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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível, reconhecendo a prescrição da pretensão monitória em razão da nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento das diligências para localização da parte ré, e extinguiu o processo com resolução do mérito. A parte embargante questiona a suficiência das diligências realizadas e a aplicação das Súmula 106/STJ e Súmula 160/STJ, buscando afastar a prescrição reconhecida na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão monitória em razão da nulidade da citação por edital e da insuficiência de diligências para localização da parte ré.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou adequadamente a insuficiência das diligências para localização da parte ré, justificando a nulidade da citação por edital e a consequente prescrição.5. Não há contradição em reconhecer movimentação processual e, simultaneamente, desídia da parte autora, pois os atos praticados foram juridicamente insuficientes para a citação ficta.6. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito já decidido, sendo inadequada a tentativa de rediscussão da matéria.7. O prequestionamento dos dispositivos legais é possível de forma implícita, não sendo necessário para tanto a acolhida dos embargos de declaração.8. Futuros embargos manifestamente protelatórios poderão ser punidos com multa conforme CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A citação por edital é considerada nula e não interrompe o prazo prescricional quando não são esgotados todos os meios de localização do réu, conforme exigido pelo CPC, art. 256, § 3º._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 1.026, § 2º, 206, § 5º, I, 240, §§ 1º e 2º, 256, § 3º, e 487, II; CC/2002, arts. 202, I, e 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0068002-37.2015.8.16.0014, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0010881-95.2021.8.16.0190, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 10.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0013009-16.2017.8.16.0033, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 16.04.2019; TJPR, Apelação Cível 00010056220218160014, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível 00159783920198160031, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 21.03.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 00088809120228160000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 10.07.2022; Súmula 106/STJ e Súmula 160/STJ.... ()
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