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Doc. ADM Direito 368.1396.6321.0865

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização securitária por invalidez permanente parcial. Apelação parcialmente provida para que a correção monetária sobre o valor da cobertura incida desde 30/11/2020.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária em ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 810,00, corrigido pelo IPCA-E a partir do pagamento administrativo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. O autor alega não ter recebido informações adequadas sobre as condições do seguro e requer a reforma da decisão para que a indenização seja paga pela invalidez permanente total por acidente, com correção monetária desde a data da contratação da apólice.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser condenada ao pagamento de indenização integral por invalidez permanente total, considerando a alegação de falta de informação sobre as cláusulas limitativas do contrato de seguro e o termo inicial da correção monetária.III. Razões de decidir3. A obrigação de informar sobre as condições e coberturas do contrato era do estipulante, e não da seguradora, conforme entendimento do STJ.4. A indenização paga ao autor está em conformidade com o pactuado, considerando o grau de invalidez permanente apurado.5. A correção monetária deve incidir desde a data da última renovação da apólice, e não a partir do pagamento administrativo.6. Os entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos devem ser aplicados imediatamente, inclusive a casos em tramitação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para que a correção monetária sobre o valor da cobertura incida desde 30/11/2020.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro de vida em grupo, a obrigação de informar sobre as cláusulas limitativas e restritivas é do estipulante, e não da seguradora, sendo esta última responsável apenas pelos riscos predeterminados no contrato.A correção monetária incide desde a contratação do seguro ou da renovação anterior ao sinistro._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757; CDC, art. 3º, § 2º; Resolução CNSP 434/2021, art. 10, III; CPC/2015, arts. 927, 1.039 e 1.040.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.11.2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.05.2024; Súmula 632/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indenização feito pelo autor foi parcialmente aceito. A seguradora deve pagar a indenização, mas a correção do valor deve começar a contar desde 30 de novembro de 2020, e não a partir do pedido administrativo, como havia sido decidido antes. O autor alegou que não foi informado sobre as condições do seguro, mas o Tribunal entendeu que a responsabilidade de informar era da empresa onde ele trabalhava, e não da seguradora. Portanto, a indenização que ele recebeu está correta, mas a correção monetária deve ser ajustada para começar na data certa.... ()

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Doc. ADM Direito 824.9895.5876.7933

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO LAUDO PERICIAL. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE

NULIDADE. DESNECESSIDADE DE A PERÍCIA SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O PERITO NÃO POSSUÍA CAPACIDADE TÉCNICA PARA O EXAME. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA SOBRE OS FATOS A SEREM PROVADOS ATRAVÉS DA PROVA ORAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PERMANENTES PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 251.8235.9036.2413

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO CONTRADIÇÃO NO TOCANTE A ALEGADA INVALIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA VIA WHATSAPP E DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE INSANIDADE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE INSANIDADE QUE É MATÉRIA DE MÉRITO E, POR NÃO SER CONHECIDA ANTE A INTEMPESTIVIDADE, NÃO COMPORTA DELIBERAÇÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma Recursal que não conheceu de apelação criminal por intempestividade. A parte embargante sustenta contradição em razão da suposta nulidade da intimação via WhatsApp e omissão quanto ao pedido de suspensão do processo diante da instauração de incidente de insanidade mental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição ou nulidade na intimação da sentença realizada por meio do aplicativo WhatsApp; e (ii) verificar se o acórdão incorreu em omissão por não apreciar o pedido de suspensão do feito em razão de incidente de insanidade mental.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619 e da Lei 9.099/1995, art. 83.4. A alegação de nulidade da intimação via WhatsApp deveria ter sido arguida em preliminar da apelação, e não em embargos de declaração. Além disso, a intimação por WhatsApp é válida quando confirmada a titularidade do número utilizado e a identificação do destinatário, conforme jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça.4.1. No caso, o número de telefone utilizado na intimação coincide com aquele constante nos autos, sem que houvesse pedido de retificação em momento oportuno. Intimado, e o réu manifestou ciência e intenção de recorrer, não havendo prejuízo processual.5. Quanto à alegada omissão sobre o pedido de suspensão do feito em virtude de incidente de insanidade mental, não há vício, pois, sendo o recurso intempestivo, o colegiado não o conheceu, impossibilitando o exame do mérito recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. A intimação de atos processuais por meio do aplicativo WhatsApp é válida quando confirmada a identidade do destinatário e inexistente prejuízo à defesa; 2. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material inviabiliza o acolhimento dos embargos»._______Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 83. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001867-66.2025.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 14.07.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0013130-95.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. 25.06.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000959-81.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio - J. 27.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 284.6010.0279.0691

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AFASTAMENTO. PRAZO ÂNUO QUE SOMENTE PASSA A CORRER DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. DOCUMENTOS MÉDICOS DE OUTUBRO DE 2015 QUE EMBORA INDICASSEM INVALIDEZ PERMANENTE, FORAM DESCONSTITUÍDOS POR PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO INSS EM JULHO DE 2016. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE APENAS PASSOU A EXISTIR DA PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NO ÂMBITO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 5035405-53.2016.4.04.7000. EVENTO OCORRIDO EM 22.08.2016, HÁ MENOS DE UM ANO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO SECURITÁRIA, EM 02.05.2017. EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL (CPC, art. 1013, § 4º). AUTOR PORTADOR DE INVALIDEZ DECORRENTE DE LER/DORT. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA COMO ACIDENTE PESSOAL PARA FINS SECURITÁRIOS (INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - IPA). AUSÊNCIA DE EVENTO SÚBITO, EXTERNO E VIOLENTO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E REGULAMENTAR (ART. 5º, I, DA RESOLUÇÃO CNSP 114/2004). ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ E DESTE COLEGIADO. TESE DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DEVER ATRIBUÍDO À ESTIPULANTE DO CONTRATO COLETIVO (EMPREGADORA) E NÃO À SEGURADORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO 1.112/STJ.

Recurso de Apelação conhecido e provido para afastar a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais.

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Doc. ADM Direito 959.3788.9726.0279

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ASTREINTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA JÁ APRECIADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO. MULTA DO CPC, art. 523, § 1º INCIDENTE APENAS SOBRE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação anulatória, na qual se executam danos morais e astreintes decorrentes de ordem judicial relacionada ao bloqueio de conta bancária aberta mediante fraude, transferência de benefício previdenciário e adoção de providências para que parcelas futuras fossem depositadas na conta indicada pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível afastar ou reduzir, na fase de cumprimento de sentença, multa cominatória cujo cabimento, valor e periodicidade já foram apreciados em recursos anteriores; (ii) estabelecer se a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação afasta a exigibilidade das astreintes; (iii) determinar se houve indevida incidência das penalidades do CPC, art. 523, § 1º sobre o valor da multa cominatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre o cabimento, a razoabilidade e o valor da multa cominatória está preclusa quando a parte já impugnou a matéria em agravo de instrumento e em apelação, tendo a Câmara mantido a multa e rejeitado os pedidos de afastamento e redução.4. A anterior decisão liminar fixou multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, para compelir o banco ao bloqueio da conta bancária aberta em nome da autora, à transferência de benefício previdenciário e à adoção de providências relativas aos depósitos futuros, sendo mantida em sede de agravo.5. O acórdão anterior de apelação manteve as astreintes porque o valor arbitrado não se mostra excessivo diante da natureza da medida, da capacidade econômica da instituição financeira e da ausência de justificativa para o não cumprimento da obrigação.6. A alegação de que não houve descumprimento da ordem judicial, fundada em suposta impossibilidade de cumprimento, é genérica e não apresenta justificativa efetiva para o não atendimento da liminar.7. A Contadoria do Juízo reconheceu a inexistência de excesso de execução, e os cálculos demonstram que a multa e os honorários do CPC, art. 523, § 1º foram aplicados apenas sobre o valor dos danos morais, sem incidência sobre o valor das astreintes.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 505, 507, 520, 523, § 1º, 537, §§ 1º e 3º, e 1.010, III; CC, art. 412; Súmula 519/STJ; Súmula 410/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Agravo de Instrumento 0009317-98.2023.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 13.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 23.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0042205-52.2025.8.16.0000, 17ª Câmara Cível, Rel. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 28.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0019255-49.2025.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 11.05.2026.... ()

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