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PRECLUSÃO. MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO SANEAMENTO DO FEITO SEM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297/STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTRATO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. SÚMULA 530/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539/STJ. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ART. 876 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ... ()
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ESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o Recorrente à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se é possível: (i) a absolvição do Apelante do crime de tráfico de drogas por insuficiência de provas da autoria delitiva; (ii) o afastamento da circunstância judicial dos maus antecedentes e da agravante da reincidência, por inconstitucionalidade e inconvencionalidade dos institutos; e (iii) a modificação do regime inicial fechado para o semiaberto. ... ()
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hecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação ordinária de descontos em folha de pagamento, sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento de determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual, condenando o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a extinção do processo sem resolução de mérito foi corretamente decretada diante da ausência de regularização da procuração; e ii) a condenação do advogado ao pagamento de custas e honorários advocatícios é aplicável no caso concreto, à luz do CPC, art. 104, § 2º.III. Razões de decidir3. O recurso foi interposto pelo advogado que subscreveu a inicial, carecendo de legitimidade para pleitear em nome próprio o prosseguimento da ação extinta.4. O CPC, art. 104, § 2º é norma excepcional e não se aplica ao caso, pois o advogado possuía procuração válida desde o ajuizamento da demanda. A responsabilidade pela não regularização da representação recai sobre a parte autora, e não sobre o patrono.5. A extinção do processo sem resolução de mérito é mantida, mas afasta-se a condenação do advogado em custas e honorários.IV. Dispositivo6. Apelação cível parcialmente conhecida e provida.... ()
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ado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 21 gramas de maconha, balança de precisão e outros objetos relacionados ao tráfico, ocorrida em sua residência após cumprimento de mandado de busca e apreensão. A defesa requer a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de que a quantidade de substância apreendida era destinada ao consumo pessoal e a insuficiência de provas para caracterizar a traficância.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais.4. A quantidade de droga apreendida, juntamente com objetos típicos de tráfico, indica a mercancia e não o uso pessoal.5. A investigação prévia, que durou mais de seis meses, confirmou a prática de tráfico na residência do réu, corroborada por denúncias anônimas e movimentação de usuários.6. A condição de usuário do réu não afasta a caracterização do tráfico, conforme entendimento jurisprudencial.7. A defesa não apresentou elementos suficientes para desclassificar a conduta para posse de drogas para uso pessoal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28, § 2º; CP, art. 33; CPP, art. 386, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0003455-62.2021.8.16.0083, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Crime 0001050-41.2023.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.10.2024; TJPR, Apelação Crime 0002721-92.2023.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024.... ()
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CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Caso em exame:1.1 O autor alegou que adquiriu, em 09/05/2022, uma Smart TV LG de 86 polegadas pelo valor de R$ 10.894,98. Relatou que, antes do término do prazo de garantia de um ano, o aparelho apresentou vício oculto, consistente em uma faixa vertical no centro da tela. Aduziu que em janeiro de 2023, acionou o SAC da LG, que encaminhou o caso à assistência técnica Imagem Real, sendo que a visita técnica limitou-se a ajustar brilho e contraste, sem solucionar o problema. Posteriormente, em 30 de abril de 2024, o defeito reapareceu, levando o autor a novo contato com a LG e, novamente, com a assistência técnica, que apresentou orçamento para o reparo no valor de R$ 6.490,00, informando que a garantia não cobriria o vício oculto. Pleiteou a condenação das requeridas ao conserto do aparelho sem ônus, à entrega de novo televisor de igual modelo e especificações ou ao pagamento do valor do aparelho, além de indenização por danos morais.1.2 A sentença julgou extinto o processo por entender ser necessária realização de perícia técnica. 1.3. O autor interpôs recurso inominado, sustentando que a extinção do feito sem julgamento de mérito não encontra respaldo legal, pois o defeito do produto estaria comprovado por documentos e imagens anexadas, sendo desnecessária a produção de prova pericial complexa.2. Questões em discussão: A competência dos Juizados Especiais e a complexidade do feito em razão da necessidade ou não de realização de perícia técnica.3. Razões de decidir: Extrai-se da sentença a ser mantida: «Pelo conjunto probatório colhido nos autos, entendo ser necessária a produção de prova pericial para o fim de averiguar a existência do alegado vício no produto ou se o problema decorreu de mau uso por parte do autor e por fim, para ser possível averiguar se houve descumprimento das garantias ofertadas. Diante disso, não há como se admitir o prosseguimento do feito neste juízo. A realização de tal prova pericial técnica transcende a simplicidade e a menor complexidade das causas que devem ser processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais, conforme preconizado pela legislação e pela jurisprudência. (...) Pelo exposto, considerando a imprescindibilidade da prova pericial para o deslinde da questão e a incompetência deste juízo para a realização de atos que demandem maior complexidade probatória, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, por reconhecimento da incompetência deste juizado para processar e julgar o feito.»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003613-39.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.08.2023TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000044-56.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.12.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000615-78.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 30.01.2023... ()
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etensão de rediscussão da matéria. vícios não evidenciados. mera pretensão de alteração de entendimento adotado por este colegiado. Embargos de Declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso em sentido estrito, afastando as qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel em um caso de homicídio qualificado, sob a alegação de que o réu agiu em defesa de sua mãe e que a quantidade de golpes desferidos não demonstrou intenção de causar sofrimento excessivo à vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que afastou as qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel no crime de homicídio qualificado.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade.4. O acórdão analisou toda a prova oral e concluiu que a conduta do réu foi em defesa de sua mãe, afastando a qualificadora do motivo torpe.5. A qualificadora do meio cruel foi afastada, pois o número de golpes não caracteriza, por si só, a intenção de causar sofrimento desnecessário à vítima.6. Não há obscuridade na conclusão de que o objetivo do réu era se defender, e não fazer a vítima sofrer, conforme a análise das provas.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos casos de homicídio, a mera quantidade de golpes desferidos na vítima não é suficiente para caracterizar a qualificadora do emprego de meio cruel, sendo necessário demonstrar a intenção deliberada de causar sofrimento desnecessário à vítima._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 121, § 2º, I e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000988-57.2024.8.16.0099, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 31.08.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0053484-40.2022.8.16.0000/2, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 29.05.2023; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 17.09.2014.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público, que pedia a revisão de uma decisão anterior sobre um caso de homicídio. O Ministério Público alegou que a decisão tinha omissões e contradições, mas o Tribunal entendeu que já havia analisado todas as provas e que a decisão estava bem fundamentada. O Tribunal concluiu que o réu agiu para defender sua mãe e que não havia provas suficientes para considerar que ele usou um meio cruel ou que o motivo do crime era torpe. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os embargos foram rejeitados.... ()
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1.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE RECURSO. 2. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM 1 (UM) CONTRATO.3. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN SOB O CÓDIGO 20742 E 25464 NOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE MESMA MODALIDADE. 5. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2.Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o direito de o consumidor requerer a revisão do contrato firmado com a instituição bancária é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte anos de acordo com o CCB ou em dez anos de acordo com o Código Civil vigente, observada a regra de transição (art. 2028, CC/02). No caso, considerando a data da celebração dos contratos aplicável o prazo decenal. O termo inicial do prazo prescricional decenal da ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003349-86.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023)3.Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada.4.Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.5.A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.6.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava a declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, com saque do limite de crédito, bem como a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do Autor e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre (i) a irregularidade formal da autorização para desconto da margem consignável do RCC, por ser anterior à entrada em vigência da Lei 14.431/2022; (ii) a existência de comprometimento cumulativo da margem RMC e RCC pela instituição ré; (iii) a existência de extrapolação de margem consignável atribuível à ré; (iv) a invalidade da contratação realizada a distância; (v) a existência de dever de indenizar danos morais e materiais ao Autor. III. RAZÃO DE DECIDIR3. Sustenta o autor que o contrato firmado deveria ser declarado nulo, vez que foi realizado em data anterior à vigência da Lei 14.431/2022, de modo que não seguiria as formalidades lá exigidas, que houve cumulação indevida de comprometimento do RMC e RCC, ocasionando extrapolação da margem consignável, bem como que os documentos juntados pela Ré seriam insuficientes para comprovar a regularidade da contratação.4. Entretanto, em análise aos documentos juntados aos autos, restou devidamente comprovado que o Autor, devidamente informado das condições de contratação, conforme comprova o vídeo de mov. 27.13 e confissão em audiência de instrução (mov. 48.3), formalizou a contratação do cartão de crédito consignado de benefício e solicitou o saque do limite disponível, não havendo de se falar em falha no dever de informação ou inexistência de consentimento na data da contratação.5. Ainda, conforme cláusula 1.1 do contrato juntado em mov. 27.6 dos autos, o Autor autorizou expressamente o desconto em seu benefício previdenciário, de modo que a superveniência da Lei 14.431/2022 não torna nulo o negócio firmado, pois não se faz possível exigir o cumprimento das formalidades antes de sua publicação, sendo que, ainda que o fosse, havia expressa autorização para proceder os descontos diretamente de seu benefício previdenciário, instruído com biometria, documentos pessoais e demais elementos necessários para a validação da assinatura digital.6. Não há que se falar em cumulação indevida do RMC e RCC, uma vez que o comprometimento do RMC foi procedido por outra instituição financeira (Agibank) que não se confunde com a Ré (Banco BMG).7. Inobstante, constata-se que o excesso de margem consignável não é atribuível à Ré, uma vez que observou corretamente o limite de 5% do valor do benefício percebido, cobrando o equivalente a R$ 70,60, sendo possível vislumbrar que o excesso da margem consignável se dá em razão de empréstimos realizados com outras instituições e não do cartão de benefício questionado (mov. 1.5, fls. 2).8. Diante disso, sendo inequívoca a regularidade de contratação, instruída por diversos meios aptos a comprovar não apenas o consentimento no ato da contratação como também o cumprimento do dever de informação (assinatura biométrica, vídeo de chamada de vídeo realizada com o Autor para efetivação do saque do limite disponível, termo de consentimento esclarecido nos termos da ACP 106890-28.2015.4.01.3700 etc.) não há que se falar em nulidade na contratação ou indenização de qualquer natureza, devendo ser mantida a sentença.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
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1. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO CONSENTIMENTO INFORMADO. TESES NÃO AVENTADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FUNDADA EM RISCO NÃO COBERTO. ÓBITO DO SEGURADO POR CAUSAS NATURAIS. COBERTURA EXCLUSIVAMENTE PARA MORTE ACIDENTAL. PROPOSTA DE SEGURO INDICANDO CLARAMENTE O RISCO COBERTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. NEGATIVA LEGÍTIMA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()
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I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso, visando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Antonina/PR, que indeferiu o pedido sob a alegação de risco à ordem pública, em razão da confissão do paciente sobre a prática de homicídio qualificado, ocorrido durante uma festa, onde houve desentendimento com a vítima e uso de arma de fogo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida, considerando a gravidade do delito e os riscos à ordem pública, ou se é cabível a revogação da medida ou a aplicação de medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, considerando a gravidade do delito e a periculosidade do paciente.4. O paciente confessou ter efetuado o disparo que resultou na morte da vítima, demonstrando desprezo pela vida humana.5. Existem indícios de reiteração delitiva, uma vez que o paciente possui antecedentes de violência e uso de drogas.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva.7. A manutenção da prisão é necessária para evitar a sensação de impunidade e garantir a credibilidade do Poder Judiciário.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além de risco à ordem pública, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para garantir a segurança da sociedade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312 e 313; CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 246190, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 27.11.2024; STJ, HC 847857, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; TJPR, HC 0110863-31.2025, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido de liberdade do réu, que está preso por ter atirado e matado uma pessoa durante uma festa. Os defensores do réu argumentaram que a prisão era injusta e que ele não representava risco, mas o juiz entendeu que ele poderia voltar a cometer crimes, já que tem um histórico de violência e estava sob efeito de drogas e álcool quando o crime aconteceu. Além disso, o juiz destacou que a prisão é necessária para garantir a segurança da sociedade e a ordem pública. Portanto, a prisão do réu foi mantida.... ()
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Recurso do reclamante conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, nos quais a autora alegou a ilegalidade das tarifas de cadastro e de registro de contrato, e a abusividade dos juros remuneratórios, além de requerer a nulidade da cobrança do seguro prestamista, configurando venda casada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifas e juros em contrato de financiamento é abusiva, especialmente no que se refere ao seguro prestamista, à tarifa de cadastro, à tarifa de registro do contrato e à tarifa de avaliação do bem.III. Razões de decidir3. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento do STJ.4. A tarifa de registro do contrato é legal, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva.5. Os juros remuneratórios praticados não configuram abusividade, pois estão dentro dos parâmetros de mercado, não superando o dobro da taxa média.6. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois houve a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira.7. A cobrança do seguro prestamista foi considerada venda casada, pois o consumidor não teve a liberdade de escolha da seguradora, configurando prática ilícita.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a exclusão da cobrança de seguro prestamista.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista vinculada a contrato de financiamento quando não é garantida ao consumidor a livre escolha da seguradora, configurando venda casada, prática vedada pelo CDC.... ()
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I) ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA JURÍDICA QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE ELEMENTO INFORMATIVO EXTRAJUDICIAL E PROVA JUDICIALIZADA, AO ALCANCE DO art. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, À INTERPRETAÇÃO DO art. 381, III E §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NÃO PRODUZIDA E À SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMAS QUE FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADOS E DIRIMIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619.II) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Com fulcro no CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se, precipuamente, a sanar pechas processuais relativas à ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.2. Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla Defesa e do contraditório em grau recursal.3. A contradição, omissão ou obscuridade prevista como hipótese de insurgência por meio de Embargos de Declaração (art. 619, ‘caput’, do CPP), não incide sobre a interpretação que o Órgão Colegiado dá à lei, à jurisprudência ou à análise da prova dos autos, e nem porque diverge do entendimento da parte interessada.4. Devem ser rejeitados os aclaratórios manejados com claro intuito de rediscutir a matéria já apreciada, uma vez que tal situação não se coaduna com a estreita via dos Embargos de Declaração. Precedentes do STJ e do TJPR.5. A pretensão do embargante, que consiste em rediscutir as questões decididas de modo contrário aos seus interesses, desvirtua a real finalidade do recurso integrativo, consoante entendimento do STJ: «O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do Acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos Embargos de Declaração, que não se prestam a essa finalidade» (STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, J. 26.04.2017).6. É desnecessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a ‘quaestio juris’ e não o dispositivo legal a ela referente.7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por NORBERTO NUNES VIEIRA, réu na origem, contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça em sede de apelação cível, nos autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A, ao fundamento de ausência de comprovação mínima da hipossuficiência financeira, não obstante a intimação do recorrente para apresentação de documentos pertinentes. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a simples declaração de hipossuficiência financeira apresentada por pessoa física é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça; e (ii) os documentos juntados pelo agravante, consistentes em telas sistêmicas relativas à isenção de imposto de renda, são aptos a comprovar a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e o preparo do recurso. III. Razões de decidir 3. O direito à gratuidade da justiça exige demonstração de insuficiência de recursos, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. 4. No caso, o agravante foi expressamente intimado a comprovar sua situação financeira e permaneceu inerte, limitando-se à juntada de documentos genéricos e insuficientes para a aferição de sua real condição econômica. 5. A ausência de comprovação mínima da hipossuficiência, aliada à existência de indícios de capacidade financeira, como a assunção de financiamento bancário e o exercício laboral, autoriza a manutenção da decisão que indeferiu o benefício. IV. Dispositivo 6. Agravo interno conhecido e não provido. Mantida a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça, com a determinação de recolhimento do preparo do recurso de apelação, sob pena de deserção. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 7º; art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno em Agravo de Instrumento 0102059-45.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 22/03/2024; TJPR, Agravo Interno 0104611‑80.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rosalado Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 12/07/2024; Súmula 481/STJ.... ()
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Reincidência. Agravante corretamente reconhecida. Alteração do regime inicial semiaberto para aberto. Não acolhimento. Réu reincidente. Regime fixado que se evidencia o correto. CP, art. 33, § 2º. Súmula 269/STJ. Óbice nos pressupostos do CP, art. 44. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Sentença mantida. Prequestionamento. Matérias devidamente enfrentadas. Honorários advocatícios. Arbitramento. Defensor dativo. Recurso desprovido.
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I. Caso em exame Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de impedimento de embarque sofrido pelos autores em voo internacional de retorno ao Brasil. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.673,90 a título de danos materiais e R$ 7.000,00 para cada autor a título de danos morais. Em recurso inominado, a LATAM sustenta, em síntese, a incidência da Convenção de Montreal, a responsabilidade exclusiva da TAP Air Portugal, a inexistência de falha atribuível à recorrente, a ausência de comprovação dos danos materiais e morais e, subsidiariamente, a redução da indenização arbitrada. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se a LATAM responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes do impedimento de embarque ocorrido em trecho operado pela TAP Air Portugal; (ii) se os fundamentos trazidos em sede de recurso são suficientes a ensejar a reforma da sentença de origem; (iii) saber se a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC para limitar ou afastar a indenização por danos morais.»(iv) saber se a indenização por danos morais e materiais deve ser afastada ou reduzida; III. Razões de decidir O transporte contratado constituiu operação integrada de transporte aéreo internacional, incidindo as normas protetivas do CDC quanto à responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de fornecimento. A prevalência da Convenção de Montreal (Tema 210/STF) restringe-se aos danos materiais, não incidindo sobre a reparação extrapatrimonial, à luz do Tema 1.240/STF, aplicando-se aos danos morais o CDC.»Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, as transportadoras respondem solidariamente perante o consumidor pelos danos decorrentes da prestação do serviço, sendo irrelevantes, para esse fim, os ajustes internos existentes entre elas. O conjunto probatório demonstra que os autores possuíam reservas regularmente emitidas e cartões de embarque válidos, tendo sido impedidos de embarcar sob a justificativa de cancelamento das reservas, sem esclarecimento da causa do ocorrido pelas transportadoras. A falha na prestação do serviço restou caracterizada pelo impedimento de embarque seguido de reacomodação posterior, sem comprovação de assistência material adequada durante a permanência dos passageiros no aeroporto. Os danos materiais foram reconhecidos com fundamento nos documentos apresentados nos autos, referentes às despesas com hospedagem e alimentação suportadas pelos autores em decorrência direta do evento. A situação vivenciada ultrapassa os limites dos meros transtornos inerentes ao transporte aéreo, diante da impossibilidade de embarque em voo regularmente contratado, do atraso na viagem e da ausência de demonstração de adequada assistência ao passageiro. O valor fixado a título de danos morais observa as circunstâncias do caso concreto e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se evidenciando elemento que justifique sua alteração. A manutenção da sentença pelos próprios fundamentos encontra amparo na Lei 9.099/1995, art. 46, conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. IV - DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. Os embargantes sustentam a existência de erro de premissa fática quanto ao reconhecimento da boa-fé do adquirente, afirmando que determinados documentos dos autos demonstrariam a continuidade da exploração da floresta após a notificação extrajudicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por erro de fato, omissão ou vício apto a justificar a integração do acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria decidida nem à substituição da valoração probatória adotada pelo órgão julgador.III.II. A alegação de erro de premissa fática, na espécie, não evidencia a existência de fato inexistente considerado como verdadeiro ou de fato existente desconsiderado pelo acórdão, mas revela mera discordância da parte embargante quanto à interpretação conferida ao conjunto probatório examinado no julgamento.III.III. Todas as questões relevantes à solução da controvérsia foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado, que analisou a documentação apontada pelas partes, explicitando as razões pelas quais reconheceu a boa-fé do adquirente e sua consequente ilegitimidade passiva.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022.V.II. JurisprudênciaSTJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ. Julgado em 14.09.2016. Publicado em 21.09.2016.... ()
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