Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica para cobrança de débito no valor de R$ 27.999,48, referente ao fornecimento de energia elétrica a imóvel ocupado por terceiros, com alegação de cerceamento de defesa por parte do apelante, que se responsabilizou pelo passivo da empresa extinta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento de débitos de energia elétrica recai sobre o titular da unidade consumidora, mesmo após a alegação de que o imóvel era ocupado por terceiros e sem a devida comunicação à concessionária sobre a alteração de titularidade.III. Razões de decidir3. O cerceamento de defesa não foi acolhido, pois o apelante não demonstrou a imprescindibilidade da prova requerida. O Juiz é o destinatário da prova, sendo defeso o desprovimento de provas irrelevantes ao julgamento meritório.4. A responsabilidade pelo débito de energia elétrica recai sobre o titular da unidade consumidora, que não comunicou a alteração de titularidade à concessionária.5. A ausência de atualização cadastral impede a transferência automática da obrigação de pagamento, mantendo a responsabilidade do titular registrado até a formalização da troca de titularidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente os termos da sentença apelada.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de débitos de energia elétrica é de natureza pessoal e recai sobre o titular da unidade consumidora, sendo necessária a comunicação à concessionária em caso de alteração de titularidade, sob pena de o proprietário permanecer vinculado à obrigação de pagamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373 e 434; Resolução Normativa ANEEL 414/2010, art. 70; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 08.03.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.02.2014; TJPR, Apelação Cível 0053134-39.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 01.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0002251-59.2013.8.16.0116, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0035994-68.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0056834-41.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 30.03.2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a exigibilidade das astreintes fixadas. A parte agravante sustentou que a obrigação de fazer teria sido cumprida, que o valor da multa diária seria excessivo e que a manutenção das astreintes configuraria enriquecimento sem causa, além de alegar que as multas possuem natureza coercitiva passível de revisão a qualquer tempo. A decisão recorrida entendeu que a matéria relativa à multa já foi amplamente debatida e decidida em instâncias anteriores, estando coberta pela preclusão, e que não houve comprovação do cumprimento tempestivo da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer e afastar a multa cominatória (astreintes) já fixada e consolidada em decisões anteriores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa cominatória foi amplamente debatida e fixada em decisões anteriores, estando a questão da sua fixação em abstrato preclusa.4. A alegação de cumprimento da obrigação e de dificuldades técnicas já foi analisada e rejeitada em momento processual anterior, não havendo prova idônea que a sustente.5. Permitir a rediscussão da matéria quanto à necessidade em abstrato da multa, nesta fase, violaria a segurança jurídica, pois a questão já foi superada por decisões anteriores.6. A parte executada não demonstrou o cumprimento tempestivo da obrigação, mantendo-se, assim, a exigibilidade das astreintes já anteriormente determinada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em sede de cumprimento de sentença, não é possível rediscutir questão definida anteriormente, como a validade da aplicação da multa. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0033306-70.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 11ª Câmara Cível, j. 09.12.2022. Apelação Cível 0007786-08.2022.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 25.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Facebook não conseguiu provar que cumpriu a ordem judicial no prazo certo, por isso deve continuar pagando a multa diária que foi fixada para garantir o cumprimento da obrigação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote