I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal formulado em agravo de instrumento, no qual se pretendia a busca e apreensão de veículo sob alegação de nulidade de negócio jurídico decorrente de fraude.II. Questão em discussão2. Discute-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano, bem como a possibilidade de reforma da decisão monocrática pelo órgão colegiado.III. Razões de decidir3. Ausente demonstração inequívoca da probabilidade do direito em sede de cognição sumária, considerando a necessidade de aprofundamento probatório acerca da alegada fraude e dos vícios de consentimento. Medida de busca e apreensão que apresenta risco de irreversibilidade, circunstância vedada pelo art. 300, §3º, do CPC. Inexistência de ilegalidade ou teratologia apta a justificar a reforma da decisão monocrática.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A tutela de urgência não deve ser concedida quando a controvérsia demanda dilação probatória para verificação da probabilidade do direito e quando a medida pretendida apresenta risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote