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Doc. ADM Direito 151.1671.8009.6900

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 418/STJ. Número do processo. Divergência. Deserção. Contrato de promessa de compra e venda. Indenização por suposta valorização do imóvel. Lucros cessantes. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 155.5335.1001.3200

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Compra e venda. Rediscussão da causa. Não cabimento. Contradição. Inexistência.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente das irresignações, que objetivam não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 158.0763.2002.3200

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Renovação da pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Multa.

«1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()

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