0 - STF
Recurso extraordinário. Juizado especial cível. Repercussão geral não reconhecida. Tema 798. Consumidor. Revisão do contrato. Revisão contratual. Inviabilidade do recurso extraordinário. Processual civil. Demanda proposta perante os juizados especiais cíveis da Lei 9.099/1995. Controvérsia naturalmente decorrente de relação de direito privado, revestida de simplicidade fática e jurídica, com pronta solução na instância ordinária. Excepcionalidade de repercussão geral ensejadora de acesso à instância extraordinária. CF/88, art. 5º, XXXV, LV, CF/88, art. 24, X, CF/88, art. 93, IX e CF/88, art. 98. Lei 7.244/1984, art. 1º. Lei 9.099/1995, art. 2º, Lei 9.099/1995, art. 3º, I, II, III, IV e § 2º e 8º, caput. Lei 10.259/2001. Lei 12.153/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 51, IV e XV e CDC, art. 52.«Tema 798 - Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de revisão contratual.
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