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Doc. ADM Direito 379.9140.2612.3902

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA (CPC, art. 300, § 3º). DOCUMENTAÇÃO QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMONSTRA A FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E DO FINANCIAMENTO EM FAVOR DE TERCEIRA ADQUIRENTE. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO EM GRAU SUFICIENTE. RISCO DE DANO REVERSO À TERCEIRA ADQUIRENTE E DEVEDORA FIDUCIANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal destinado à busca e apreensão de veículo, por ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano. 1.2 Os agravantes sustentam que a decisão atribuiu excessivo relevo ao registro formal do veículo e à aparente boa-fé da terceira adquirente, desconsiderando elementos que indicariam fraude, como contrato de consignação, ausência de repasse dos valores da venda, boletim de ocorrência e existência de outras demandas envolvendo os agravados. Alegam também a existência de perigo de dano decorrente da circulação do veículo, da imposição de multas, da possibilidade de acidentes, de responsabilização civil e de restrições administrativas, requerendo a reconsideração da decisão ou o provimento do Agravo Interno para deferimento da busca e apreensão. 1.3 Não foram apresentadas contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há quatro questões em discussão: a) analisar se os elementos apresentados são suficientes, em cognição sumária, para demonstrar a probabilidade do direito fundada na alegada fraude envolvendo a alienação do veículo; b) verificar se está configurado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo apto a justificar a busca e apreensão liminar do bem; c) analisar se o risco de dano reverso à terceira adquirente e devedora fiduciante recomenda a manutenção do estado atual de fato até a instrução probatória; d) definir se a medida postulada é irreversível, à luz do CPC, art. 300, § 3º.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A concessão de tutela antecipada recursal exige a presença concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, 1.019, I, e 300 do CPC. 3.2 No caso concreto, a alegação de fraude permanece dependente de aprofundamento probatório incompatível com a cognição sumária própria das medidas de urgência. 3.3 A documentação juntada aos autos revela, em exame preliminar, a formalização da transferência do veículo perante os órgãos competentes e a posterior celebração de contrato de financiamento em favor de terceira adquirente, circunstâncias que, conquanto não constitutivas da propriedade de bem móvel (CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267), evidenciam aparência de regularidade formal dos atos e posição jurídica de terceiro a ser preservada até a elucidação da controvérsia. 3.4 O boletim de ocorrência, o contrato de consignação e a alegação de ausência de repasse do preço, embora indiquem litigiosidade quanto à relação mantida com a revenda consignatária, não conferem, em juízo perfunctório, verossimilhança suficiente à invalidade dos negócios subsequentes celebrados com terceira adquirente e com o agente financiador, matéria que reclama contraditório e instrução. 3.5 A concessão da busca e apreensão, nesse contexto, anteciparia substancialmente os efeitos do julgamento final da demanda sem que estejam suficientemente demonstrados os pressupostos da tutela de urgência. 3.6 Também não se evidencia perigo de dano em grau suficiente para justificar a medida extrema. Os riscos relacionados a multas de trânsito, acidentes, responsabilização civil ou uso indevido do veículo não decorrem diretamente da decisão agravada e são inerentes à circulação de bem cuja posse ou domínio se encontra sob controvérsia judicial. 3.7 A notícia de autuação administrativa posterior à interposição do recurso não altera substancialmente o quadro fático anteriormente examinado e não demonstra risco concreto de perecimento do direito antes do julgamento definitivo. A permanência do registro em nome do alienante não acarreta responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente (Súmula 132/STJ), e a solidariedade quanto às penalidades de trânsito é afastável pela comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito (CTB, art. 134), providência de índole administrativa e declaratória. 3.8 A busca e apreensão apresenta risco de dano reverso relevante, pois implicaria retirada imediata do veículo da posse da terceira adquirente, que figura formalmente como titular registral do bem e devedora fiduciante, podendo sofrer consequências de difícil reversão caso a fraude não seja posteriormente comprovada. 3.9 A alegada reversibilidade pelo depósito judicial não se sustenta, pois a apreensão privaria a adquirente do uso do bem enquanto subsistente a obrigação de adimplir o financiamento, com inerente depreciação, incidindo o óbice do CPC, art. 300, § 3º. 3.10 Ausentes elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática e não demonstrados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser mantido o indeferimento da tutela antecipada recursal.IV. DISPOSITIVO 4.1 Agravo Interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Não se concede tutela de urgência quando a alegação de fraude na alienação do veículo demanda dilação probatória, incompatível com a cognição sumária. 2. A busca e apreensão de veículo em poder de terceira adquirente e devedora fiduciante apresenta risco de dano reverso e efeitos de difícil reversão, incidindo o óbice do CPC, art. 300, § 3º.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput e § 3º, 995, parágrafo único, e 1.019, I; Código Civil, art. 1.226 e Código Civil, art. 1.267; Código de Trânsito Brasileiro, art. 134.Jurisprudência relevante citada: Súmula 132/STJ; TJPR, 7ª Câmara Cível, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 14.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 980.4022.0314.1419

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - TESE DE INAPLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DE MELHORIAS REALIZADAS NO EMPREENDIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ADQUIRENTES PESSOAS FÍSICAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO PARA EXPLORAÇÃO PROFISSIONAL OU EMPRESARIAL - MORA CONFIGURADA - PRAZO DE ENTREGA REPACTUADO EM 2023, QUANDO JÁ CONHECIDOS OS EFEITOS DA PANDEMIA - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO NEXO CAUSAL ENTRE OS EVENTOS INVOCADOS E O ATRASO POSTERIOR AO NOVO CRONOGRAMA - RISCOS INERENTES À ATIVIDADE - RESOLUÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543, DO STJ - CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR DE CADA CONTRATO - EXPRESSA PREVISÃO NEGOCIAL - OBSERVÂNCIA DO «PACTA SUNT SERVANDA» - AUSÊNCIA DE EXCESSO MANIFESTO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição integral dos valores pagos e aplicação de multa contratual em ação ajuizada por adquirentes de frações imobiliárias em regime de multipropriedade, em razão do atraso na entrega do empreendimento, com fundamento na configuração de mora da vendedora e na incidência do CDC. A recorrente sustenta a inaplicabilidade do CDC, a ausência de mora devido à pandemia de Covid-19, e a redução da multa contratual, além de alegar melhorias no empreendimento como causa para afastar a penalidade.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a rescisão contratual, com restituição integral dos valores pagos e aplicação de multa contratual em razão do atraso na entrega de frações ideais de imóvel em regime de multipropriedade, considerando a incidência do CDC, a configuração de mora da vendedora e a legalidade da cláusula penal prevista no contrato.III. Razões de decidir.3. A tese de inaplicabilidade da multa contratual por melhorias no empreendimento não foi suscitada na contestação, configurando inovação recursal, e por isso não foi conhecida.4. Aplica-se o CDC, pois os autores são pessoas físicas que adquiriram as frações para uso próprio, sem prova de finalidade empresarial ou profissional.5. O atraso na entrega do empreendimento após o prazo repactuado configura mora da ré, não sendo justificado por caso fortuito ou força maior, pois os efeitos da pandemia já eram conhecidos e não houve prova concreta do nexo causal entre a pandemia e o atraso posterior.6. A multa contratual de 10% prevista em contrato deve incidir sobre o valor total de cada contrato, conforme pactuado, não sendo devida a retenção de valores ou limitação da base de cálculo pela ré.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos de promessa de compra e venda de fração ideal de imóvel em regime de multipropriedade celebrados com pessoas físicas, aplica-se o CDC, configurando-se mora e culpa exclusiva da promitente vendedora quando a entrega do empreendimento ultrapassa o prazo repactuado, não sendo justificável o atraso por alegações genéricas de caso fortuito ou força maior relacionadas à pandemia, devendo ser mantida a restituição integral dos valores pagos e a aplicação da multa contratual de 10% sobre o valor total do contrato conforme pactuado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII, 85, §§ 2º e 11, 487, I, 509, § 2º; CDC, arts. 2º e 3º; Lei 4.591/1964, art. 67-A; CC/2002, arts. 421 e 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001086-11.2021.8.16.0014, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0019452-40.2021.8.16.0001, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 02.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0020282-43.2021.8.16.0021, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0007334-95.2022.8.16.0001, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa que vendeu os imóveis atrasou a entrega além do prazo combinado, mesmo depois de terem ajustado uma nova data, e não conseguiu provar que esse atraso foi por causa da pandemia. Por isso, os contratos foram cancelados por culpa da empresa, que deve devolver todo o dinheiro pago pelos compradores, com correção e juros, e pagar uma multa de 10% sobre o valor dos contratos, conforme combinado no contrato. A empresa tentou dizer que o CDC não valia e que não tinha culpa, mas o Tribunal não aceitou esses argumentos. Assim, a decisão anterior que favorecia os compradores foi mantida.... ()

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