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Doc. ADM Direito 108.8472.7253.5326

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal formulado em agravo de instrumento, no qual se pretendia a busca e apreensão de veículo sob alegação de nulidade de negócio jurídico decorrente de fraude.II. Questão em discussão2. Discute-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano, bem como a possibilidade de reforma da decisão monocrática pelo órgão colegiado.III. Razões de decidir3. Ausente demonstração inequívoca da probabilidade do direito em sede de cognição sumária, considerando a necessidade de aprofundamento probatório acerca da alegada fraude e dos vícios de consentimento. Medida de busca e apreensão que apresenta risco de irreversibilidade, circunstância vedada pelo art. 300, §3º, do CPC. Inexistência de ilegalidade ou teratologia apta a justificar a reforma da decisão monocrática.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A tutela de urgência não deve ser concedida quando a controvérsia demanda dilação probatória para verificação da probabilidade do direito e quando a medida pretendida apresenta risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional.... ()

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