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Doc. ADM Direito 138.7574.0002.2200

1 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência do exame de alcoolemia. Inexistência de prova da materialidade delitiva. Prova testemunhal. Insuficiência. Óbice à condenação pela prática do delito previsto no CTB, art. 306, com a alteração legislativa da Lei 11705/08. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial não provido.

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Doc. ADM Direito 138.7574.0005.8800

2 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de venda e compra não registrado. Defesa da posse legítima, justa e de boa-fé da embargante. Documentos juntados com a inicial comprovam que sua posse não é viciada. Súmula 84/STJ. Constrição declarada insubsistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 478.0380.7596.5671

3 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 231.7864.2930.7564

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, nos termos do CPC, art. 924, V - Irresignação do exequente - Necessidade de prévia intimação do exequente, mesmo nas hipóteses de declaração de ofício, para manifestação quanto a eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição intercorrente - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ - Inteligência do art. 921, §5º, CPC - Ademais, vedação à decisão-surpresa, conforme dispõe o CPC, art. 10 - Contraditório não observado - Sentença anulada - Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 228.1753.0760.6460

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PALAVRA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA READEQUADA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incursa no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, por ter, no dia 23 de maio de 2022, por volta das 23h45, agindo em concurso e com unidade de propósitos com os corréus Thiago da Silva Albuquerque e Adilson Malagoli, além de outro indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante rompimento de obstáculo, 90 metros de fio de cobre, avaliados em R$4.000,00, pertencentes à sociedade empresária Telefônica S/A. representada por G. L. R. Sua pena corporal foi substituída por duas restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da reprimenda corporal, a ser especificada pelo Juízo das Execuções Criminais, e a outra consistente em limitação de fim de semana. ... ()

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Doc. ADM Direito 985.6060.0339.7028

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Insurgência da executada. Certificado o decurso de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação ao bloqueio sustentando (i) a impossibilidade de execução da multa, ante a ausência de intimação pessoal; (ii) o descabimento da multa em ação de exibição de documentos; e (iii) o excesso de execução. Impossibilidade. Na hipótese de impugnação à penhora, fundada no CPC, art. 854, descabe a alegação de ausência de intimação pessoal. Sentença afastada. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 819.3883.9022.1367

7 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Recurso da defesa. 1. Dentre os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional está o bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, «a»). Na sua aferição, não há restrição temporal, no sentido de que o juízo a ser feito deve levar em conta a conduta do sentenciado durante todo o processo de execução. Cuida-se de requisito que não se confunde com o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III «b», do CP), que guarda natureza eminentemente objetiva. Orientação do STJ (REsp . Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023) - . Tema Repetitivo 1161. Neste passo, a não prática de falta grave nos últimos 12 meses é (i) condição necessária para o sentenciado obter o livramento condicional, mas (ii) não suficiente, na linha de que se mostra possível o indeferimento do benefício em razão do cometimento de faltas disciplinares em período anterior quando evidenciarem que o reeducando carece de bom comportamento durante a execução. 2. Sentenciado que não registra bom comportamento durante a execução. Prática de três faltas graves, duas delas referente as abandono da execução. Além disso, é reincidente e cometeu novo crime quando evadido. 3. Benefício que se mostra prematuro. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 873.9878.2582.3918

8 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 669.069. - O

col. STF - estabeleceu a seguinte tese no julgamento do RE 669.069 (tema 666): «É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil». ... ()

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Doc. ADM Direito 165.3134.3095.2942

9 - TJSP Agravo em Execução Penal - Retificação de cálculos - Pleito defensivo para que os dias remidos sejam computados não só para a diminuição do tempo de comprimento da pena, como, também, para concessão de benefícios na execução - Providencia reclamada que consta expressamente no cálculo de liquidação de penas impugnado - Inocuidade do pedido - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 933.9196.5790.4435

10 - TJSP Agravo em Execução Penal. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Reeducando em local incerto e não sabido. Intimação por edital que resultou infrutífera. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências buscando o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido nos autos. Desnecessidade e ausência de previsão legal de designação de audiência de justificação. Precedente. Descumprimento injustificado. Caracterização. Exegese dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, § 1º, «a», da Lei 7.210/84. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 643.5215.8751.1165

11 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PATROCÍNIO PAULISTA. EDUCADORA INFANTIL. DESVIO DE FUNÇÃO.

Pretensão de recebimento de diferenças salariais em razão do exercício de atividades de Professor de Educação Básica - PEB I. Desvio ou acúmulo de função não configurado. Ônus probatório desatendido (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 164.8538.7663.2163

12 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de progressão ao regime aberto - Determinação de realização de exame criminológico - Insurgência defensiva - Elementos dos autos apontam para a necessidade da avaliação - Obrigatoriedade da perícia técnica estabelecida pela Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aa LEP, art. 112, § 1º - Aplicabilidade imediata aos processos em curso - Decisão fundamentada e escorreita - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 689.6559.9573.2313

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - REGIME ABERTO -

Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave, determinando a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 do tempo remido anterior à data da falta reconhecida e reconhecendo como interrupção da execução da pena o período em que o sentenciado descumpriu as condições do regime aberto - Justificativa apresentada pelo sentenciado que restou desacompanhada de quaisquer elementos probatórios a embasá-la - Conduta praticada que constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 50, V - Perda dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão de regime devidamente justificados - Conduta de desrespeito às condições do regime aberto que evidencia verdadeiro abandono do cumprimento da pena a autorizar a regressão direta para o regime fechado - LEP, art. 118, I - Precedentes - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 997.9248.1261.7740

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - PRELIMINARES DE NULIDADE, AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, NULIDADE DO RECONHECIMENTO E NULIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU O ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - PLEITOS DE IMPOSSÍVEL ATENDIMENTO - NULIDADES INOCORRENTES - DEFESA EFETIVA EXERCIDA PELO PATRONO ANTERIOR, RECONHECIMENTO REGULAR, POIS O RÉU JÁ ERA CONHECIDO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO VÁLIDO DA TESTEMUNHA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO SEGURO E DETALHADO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE - PROVA ORAL SEGURA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CORRÉUS NA EMPREITADA CRIMINOSA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, FUNDAMENTADO O ACRÉSCIMO À PENA-BASE - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS DEVEM SER EXTIRPADOS, QUESTÃO NÃO DISCUTIDA EM CONTRADITÓRIO E COMPLEXA, POR ENVOLVER CORRÉUS, MAS QUE PODERÁ SER DEDUZIDA NO JUÍZO CÍVEL - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA GUERREADA.

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Doc. ADM Direito 371.1368.8781.3549

15 - TJSP DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. CONDENAÇÃO PELO CRIME TIDO COMO IMPEDITIVO AO INDULTO QUE TRANSITOU EM JULGADO APÓS 25/12/2023. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pleito de indulto, sob fundamento de que os requisitos previstos no parágrafo único do Decreto 11.846/2023, art. 9º não teria sido preenchidos pelo(a) apenado(a). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Observância (ou não) às regras do Decreto 11.846/2023. Preenchimento (ou não) dos requisitos exigidos à concessão do indulto pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR O decreto exige que o beneficiário seja pessoa «condenada» e que cumpra os requisitos até 25/12/2023. A análise do pedido de indulto ou comutação de pena deve considerar as condenações definitivas com trânsito em julgado em momento (data) anterior à data de publicação do decreto, à luz da CF/88, art. 5º, LVII. Sentença proferida nos autos Acórdão/TJSP (PEmenda Constitucional 0004875-04.2024.8.26.0509) que transitou em julgado para a acusação em 15/11/2024 e Defesa em 19/11/2024. Tempo de cumprimento de pena referente à condenação em questão que não deve ser considerado para fins de concessão (ou não) do indulto pleiteado. Devida a reanálise do pedido de indulto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte para, afastada a fundamentação adotada na decisão agravada, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para que reaprecie o pedido de indulto. Tese de julgamento: o indulto do Decreto 11.846/2023 exige condenação com trânsito em julgado até 25/12/2023. Legislação e precedentes citados: Decreto 11.846/2023 e Súmula 614/STJ. Jurisprudência relevante: STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Min. Nefi Cordeiro, j. em 25/09/2018, DJe de 09/10/2018; STJ, Quinta Turma, HC 382.052/SP, relator Min. Ribeiro Dantas, julgamento em 21/02/2017, DJe de 03/03/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 306.5188.0243.2565

16 - TJSP Agravo em execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Regime inicial aberto. Insurgência ministerial. Pretensão de regime mais gravoso ou imposição de condições adicionais. Descabimento. Medida proporcional ao caso concreto. Ausência de elementos concretos a justificar maior rigor. LEP, art. 115. Discricionariedade do Juízo da Execução. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 696.7712.8595.9405

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRETENSÕES MINISTERIAIS DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, E DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR PARA A RECORRIDA TAYNARA. IMPUTAÇÕES FEITAS NOS TERMOS DOS ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. CASO EM QUE O RECURSO PERDEU SEU OBJETO QUANTO A RECORRIDA TAYNARA, DIANTE DA PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DECRETANDO SUA PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS DO PROCESSO QUE ENSEJOU A PRETENSÃO SOB ANÁLISE. SITUAÇÃO A ENSEJAR O DESPROVIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL QUANTO AO ACUSADO HIGOR, DE DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE AUSENTES ELEMENTOS MÍNIMOS, NESTES AUTOS, A AUTORIZAR A CAUTELAR EXTREMA.

Recurso considerado parcialmente prejudicado em relação a Taynara, e desprovido na outra parte, quanto a Higor.

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