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Doc. ADM Direito 479.6252.0177.3668

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração em ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de alugueres. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente recurso de apelação em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, no qual a decisão embargada alterou a data de desocupação do imóvel, com alegação de omissão quanto à aplicação dos arts. 412 e 413 do Código Civil e ao pedido subsidiário de proporcionalidade da multa por rescisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que conheceu parcialmente o recurso de apelação em ação de despejo por falta de pagamento, especialmente em relação à aplicação dos arts. 412 e 413 do Código Civil e ao pedido subsidiário de proporcionalidade da multa por rescisão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, na decisão embargada, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada analisou todas as matérias trazidas no recurso de forma clara e expressa, respeitando os limites das matérias efetivamente impugnadas.5. O embargante busca rediscutir a matéria, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que é corrigir vícios e não modificar decisões desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada impede a modificação do julgado, sendo a via inadequada para rediscutir matérias já analisadas pelo Tribunal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.013; CC/2002, arts. 412 e 413.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de revisão de uma decisão anterior sobre uma ação de despejo e cobrança de aluguéis. O embargante alegou que a decisão tinha omissões sobre a aplicação de leis que poderiam reduzir a multa por rescisão do contrato. No entanto, o Tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha abordado todos os pontos importantes e que não havia erros a serem corrigidos. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados, ou seja, o pedido do embargante não foi aceito, mantendo-se a decisão original.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 609.3670.9922.4606

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que acolheu parcialmente aclaratórios anteriores para reconhecer a abusividade de juros remuneratórios e determinar a devolução em dobro. O embargante sustenta a existência de erro material e de omissões quanto à falta de interesse de agir (ante a quitação do contrato), à tese do REsp. Acórdão/STJ, à decisão surpresa e aos requisitos da repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à preliminar de falta de interesse de agir e em erro material no relato do histórico processual; e (ii) verificar se existem vícios quanto aos juros, decisão surpresa e repetição do indébito que justifiquem a atribuição de efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A quitação extrajudicial do contrato não afasta o interesse de agir nem impede a discussão sobre eventuais ilegalidades ou a revisão de cláusulas abusivas, nos termos da Súmula 286/STJ.4. Reconhece-se o erro material no texto do acórdão quanto à menção sobre o teor da sentença, devendo o parágrafo correspondente ser desconsiderado, sem alteração do resultado do julgamento.5. As demais teses (juros remuneratórios, decisão surpresa, repetição do indébito) foram devidamente analisadas na decisão embargada, traduzindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, incabível na via dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento:"1. A quitação extrajudicial de contrato bancário não extingue o interesse processual da parte em pleitear a revisão de cláusulas eventualmente abusivas.2. O erro material no julgado deve ser sanado sem que isso implique alteração do resultado quando não afetar a substância da fundamentação jurídica.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO banco entrou com um recurso chamado «embargos de declaração» dizendo que o juiz errou em alguns pontos do texto e deixou de analisar que o contrato já tinha sido pago. A Justiça decidiu que, mesmo que o contrato tenha sido quitado, o cliente ainda tem o direito de questionar na Justiça cobranças injustas. O tribunal corrigiu um pequeno erro de digitação no texto da decisão, mas manteve todo o resto, dando ganho de causa parcial ao banco apenas para corrigir esse detalhe, sem mudar o resultado do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 872.4565.0428.2255

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO CONDUTOR E O SINISTRO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 768. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ABATIMENTO DA FRANQUIA CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA EFETIVA PERDA DE GANHOS POR PARTE DA EMPRESA RECORRENTE. Recurso de apelação da autora conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária cumulada com lucros cessantes, ao reconhecer a perda do direito à cobertura por agravamento intencional do risco, nos termos do CCB, art. 768, bem como julgou procedente a reconvenção para condenar a autora à restituição da indenização securitária anteriormente paga em relação ao semirreboque sinistrado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o excesso de velocidade registrado no momento do acidente caracteriza, por si só, agravamento intencional do risco apto a justificar a negativa de cobertura securitária, nos termos do CCB, art. 768; (ii) a autora faz jus ao recebimento da indenização securitária referente ao semirreboque sinistrado e à indenização por lucros cessantes; e (iii) subsiste a procedência da reconvenção destinada à restituição da indenização securitária anteriormente paga pela seguradora. III. Razões de decidir 3. A incidência da excludente prevista no art. 768 do Código Civil constitui hipótese excepcional, devendo ser interpretada restritivamente, sendo indispensável a demonstração do agravamento intencional do risco e do nexo causal entre a conduta imputada ao segurado e a ocorrência do sinistro. 4. Embora incontroverso o excesso de velocidade registrado pelo tacógrafo, o laudo pericial não concluiu que essa circunstância tenha constituído a causa determinante do acidente, consignando expressamente não ser possível apontar, com segurança, o fator determinante do sinistro e registrando que a dinâmica do evento era compatível com hipótese de sono ao volante. 5. A mera infração às normas de trânsito não autoriza, por si só, a exclusão da cobertura securitária, inexistindo prova robusta de que o excesso de velocidade representou agravamento intencional do risco ou constituiu a causa eficiente do acidente. 6. Reconhecida a indevida negativa de cobertura securitária, é devida a indenização relativa ao caminhão sinistrado, correspondente a 110% do valor da tabela FIPE vigente na data do sinistro, observados os limites da apólice e abatida a franquia contratual. 7. Afastada a incidência da excludente prevista no CCB, art. 768, resta igualmente desprovida de fundamento a reconvenção, por constituir mero desdobramento da tese de perda do direito à cobertura securitária. 8. Os lucros cessantes não se presumem, exigindo prova efetiva da perda de ganhos. A prova produzida demonstra apenas a utilização pretérita do caminhão na atividade empresarial e o transporte de matéria-prima da própria autora, sem comprovação de redução de faturamento, perda de contratos ou impossibilidade de substituição do veículo por outro integrante da frota da empresa em momento posterior ao acidente. IV. Dispositivo 9. Recurso de apelação da autora conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária relativa ao semirreboque sinistrado, observados os limites da apólice e o abatimento da franquia contratual, julgando improcedente a reconvenção e rejeitando o pedido de lucros cessantes. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 402, 405, 406, § 1º, 423, 768 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 2.544.244, Rel. Min. Raul Araújo, j. 30.04.2026; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.10.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.06.2022; STJ, Tema 1.368; STJ, Súmula 43; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0034764-51.2024.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 07.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 29.06.2026.... ()

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