I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal destinado à busca e apreensão de veículo, por ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano. 1.2 Os agravantes sustentam que a decisão atribuiu excessivo relevo ao registro formal do veículo e à aparente boa-fé da terceira adquirente, desconsiderando elementos que indicariam fraude, como contrato de consignação, ausência de repasse dos valores da venda, boletim de ocorrência e existência de outras demandas envolvendo os agravados. Alegam também a existência de perigo de dano decorrente da circulação do veículo, da imposição de multas, da possibilidade de acidentes, de responsabilização civil e de restrições administrativas, requerendo a reconsideração da decisão ou o provimento do Agravo Interno para deferimento da busca e apreensão. 1.3 Não foram apresentadas contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há quatro questões em discussão: a) analisar se os elementos apresentados são suficientes, em cognição sumária, para demonstrar a probabilidade do direito fundada na alegada fraude envolvendo a alienação do veículo; b) verificar se está configurado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo apto a justificar a busca e apreensão liminar do bem; c) analisar se o risco de dano reverso à terceira adquirente e devedora fiduciante recomenda a manutenção do estado atual de fato até a instrução probatória; d) definir se a medida postulada é irreversível, à luz do CPC, art. 300, § 3º.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A concessão de tutela antecipada recursal exige a presença concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, 1.019, I, e 300 do CPC. 3.2 No caso concreto, a alegação de fraude permanece dependente de aprofundamento probatório incompatível com a cognição sumária própria das medidas de urgência. 3.3 A documentação juntada aos autos revela, em exame preliminar, a formalização da transferência do veículo perante os órgãos competentes e a posterior celebração de contrato de financiamento em favor de terceira adquirente, circunstâncias que, conquanto não constitutivas da propriedade de bem móvel (CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267), evidenciam aparência de regularidade formal dos atos e posição jurídica de terceiro a ser preservada até a elucidação da controvérsia. 3.4 O boletim de ocorrência, o contrato de consignação e a alegação de ausência de repasse do preço, embora indiquem litigiosidade quanto à relação mantida com a revenda consignatária, não conferem, em juízo perfunctório, verossimilhança suficiente à invalidade dos negócios subsequentes celebrados com terceira adquirente e com o agente financiador, matéria que reclama contraditório e instrução. 3.5 A concessão da busca e apreensão, nesse contexto, anteciparia substancialmente os efeitos do julgamento final da demanda sem que estejam suficientemente demonstrados os pressupostos da tutela de urgência. 3.6 Também não se evidencia perigo de dano em grau suficiente para justificar a medida extrema. Os riscos relacionados a multas de trânsito, acidentes, responsabilização civil ou uso indevido do veículo não decorrem diretamente da decisão agravada e são inerentes à circulação de bem cuja posse ou domínio se encontra sob controvérsia judicial. 3.7 A notícia de autuação administrativa posterior à interposição do recurso não altera substancialmente o quadro fático anteriormente examinado e não demonstra risco concreto de perecimento do direito antes do julgamento definitivo. A permanência do registro em nome do alienante não acarreta responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente (Súmula 132/STJ), e a solidariedade quanto às penalidades de trânsito é afastável pela comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito (CTB, art. 134), providência de índole administrativa e declaratória. 3.8 A busca e apreensão apresenta risco de dano reverso relevante, pois implicaria retirada imediata do veículo da posse da terceira adquirente, que figura formalmente como titular registral do bem e devedora fiduciante, podendo sofrer consequências de difícil reversão caso a fraude não seja posteriormente comprovada. 3.9 A alegada reversibilidade pelo depósito judicial não se sustenta, pois a apreensão privaria a adquirente do uso do bem enquanto subsistente a obrigação de adimplir o financiamento, com inerente depreciação, incidindo o óbice do CPC, art. 300, § 3º. 3.10 Ausentes elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática e não demonstrados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser mantido o indeferimento da tutela antecipada recursal.IV. DISPOSITIVO 4.1 Agravo Interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Não se concede tutela de urgência quando a alegação de fraude na alienação do veículo demanda dilação probatória, incompatível com a cognição sumária. 2. A busca e apreensão de veículo em poder de terceira adquirente e devedora fiduciante apresenta risco de dano reverso e efeitos de difícil reversão, incidindo o óbice do CPC, art. 300, § 3º.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput e § 3º, 995, parágrafo único, e 1.019, I; Código Civil, art. 1.226 e Código Civil, art. 1.267; Código de Trânsito Brasileiro, art. 134.Jurisprudência relevante citada: Súmula 132/STJ; TJPR, 7ª Câmara Cível, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 14.07.2026.... ()
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