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Doc. ADM Direito 429.6247.9259.7803

1 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cláusula penal contratual. Título executivo líquido, certo e exigível. Matérias dependentes de instrução probatória. Inadequação da exceção de pré-executividade. Recurso nã

o provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer excesso de execução, mas manteve a validade do título. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula penal contratual constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível; (ii) estabelecer se as alegações relativas à culpa pela rescisão contratual podem ser suscitadas em exceção de pré-executividade.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade possui cabimento restrito, limitando-se a matérias de ordem pública aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória.4. A discussão acerca da suposta culpa contratual da exequente demanda instrução probatória ampla, incompatível com a via da exceção de pré-executividade, devendo ser arguida por meio de embargos à execução.5. O contrato firmado entre as partes foi assinado pelos representantes legais e por duas testemunhas, preenchendo os requisitos do CPC, art. 784, III, e constitui título executivo extrajudicial válido.6. A cláusula penal prevista no contrato é certa, pois deriva de obrigação expressa; líquida, por apresentar valor pré-determinado ou determinável a partir de critérios objetivos; e exigível, em razão da rescisão unilateral promovida pela própria agravante, nos termos do CPC, art. 783.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 783 e CPC, art. 784, III.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 514.3600.3365.5555

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CONTRIBUINTE QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO FISCO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BAIXA RETROATIVA DO ALVARÁ DEFERIDO, QUE IMPLICOU NO CANCELAMENTO DA CDA E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS REMANESCENTES A CARGO DA EXECUTADA, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 439.0011.1810.9672

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO INTERESSADA. SÚMULA 270/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a Caixa Econômica Federal como terceira interessada e declarou a incompetência da Justiça Estadual para julgar execução de dívida condominial relativa a imóvel com alienação fiduciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão da Caixa Econômica Federal como terceira interessada na execução de dívida condominial, sem pedido de penhora ou consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente, desloca a competência para a Justiça Federal.III. Razões de decidir3. O credor fiduciário somente tem interesse jurídico na execução após a penhora do imóvel, momento em que deve ser cientificado para eventual quitação da dívida e proteção do crédito.4. Não há litisconsórcio necessário entre o condomínio e o credor fiduciário, pois a obrigação do pagamento das taxas condominiais é direta e imediata dos proprietários fiduciantes, conforme o CCB, art. 1.345.5. A inclusão da Caixa Econômica Federal como terceira interessada não desloca a competência para a Justiça Federal, aplicando-se a Súmula 270/STJ.6. Não foi pleiteada a constrição do imóvel, o que reforça a manutenção da competência da Justiça Estadual para julgar a execução.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: Na execução de débitos condominiais sobre imóvel com alienação fiduciária, a inclusão do credor fiduciário como terceiro interessado não desloca a competência para a Justiça Federal.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.345.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0149176-61.2025.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire De Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis De Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0012206-88.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; Súmula 270/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 589.7929.3909.0875

4 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Alegada, em contrarrazões, violação à dialeticidade recursal. Não configurada. Sustentada a regularidade dos empréstimos. Contrato digital. Biometria. Não acolhimento. Ausência de comprovação da contratação do mútuo. Repetição do indébito em dobro. Conduta contrária a boa-fé objetiva comprovada. Sentença mantida. Majoração dos honorários em grau recursal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários de empréstimos consignados, determinando a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com correção e juros, e condenando ao pagamento de custas e honorários.II. Questões em discussão A controvérsia reside em: (i) existência ou inexistência das contratações bancárias impugnadas, especialmente diante da alegação de ausência de manifestação de vontade e da ausência de documentos comprobatórios; (ii) possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, frente à ausência de má-fé da instituição financeira; (iii) possibilidade de compensação dos valores supostamente disponibilizados ao autor.III. Razões de decidir1. Preliminar arguida em contrarrazões não configurada. Ausência de argumentação genérica do apelante 2. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Não foram juntados instrumento contratual, logs de contratação ou prova técnica da anuência da autora.3. A repetição do indébito em dobro é cabível, pois foi constatado o engano injustificável/conduta contrária a boa-fé objetiva da instituição financeira, no caso, com base no art. 42, parágrafo único do CDC.4. Não demonstrada a efetiva disponibilização dos valores ao autor, bem como a relação entre os contratos de refinanciamento e portabilidade, inviabiliza-se a compensação pretendida, por ausência de crédito líquido, certo e exigível.IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A ausência de prova idônea da contratação bancária implica reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida na ausência de engano justificável pela instituição financeira. 3. A compensação de valores exige comprovação inequívoca da existência de créditos líquidos, certos e exigíveis, o que não ocorreu, no caso.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 17 e 42, parágrafo único; CC, arts. 405 e 368; CPC, arts. 434, 435, 485, IV, 487, I e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000903-80.2021.8.16.0130, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 14/07/2023; TJPR, Apelação Cível 0002769-73.2020.8.16.0061, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 14/04/2023.... ()

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