Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 980.0863.7286.2563

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO POLO PASSIVO E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO (ART. 1.345 DO CC). PRECEDENTE DO STJ (RESP Acórdão/STJ). PENHORA DIRETA DO IMÓVEL POSSÍVEL, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, DESDE QUE CIENTIFICADO O CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL DA CEF SOMENTE CONFIGURADO APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA.Agravo de instrumento conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF