Tema: 611 Abrir aqui

Doc. ADM Direito 136.9811.2000.1900

Tema 611 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Juros moratórios. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 611. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação. Administrativo. Servidor público. Verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 405.

«1. A regra do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com a redação, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 405. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.»

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Doc. ADM Direito 142.0315.5000.0900

Tema 611 Leading case
0 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 611/STF. Consumidor. Plano de saúde. Empresa operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de beneficiário. Dano moral. Dano material. Danos morais e materiais. Matéria de que não enseja a abertura da via extraordinária. Súmula 636/STF. Súmula 454/STF. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, II, X, XXXV, LIV, LV. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 611/STF - Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.
Discussão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, X, XXXV, LIV, LV, a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde. ... ()

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