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Doc. ADM Direito 189.6094.0035.0494

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE COMUNICAÇÃO. INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO APRESENTADA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. GASTOS ADICIONAIS DO AUTOR COM AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. PREJUÍZO EM RELAÇÃO AOS PACOTES DE PASSEIO NÃO USUFRUÍDOS NO LOCAL DE DESTINO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO art. 944 DO CC. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA PARA FINS DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 283.2087.5137.2954

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade pelo pagamento de débitos de energia elétrica e necessidade de comunicação de alteração de titularidade. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica para cobrança de débito no valor de R$ 27.999,48, referente ao fornecimento de energia elétrica a imóvel ocupado por terceiros, com alegação de cerceamento de defesa por parte do apelante, que se responsabilizou pelo passivo da empresa extinta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento de débitos de energia elétrica recai sobre o titular da unidade consumidora, mesmo após a alegação de que o imóvel era ocupado por terceiros e sem a devida comunicação à concessionária sobre a alteração de titularidade.III. Razões de decidir3. O cerceamento de defesa não foi acolhido, pois o apelante não demonstrou a imprescindibilidade da prova requerida. O Juiz é o destinatário da prova, sendo defeso o desprovimento de provas irrelevantes ao julgamento meritório.4. A responsabilidade pelo débito de energia elétrica recai sobre o titular da unidade consumidora, que não comunicou a alteração de titularidade à concessionária.5. A ausência de atualização cadastral impede a transferência automática da obrigação de pagamento, mantendo a responsabilidade do titular registrado até a formalização da troca de titularidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente os termos da sentença apelada.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de débitos de energia elétrica é de natureza pessoal e recai sobre o titular da unidade consumidora, sendo necessária a comunicação à concessionária em caso de alteração de titularidade, sob pena de o proprietário permanecer vinculado à obrigação de pagamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373 e 434; Resolução Normativa ANEEL 414/2010, art. 70; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 08.03.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.02.2014; TJPR, Apelação Cível 0053134-39.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 01.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0002251-59.2013.8.16.0116, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0035994-68.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0056834-41.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 30.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 661.6679.5295.7554

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) E PRECLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a exigibilidade das astreintes fixadas. A parte agravante sustentou que a obrigação de fazer teria sido cumprida, que o valor da multa diária seria excessivo e que a manutenção das astreintes configuraria enriquecimento sem causa, além de alegar que as multas possuem natureza coercitiva passível de revisão a qualquer tempo. A decisão recorrida entendeu que a matéria relativa à multa já foi amplamente debatida e decidida em instâncias anteriores, estando coberta pela preclusão, e que não houve comprovação do cumprimento tempestivo da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer e afastar a multa cominatória (astreintes) já fixada e consolidada em decisões anteriores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa cominatória foi amplamente debatida e fixada em decisões anteriores, estando a questão da sua fixação em abstrato preclusa.4. A alegação de cumprimento da obrigação e de dificuldades técnicas já foi analisada e rejeitada em momento processual anterior, não havendo prova idônea que a sustente.5. Permitir a rediscussão da matéria quanto à necessidade em abstrato da multa, nesta fase, violaria a segurança jurídica, pois a questão já foi superada por decisões anteriores.6. A parte executada não demonstrou o cumprimento tempestivo da obrigação, mantendo-se, assim, a exigibilidade das astreintes já anteriormente determinada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em sede de cumprimento de sentença, não é possível rediscutir questão definida anteriormente, como a validade da aplicação da multa. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0033306-70.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 11ª Câmara Cível, j. 09.12.2022. Apelação Cível 0007786-08.2022.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 25.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Facebook não conseguiu provar que cumpriu a ordem judicial no prazo certo, por isso deve continuar pagando a multa diária que foi fixada para garantir o cumprimento da obrigação.... ()

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