I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente recurso de apelação em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, no qual a decisão embargada alterou a data de desocupação do imóvel, com alegação de omissão quanto à aplicação dos arts. 412 e 413 do Código Civil e ao pedido subsidiário de proporcionalidade da multa por rescisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que conheceu parcialmente o recurso de apelação em ação de despejo por falta de pagamento, especialmente em relação à aplicação dos arts. 412 e 413 do Código Civil e ao pedido subsidiário de proporcionalidade da multa por rescisão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, na decisão embargada, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada analisou todas as matérias trazidas no recurso de forma clara e expressa, respeitando os limites das matérias efetivamente impugnadas.5. O embargante busca rediscutir a matéria, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que é corrigir vícios e não modificar decisões desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada impede a modificação do julgado, sendo a via inadequada para rediscutir matérias já analisadas pelo Tribunal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.013; CC/2002, arts. 412 e 413.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de revisão de uma decisão anterior sobre uma ação de despejo e cobrança de aluguéis. O embargante alegou que a decisão tinha omissões sobre a aplicação de leis que poderiam reduzir a multa por rescisão do contrato. No entanto, o Tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha abordado todos os pontos importantes e que não havia erros a serem corrigidos. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados, ou seja, o pedido do embargante não foi aceito, mantendo-se a decisão original.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADOS... ()
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