1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TESE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DOCUMENTOS DO RECLAMANTE PELO LOJISTA PARA REALIZAR OUTRO FINANCIAMENTO PARA ALÉM DAQUELE EFETIVAMENTE CELEBRADO. RECLAMADO LOJISTA REVEL. RECU
RSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ELEMENTOS DE PROVA CONCLUSIVOS DE QUE HOUVE FRAUDE. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MAIS DUT (DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA) ASSINADO PELO PRETENSO COMPRADOR OU DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A VERACIDADE DO NEGÓCIO PRINCIPAL (COMPRA E VENDA). CONTRATO DE FINANCIAMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PRINCIPAL QUE É IMPRESCINDÍVEL. PROPOSTAS SEGUIDAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM VALORES MUITO DISTINTOS QUE CORROBORAM A TESE DE FRAUDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANULADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. DECRETO MUNICIPAL QUE FIXOU DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2020. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A LEI MUNICIPAL Nº119/20. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por, Sandra Pimpão Mello Carollo, com fundamento no CPC, art. 1.022, no qual alega omissão no acórdão quanto à Lei Municipal 119/2020, especialmente o §2º do art. 1º.2. Os embargos não merecem acolhimento.3. Ao se analisar o pedido inicial da parte autora, ora embargante, verifica-se que está centrado na adoção do piso salarial nacional em toda a tabela de vencimentos, o que configura o chamado efeito cascata. Tendo isso em consideração, o acórdão embargado demonstra de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais não é possível acolher o pedido da parte autora. 4. Nesse sentido, o acórdão demonstra que: «a indagação que se faz é sobre a possibilidade de a base de cálculo do vencimento da classe/nível inicial se utilizar do valor fixado a título de piso nacional, e a partir de então refletir dos demais valores da tabela». E, ainda, mais adiante, esclarece que: «Portanto, mostra-se adequado seguir o entendimento por ora sedimentado junto ao Supremo Tribunal Federal, de que a aplicação da Lei 11.738/2008 para o reajuste dos vencimentos básicos dos professores afronta o teor da Súmula Vinculante 42/STF, segundo a qual: «É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária».»5. Assim, entendo não haver omissão no acórdão embargado, uma vez que expôs, com clareza, o argumento no qual se baseou para entender pelo provimento do recurso municipal e enfrentou diretamente a tese jurídica central. 6. Assim sendo, as ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. A parte apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração.7. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO 01 - RÉ: CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. NEGATIVA DE COBERTURA. CANCELAMENTO POSTERIOR DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA POR OPÇÃO DA OPERADORA. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO 02 - AUTORA: DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 1365/STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde em face de operadora, visando ao custeio de cirurgias reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica. Sentença de parcial procedência que determinou a cobertura integral dos procedimentos, afastou a indenização por danos morais e fixou honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: a) saber se o cancelamento do contrato de plano de saúde, ocorrido após a negativa administrativa, afasta o dever de cobertura contratual pela operadora; b) saber se os procedimentos pós-bariátricos indicados possuem natureza reparadora ou meramente estética; c) saber se é cabível a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade; d) saber se a negativa de cobertura, no caso concreto, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa administrativa ocorreu quando vigente o contrato, sendo irrelevante o posterior cancelamento do plano de saúde. Compete à operadora o ônus de demonstrar o caráter exclusivamente estético dos procedimentos, especialmente diante da existência de relação de consumo estabelecida na instância ordinária. A operadora, embora suscitasse dúvida técnica quanto à natureza dos procedimentos, optou por não requerer perícia médica, assumindo ônus processual por essa razão, caracterizando-se tal conduta como preclusão lógica, bem como incorrendo em conduta vedada em virtude da boa-fé e do non venire contra factum proprium. A jurisprudência do STJ assegura a cobertura obrigatória de cirurgias reparadoras pós-bariátricas indicadas pelo médico assistente (Tema 1069), de modo que a não comprovação pela operadora de saúde quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, implica a procedência da demanda. Tratando-se de obrigação de fazer de valor inestimável, os honorários devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º e do Tema 1.076/STJ. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de efetivo abalo aos direitos da personalidade. A simples recusa de cobertura securitária em questões afetas ao direito à saúde não enseja dano moral presumido, conforme tese firmada no Tema 1365/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, ocorrida durante a vigência do contrato, impõe o dever de custeio pela operadora, ainda que haja cancelamento posterior do plano. A ausência de prova pericial, quando imputável à operadora, impede o reconhecimento do caráter exclusivamente estético do procedimento. O inadimplemento contratual do plano de saúde não gera dano moral in re ipsa, exigindo prova de efetivo abalo à dignidade do consumidor. Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 4º, I, 6º, VIII e 14; Lei 9.656/1998, art. 12; CPC, arts. 373, I e II, 487, I, 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º; CC, art. 389 e art. 406, §§ 1º e 3º ( Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1.076, fixação de honorários sucumbenciais; STJ, Tema 1365, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 11.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.12.2012; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0031717-21.2020.8.16.0030, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 16.06.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0069735-62.2020.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. Alexandre Kozechen, j. 14.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0025719-02.2020.8.16.0021, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 05.04.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002557-36.2023.8.16.0194, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 04.12.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015429-03.2021.8.16.0017, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 04.12.2023; TJPR, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto, j. 22.04.2026.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TÉCNICA DE RADIOFREQUÊNCIA. UTILIZAÇÃO EM CIRURGIA DE RESSECÇÃO DE TUMORES PALPEBRAIS E BLEFAROPLASTIA COM REDIOFREQUÊNCIA. APARELHO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STF - NO JULGAMENTO DA ADI 7.265. CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS OU A ENTES COM EXPERTISE TÉCNICA COMO REQUISITO DE VALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES VINCULANTES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.265, a cobertura judicial de tratamento ou procedimento não incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pela Corte Constitucional, dentre os quais se destaca a obrigatória consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) ou a entes/pessoas com expertise técnica, vedada a fundamentação exclusiva em prescrição ou relatório médico unilateral. 2. A ausência de submissão da controvérsia ao NatJus, em demanda envolvendo cobertura de aparelho específico não incorporado ao rol da ANS, configura vício de fundamentação apto a ensejar a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 489, §1º, V e VI, e 927, §1º, do CPC. 3 Necessidade de anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para realização de consulta técnica ao NatJus e reanálise do pedido à luz dos critérios vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 4 Recurso conhecido e provido.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM, AINDA QUE MEDIANTE REITERAÇÃO DE TESES, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO.MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO COM INDICAÇÃO «AUSENTE» OU «NÃO PROCURADO». IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA DO ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. MORA VALIDAMENTE CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). NÃO CONFIGURAÇÃO. MERAS TRATATIVAS NEGOCIAIS, DESPROVIDAS DE FORMALIZAÇÃO OU DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A GERAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE REESTRUTURAÇÃO DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULAS ABUSIVAS E CONTRADITÓRIAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora, contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por empresa fabricante e mantenedora de furgões, a qual requereu o pagamento de indenização securitária referente a danos causados a veículo de terceiro durante a execução de um serviço contratado, tendo a seguradora negado a cobertura com base em cláusulas contratuais de exclusão por danos causados pelo «trabalho». A decisão recorrida condenou a seguradora ao pagamento da indenização no valor das despesas suportadas pela autora.II. Questão em discussão2. Saber se a seguradora cumpriu o dever de informação quanto às cláusulas restritivas do contrato de seguro e se a negativa de pagamento da indenização securitária, baseada em cláusula que exclui cobertura para danos causados a veículos de terceiros durante a execução de trabalho, é abusiva.III. Razões de decidir3. A seguradora não cumpriu adequadamente o dever de informação, pois as cláusulas restritivas não foram claramente destacadas na proposta, dificultando o conhecimento prévio do segurado de restrição que atingia a sua principal atividade e motivo da contratação.4. O contrato de seguro é de adesão e deve ser interpretado conforme a boa-fé objetiva, adotando-se a interpretação mais favorável ao segurado diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias ou que venham a esvaziar o próprio objetivo da proteção.5. A cláusula que exclui cobertura para danos causados a bens de terceiros durante a execução do trabalho é abusiva, pois esvazia a finalidade do seguro empresarial contratado, que visa proteger justamente a atividade principal da segurada.6. Há contradição interna no contrato, pois há previsão de cobertura para danos causados por negligência ou imprudência do segurado durante suas atividades, o que incluiria o evento ocorrido.7. Diante da abusividade da cláusula e da contradição contratual, deve ser mantida a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e não provida.... ()