTO DA PROVA OBTIDA NA QUEBRA JUDICIAL DO SIGILO DOS DADOS ARMAZENADOS NO APARELHO CELULAR APREENDIDO. MÉRITO. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DOS CRIMES IMPUTADOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS, COM EXCEÇÃO DO ACUSADO APOLO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME PREVISTO NO LEI 11.343/2006, art. 35, «CAPUT». DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À NATUREZA DA DROGA QUANTO AOS RÉUS APOLO, ROBERT E YAN. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA MANTIDA QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. NECESSÁRIA DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RELAÇÃO AO ACUSADO YAN. INFERÊNCIA NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E PRIMARIEDADE. IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADEMAIS, REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME ABERTO, QUANDO AUSENTE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO STF. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR CRISTIANE. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR APOLO E YAN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ERCÍLIO E CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ROBERT.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.4882.9615.5601

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR SERGIO AUGUSTO LINO DOS SANTOS NÃO CONHECIDO. APREENSÃO DE VINTE COMPRIMIDOS DE ECSTASY. PRO

VAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS ROBUSTAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. CONVERSAS INTERCEPTADAS REVELANDO INTUITO DE REVENDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM USO PESSOAL OU COMPARTILHAMENTO SEM FINS LUCRATIVOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO POR JOÃO GABRIEL CARVALHO DE LIMA CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face de sentença que condenou os réus pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) o recurso interposto por Sergio Augusto Lino dos Santos pode ser conhecido; (b) o réu João Gabriel Carvalho de Lima deve ser absolvido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de Sergio Augusto Lino dos Santos não pode ser conhecido, pois os pedidos de isenção das custas processuais e da pena de multa devem ser formulados perante o Juízo da Execução Penal.4. Ao recurso de João Gabriel Carvalho de Lima foi negado provimento, pois as provas demonstraram que ele praticou o crime de tráfico de drogas, com intenção mercantil, e não apenas para consumo compartilhado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso interposto por Sergio Augusto Lino dos Santos não conhecido. Recurso interposto por João Gabriel Carvalho de Lima conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É incabível o conhecimento de pedidos relacionados à isenção de custas processuais e de pena de multa em apelação criminal, uma vez que tais matérias devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução Penal»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 593, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0082898-07.2023.8.16.0014, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 03.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000632-93.2024.8.16.0121, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 03.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002774-84.2023.8.16.0160, Rel. Desembargadora Angela Khury, 3ª Câmara Criminal, j. 25.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000086-89.2023.8.16.0083, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 911.5574.2523.7458

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FERRY-BOAT ENTRE AS CIDADES DE MATINHOS E GUARATUBA. VEÍCULO DANIFICADO NO INGRESSO DA EMBARCAÇÃO. OSCILAÇÃO DA MARÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO EVIDENCIADA (CDC, ART.

14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE ORIENTAÇÃO ADEQUADA PARA O ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO. VALIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA DOS DANOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC/2015, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 142.8359.4042.3559

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO ESTIPULANTE - NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, COM O PAGAMENTO DE MAIS 2 MENSALIDADES - PAR. ÚNICO DO art. 17 DA RESOLUÇÃO 195/2005 DA ANS QUE FOI ANULADO NO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFEITO ERGA OMNES - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 711.8184.7513.4423

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.2140.8826.2911

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PROCEDENTE. IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 785.8178.1328.0389

8 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - OCORRÊNCIA - VÍCIO SANADO. RESULTADO DO ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 587.7000.2104.4871

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PARA REMOÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO AMBIENTAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ART. 225, CF. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO ABSOLUTA DO DIREITO INDIVIDUAL AO INTERESSE COLETIVO. TODAVIA, PRAZO CONCEDIDO PARA REMOÇÃO DA OBRA CONSIDERADO IRRAZOÁVEL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. LEI 9.784/1999, art. 2º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 265.2530.7239.8740

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÕES FIXADAS DE FORMA GENÉRICA E INDETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO PODER PÚBLICO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR APENAS AOS TRATAMENTOS POSTULADOS NOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.7998.6062.1589

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recursos de apelação cível, mantendo a extinção de processo de execução de título extrajudicial em razão da prescrição intercorrente, decorrente da inércia da parte exequente por mais de oito anos, durante a vigência do CPC/73.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.4. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida devido à inércia absoluta da parte exequente por mais de 8 anos, conforme o CPC/1973.5. A decisão embargada foi clara ao afirmar que a intimação pessoal da parte não era necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 713.0002.7675.1790

12 - TJPR Ementa: Conflito de competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Matéria bancária. Competência do juízo suscitante. Conflito de competência improcedente.

I. Caso em exame1. Conflito de competência objetivando definir qual o juízo competente para o processamento e julgamento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual dos juízos é competente para o processamento e julgamento da demanda.III. Razões de decidir3. Segundo o art. 148, §1º, da Resolução 93/2013, TJPR, a competência do 1º Juizado Especial Cível é para processamento e julgamento dos feitos que envolvam matéria bancária. Competência em razão da matéria que depende da análise da causa de pedir e do pedido.4. Considerando-se que a causa de pedir central da demanda envolve suposta falha na prestação de serviços da instituição financeira ré, ao realizar lançamento em cartão de crédito que a parte autora reputa indevido, a questão central dos autos é matéria de direito bancário, atraindo a competência do juízo suscitante.IV. Dispositivo4. Conflito de competência improcedente._________Dispositivos relevantes citados: Resolução 93/2013 do TJPR, art. 148, §1º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.7469.6968.1342

13 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Seguro de maquinário agrícola. Exclusão de cobertura de furto parcial. Abusividade das cláusulas contratuais. Desvantagem exagerada do consumidor. Equipamento furtado essencial para o funcionamento do maquinário. Franquia contratual. Valor devido. Atualização monetária. Correção pelo IPCA até a citação. Incidência da Taxa Selic após a citação até o efetivo pagamento. Apelação parcialmente provida, autorizando o desconto da franquia do valor da indenização securitária e determinando a correção do valor da indenização pelo IPCA até a citação, com a incidência da taxa Selic após essa data, vedada a acumulação de outro índice.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária, condenando a requerida ao pagamento de R$ 64.271,13, além de correção monetária e juros de mora, sob a alegação de que a decisão desconsiderou cláusulas de exclusão de cobertura para furto parcial de peças e acessórios, e não aplicou corretamente a franquia contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobertura do seguro de maquinário agrícola abrange furto parcial de peças essenciais e se deve ser aplicado desconto da franquia contratual na indenização, além da correção monetária pelo IPCA e taxa Selic.III. Razões de decidir3. A cláusula de exclusão de cobertura para furto parcial é considerada abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada.4. O furto de peças essenciais para o funcionamento do maquinário impede sua regular fruição, o que deve ser protegido pelo contrato de seguro.5. A franquia contratual deve ser descontada do valor da indenização, considerando o percentual de 15% do dano, em vez de um valor mínimo fixo.6. A atualização do valor da indenização deve ser feita pelo IPCA até a citação e, após, pela taxa Selic, vedada a acumulação de outros índices.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para autorizar o desconto da franquia do valor da indenização securitária e determinar a correção do valor da indenização pelo IPCA até a citação, com a incidência da taxa Selic após essa data.Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de exclusão de cobertura em contrato de seguro que limita a indenização apenas ao furto integral do bem, quando a subtração de peças essenciais compromete a funcionalidade do equipamento segurado._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757 e 406; CPC, art. 1.009 e CPC, art. 86, p.u.; CDC, art. 54, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001158-76.2020.8.16.0161, Rel. Desembargador Luiz Lopes, 10ª Câmara Cível, j. 20.09.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa de seguros deve pagar uma indenização de R$ 64.271,13 ao autor, mas com algumas mudanças. Primeiro, será descontado um valor de R$ 9.640,66, que é a franquia do seguro, porque o furto foi parcial e não total. Além disso, o valor da indenização será corrigido pelo IPCA até a citação e, depois disso, apenas pela taxa Selic, que inclui juros e correção, sem acumular outros índices. A decisão foi tomada porque o tribunal entendeu que a cláusula que excluía a cobertura para furto parcial era abusiva e prejudicava o consumidor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.2977.4238.5337

14 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de cobrança indevida c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Seguro prestamista. Contratação autônoma e facultativa. Ausência de venda casada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de cobrança indevida cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista e determinar a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de seguro prestamista vinculado a contrato de crédito consignado é ilegal, quando há termo de adesão apartado e manifestação expressa de concordância do consumidor.III. Razões de decidir3. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configuração de venda casada.4. A contratação de seguro prestamista é válida quando facultativa e formalizada de modo autônomo, com liberdade de escolha do consumidor.5. No caso concreto, o seguro foi pactuado por meio de documento apartado, com cláusulas próprias e assinatura da contratante, inexistindo prova de imposição ou de vinculação obrigatória à concessão do crédito.6. Ausente demonstração de vínculo entre a instituição financeira e a seguradora, bem como de vício de consentimento, não se caracteriza venda casada nem abusividade na cobrança.7. Inexistindo ilegalidade na contratação, é indevida a restituição dos valores pagos a título de prêmio securitário.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para declarar a legalidade da cobrança do seguro prestamista, afastando a condenação à restituição dos valores descontados a esse título._______Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 190.7581.0524.4491

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP). TEMA 1.266/STF - . SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA E DEIXARAM DE RECOLHER O TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. HIPÓTESE EXCEPCIONAL EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA PELA SUPREMA CORTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM ABRIL DE 2022. INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL E DO ADICIONAL DESTINADO AO FECOP DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2022. RETRATAÇÃO POSITIVA. RESTABELECIMENTO DA SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 526.4922.5759.3041

16 - TJPR AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO.

1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELA REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO. BENEFÍCIO CONFIRMADO. INCIDÊNCIA DO ART. 98, §3º, DO CPC. - É entendimento do STJ o de que formulado pedido de concessão dos benefícios da gratuidade em primeiro grau, sem análise pelo julgador, presume a sua concessão tácita, já que a parte não pode ser prejudicada pela omissão do judiciário. - No caso, houve dedução da pretensão na contestação, do que se conclui a existência do deferimento do benefício, devendo ser observado o art. 98, §3º, do CPC, diante da condenação imposta à apelante. 2. ART. 1.228 DO CC. REQUISITOS ATENDIDOS. DETENÇÃO EXERCIDA PELO REQUERIDO DIANTE DE MERA AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS QUANDO DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DE SUA FILHA COM O REQUERIDO. POSSE MANTIDA APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO QUE SE TORNOU IRREGULAR. PAGAMENTO DE ALUGUEL DECORRENTE DA ILEGALIDADE COMETIDA PELO REQUERIDO. - A ação de imissão na posse possui três pressupostos: a) propriedade do bem, b) individualização da área e c) posse injusta de terceiro. Tem como fundamento legal ao art. 1.228 do CC, que prevê que «o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha». - Não tendo a parte ré comprovado que exerce posse justa capaz de afastar o direito de propriedade da autora, não há que se falar em improcedência da demanda.- Tendo o requerido sido notificado a desocupar o bem e, ainda assim, mantendo-se no imóvel, é justificável a sua condenação ao pagamento de aluguel em favor dos autores.3. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O REQUERIDO FOI RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA EXISTENTE NO LOCAL. ÔNUS QUE ERA SEU. SENTENÇA MANTIDA. - Não se fala em possibilidade de indenização do requerido quanto aos supostos gastos com a construção da residência existente no imóvel diante da ausência de qualquer prova nos autos nesse sentido. Recurso de apelação não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.8406.0640.8209

17 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSIVO RIGOR FORMAL NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SUSTENTAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA OU FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE.2.2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO REVISIONAL - DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE, EMBORA DISPENSE A APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO MÍNIMA DA CAUSA DE PEDIR - PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E HIPOTÉTICAS DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS, COBRANÇAS ESPECÍFICAS OU IRREGULARIDADES EFETIVAMENTE IMPUGNADAS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO PROCEDIMENTO EXPLORATÓRIO DESTINADO À OBTENÇÃO DOS CONTRATOS PARA POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES - VÍCIOS NÃO SANADOS APÓS OPORTUNIDADE DE EMENDA - INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 341.5758.1839.4504

18 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DE PAGAMENTO REALIZADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE A FERIADO MUNICIPAL, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO MERECEDOR DE ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE ENCARGOS RECONHECIDA COMO INDEVIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO LASTREADA EM DÉBITO POSTERIORMENTE DECLARADO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS QUANDO A PRÓPRIA SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE MORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RESTRIÇÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE PARCELA INCONTROVERSA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. ART. 373, II, CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PREJUÍZO PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO ABALO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. TESE DEFENSIVA DESACOMPANHADA DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF