1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO/2021. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. AUTOR QUE NÃO ERA TITULAR DA UNIDAD
E CONSUMIDORA NO PERÍODO DA INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE RESIDIA NO LOCAL À ÉPOCA DOS FATOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado.
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT.
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DA DEFESA.
PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS
- CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO, APTO A
3 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procede
ntes os pedidos de rescisão de contrato de consórcio imobiliário e restituição de valores pagos. O autor celebrou contrato de adesão para aquisição de consórcio de bem imóvel, tendo efetuado o pagamento de dezesseis parcelas no valor total de R$ 10.670,00 (dez mil, seiscentos e setenta reais). A sentença determinou a restituição dos valores com correção monetária pelo IPCA e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a correção monetária dos valores a serem restituídos deve observar o IPCA conforme determinado na sentença ou o INCC previsto contratualmente; e (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido.III. Razões de decidir3. a Lei 11.795/2008, art. 30 estabelece expressamente que a restituição ao consorciado excluído deve ser calculada com base no percentual amortizado do valor do bem vigente na data da assembleia de contemplação, utilizando o índice contratualmente pactuado.4. O INCC constitui índice amplamente aceito e reconhecido como legítimo para contratos de consórcio imobiliário, não se verificando abusividade em sua aplicação. a manutenção do índice contratualmente pactuado preserva a isonomia entre os consorciados do grupo, princípio fundamental previsto na Lei 11.795/08, art. 2º.5. O art. 85, §2º do cpc estabelece ordem preferencial clara para fixação da base de cálculo dos honorários, devendo priorizar o proveito econômico obtido sobre o valor da causa. No caso, há condenação líquida e determinável no montante de R$ 8.078,33 (oito mil, setenta e oito reais e trinta e três centavos), valor que representa o proveito econômico efetivamente obtido pela parte autora.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido.... ()
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. PROMESSA DE QUITAÇÃO PELO LOJISTA. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA FRAUDULENTA DE TELEFONE MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. NEGOCIAÇÃO CONDUZIDA FORA DA PLATAFORMA BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - OLX. E-MAIL FRAUDULENTO DE DOMÍNIO ESTRANHO À RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO, CONTROLE OU INGERÊNCIA DA PLATAFORMA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embargos conhecidos e não acolhidos.
7 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Atraso na chegada ao destino. Perda de conexão e de compromisso profissional. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório mantido. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a reclamada falhou na prestação de serviços, em razão do cancelamento do voo, e (ii) se é devida indenização por dano moral ao reclamante, bem como sua respectiva extensão.III. Razões de decidir3. Verificada a ocorrência de atraso substancial na chegada ao destino, é impositivo o reconhecimento de falha na prestação do serviço, apto a ensejar o dever de indenizar.4. Considerado o período de atraso e os impactos aos quais o autor foi submetido, restou caracterizado o dano moral suportados pelo passageiro. IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CC, art. 927, p.ú; Lei 7.565/1986, art. 256, § 4º; Resolução Anac 400/2016, art. 27, caput, III. ... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RODOVIA PEDAGIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BURACO NA PISTA. DANOS EM PNEU DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DA VIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. ART. 22. SERVIÇO PÚBLICO REMUNERADO POR PEDÁGIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14 E ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA TESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO. DEVER DE SEGURANÇA INERENTE À ATIVIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO POR DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA RÉ. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em análise. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada em face de concessionária de rodovia, na qual a parte autora alega ter sofrido prejuízo após trafegar por trecho pedagiado e colidir com buraco existente na pista, o que ocasionou dano ao pneu de seu veículo, gerando despesas com substituição e serviços correlatos. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade da concessionária e condenando-a ao ressarcimento dos danos materiais. Inconformada, a parte ré interpôs recurso, sustentando, em síntese, ausência de ato ilícito, inaplicabilidade do CDC, inexistência de responsabilidade objetiva, ausência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, além de impugnar a comprovação dos danos e os critérios de incidência de juros e correção monetária. II. Questão em discussão. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da concessionária de rodovia pelos danos materiais alegados, bem como a adequação dos critérios fixados para atualização do valor da condenação. III. Razões de decidir. Não prosperam as alegações recursais. Aplica-se o CDC, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária por defeito na prestação do serviço. Restaram comprovados o dano (avaria no pneu), o defeito (buraco na pista) e o nexo causal, com base em prova documental e testemunhal. A recorrente não demonstrou qualquer excludente de responsabilidade, limitando-se a alegações genéricas. Afasta-se, assim, a tese de culpa exclusiva da vítima e de caso fortuito. Os danos materiais estão devidamente comprovados, sendo desnecessária a apresentação de múltiplos orçamentos. Por fim, mantêm-se os critérios de correção monetária e juros fixados na sentença. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO FORMULADO SEM APRESENTAÇÃO DE MOTIVO JUSTIFICADO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MERO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO QUE NÃO GERA EXPECTATIVA DE AUTOMÁTICO DEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE ATÉ DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDEFERIMENTO QUE PODERIA SER REALIZADO PELO JUÍZO INCLUSIVE NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO LEI 9.099/1995, art. 51, I E § 2º E CPC, art. 362, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA COM ALERTA DE FURTO. REVELIA DO RECORRIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, CULPA E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RECORRIDO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO NO MOMENTO DA VENDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.