I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária em ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 810,00, corrigido pelo IPCA-E a partir do pagamento administrativo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. O autor alega não ter recebido informações adequadas sobre as condições do seguro e requer a reforma da decisão para que a indenização seja paga pela invalidez permanente total por acidente, com correção monetária desde a data da contratação da apólice.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser condenada ao pagamento de indenização integral por invalidez permanente total, considerando a alegação de falta de informação sobre as cláusulas limitativas do contrato de seguro e o termo inicial da correção monetária.III. Razões de decidir3. A obrigação de informar sobre as condições e coberturas do contrato era do estipulante, e não da seguradora, conforme entendimento do STJ.4. A indenização paga ao autor está em conformidade com o pactuado, considerando o grau de invalidez permanente apurado.5. A correção monetária deve incidir desde a data da última renovação da apólice, e não a partir do pagamento administrativo.6. Os entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos devem ser aplicados imediatamente, inclusive a casos em tramitação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para que a correção monetária sobre o valor da cobertura incida desde 30/11/2020.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro de vida em grupo, a obrigação de informar sobre as cláusulas limitativas e restritivas é do estipulante, e não da seguradora, sendo esta última responsável apenas pelos riscos predeterminados no contrato.A correção monetária incide desde a contratação do seguro ou da renovação anterior ao sinistro._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757; CDC, art. 3º, § 2º; Resolução CNSP 434/2021, art. 10, III; CPC/2015, arts. 927, 1.039 e 1.040.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.11.2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.05.2024; Súmula 632/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indenização feito pelo autor foi parcialmente aceito. A seguradora deve pagar a indenização, mas a correção do valor deve começar a contar desde 30 de novembro de 2020, e não a partir do pedido administrativo, como havia sido decidido antes. O autor alegou que não foi informado sobre as condições do seguro, mas o Tribunal entendeu que a responsabilidade de informar era da empresa onde ele trabalhava, e não da seguradora. Portanto, a indenização que ele recebeu está correta, mas a correção monetária deve ser ajustada para começar na data certa.... ()
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