o provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer excesso de execução, mas manteve a validade do título. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula penal contratual constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível; (ii) estabelecer se as alegações relativas à culpa pela rescisão contratual podem ser suscitadas em exceção de pré-executividade.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade possui cabimento restrito, limitando-se a matérias de ordem pública aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória.4. A discussão acerca da suposta culpa contratual da exequente demanda instrução probatória ampla, incompatível com a via da exceção de pré-executividade, devendo ser arguida por meio de embargos à execução.5. O contrato firmado entre as partes foi assinado pelos representantes legais e por duas testemunhas, preenchendo os requisitos do CPC, art. 784, III, e constitui título executivo extrajudicial válido.6. A cláusula penal prevista no contrato é certa, pois deriva de obrigação expressa; líquida, por apresentar valor pré-determinado ou determinável a partir de critérios objetivos; e exigível, em razão da rescisão unilateral promovida pela própria agravante, nos termos do CPC, art. 783.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 783 e CPC, art. 784, III.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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