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Doc. ADM Direito 535.8957.0536.0934

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO EM FASE DE EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE OUTORGA DE OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL SOB CONDIÇÃO E MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE POSSE EM CARÁTER PRECÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - SÚMULA 150/STF E art. 206-A DO CC - PRAZO DECENAL - LEI 14.195/2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 4º, DO CPC, art. 921 - DIREITO INTERTEMPORAL - CPC, art. 14 - ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - TEMPUS REGIT ACTUM - IRRETROATIVIDADE - FASE EXECUTÓRIA INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - AUTOS QUE PERMANECERAM EM CARTÓRIO POR QUASE 10 (DEZ) ANOS, SEM ANDAMENTO, POR CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, QUE NÃO CERTIFICOU A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO OFÍCIO ENVIADO AO BACEN - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, JÁ SOB VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE COMEÇARIA A FLUIR APÓS FINDA A SUSPENSÃO - EXEQUENTE QUE IMPULSIONOU DEVIDAMENTE OS AUTOS - APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 921, § 4º, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 272.1360.7410.0151

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR INSUFICIÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS TESES RELATIVAS ÀS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO E À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível, reconhecendo a prescrição da pretensão monitória em razão da nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento das diligências para localização da parte ré, e extinguiu o processo com resolução do mérito. A parte embargante questiona a suficiência das diligências realizadas e a aplicação das Súmula 106/STJ e Súmula 160/STJ, buscando afastar a prescrição reconhecida na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão monitória em razão da nulidade da citação por edital e da insuficiência de diligências para localização da parte ré.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou adequadamente a insuficiência das diligências para localização da parte ré, justificando a nulidade da citação por edital e a consequente prescrição.5. Não há contradição em reconhecer movimentação processual e, simultaneamente, desídia da parte autora, pois os atos praticados foram juridicamente insuficientes para a citação ficta.6. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito já decidido, sendo inadequada a tentativa de rediscussão da matéria.7. O prequestionamento dos dispositivos legais é possível de forma implícita, não sendo necessário para tanto a acolhida dos embargos de declaração.8. Futuros embargos manifestamente protelatórios poderão ser punidos com multa conforme CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A citação por edital é considerada nula e não interrompe o prazo prescricional quando não são esgotados todos os meios de localização do réu, conforme exigido pelo CPC, art. 256, § 3º._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 1.026, § 2º, 206, § 5º, I, 240, §§ 1º e 2º, 256, § 3º, e 487, II; CC/2002, arts. 202, I, e 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0068002-37.2015.8.16.0014, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0010881-95.2021.8.16.0190, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 10.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0013009-16.2017.8.16.0033, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 16.04.2019; TJPR, Apelação Cível 00010056220218160014, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível 00159783920198160031, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 21.03.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 00088809120228160000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 10.07.2022; Súmula 106/STJ e Súmula 160/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 364.0962.9225.2221

3 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TARIFAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ.(A) PEDIDO DA RÉ DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.(B) TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, NO PONTO.(C) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA.(D) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS.(E) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXA PRATICADA QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO (CORRESPONDENDO, EM RELAÇÃO À TAXA MENSAL E ANUAL, RESPECTIVAMENTE, A VALORES DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS VÍRGULA NOVENTA E QUATRO POR CENTO E SEISCENTOS E SETENTA VÍRGULA SETENTA E TRÊS POR CENTO SUPERIORES À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA), SEM QUE A RÉ TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO, MESMO INTIMADA NESTA INSTÂNCIA PARA ASSIM PROCEDER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR SE ENCAIXA NO ALEGADO PERFIL DE «ALTO RISCO» NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.(F) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MERA CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.(G) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL DE CRITÉRIOS QUE É OBRIGATÓRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(H) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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