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Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, nos termos do CPC, art. 924, V - Irresignação do exequente - Necessidade de prévia intimação do exequente, mesmo nas hipóteses de declaração de ofício, para manifestação quanto a eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição intercorrente - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ - Inteligência do art. 921, §5º, CPC - Ademais, vedação à decisão-surpresa, conforme dispõe o CPC, art. 10 - Contraditório não observado - Sentença anulada - Recurso prejudicado... ()
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Apelante condenada à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incursa no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, por ter, no dia 23 de maio de 2022, por volta das 23h45, agindo em concurso e com unidade de propósitos com os corréus Thiago da Silva Albuquerque e Adilson Malagoli, além de outro indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante rompimento de obstáculo, 90 metros de fio de cobre, avaliados em R$4.000,00, pertencentes à sociedade empresária Telefônica S/A. representada por G. L. R. Sua pena corporal foi substituída por duas restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da reprimenda corporal, a ser especificada pelo Juízo das Execuções Criminais, e a outra consistente em limitação de fim de semana. ... ()
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Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Insurgência da executada. Certificado o decurso de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação ao bloqueio sustentando (i) a impossibilidade de execução da multa, ante a ausência de intimação pessoal; (ii) o descabimento da multa em ação de exibição de documentos; e (iii) o excesso de execução. Impossibilidade. Na hipótese de impugnação à penhora, fundada no CPC, art. 854, descabe a alegação de ausência de intimação pessoal. Sentença afastada. Recurso provido. ... ()
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col. STF - estabeleceu a seguinte tese no julgamento do RE 669.069 (tema 666): «É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil». ... ()
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Pretensão de recebimento de diferenças salariais em razão do exercício de atividades de Professor de Educação Básica - PEB I. Desvio ou acúmulo de função não configurado. Ônus probatório desatendido (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave, determinando a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 do tempo remido anterior à data da falta reconhecida e reconhecendo como interrupção da execução da pena o período em que o sentenciado descumpriu as condições do regime aberto - Justificativa apresentada pelo sentenciado que restou desacompanhada de quaisquer elementos probatórios a embasá-la - Conduta praticada que constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 50, V - Perda dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão de regime devidamente justificados - Conduta de desrespeito às condições do regime aberto que evidencia verdadeiro abandono do cumprimento da pena a autorizar a regressão direta para o regime fechado - LEP, art. 118, I - Precedentes - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pleito de indulto, sob fundamento de que os requisitos previstos no parágrafo único do Decreto 11.846/2023, art. 9º não teria sido preenchidos pelo(a) apenado(a). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Observância (ou não) às regras do Decreto 11.846/2023. Preenchimento (ou não) dos requisitos exigidos à concessão do indulto pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR O decreto exige que o beneficiário seja pessoa «condenada» e que cumpra os requisitos até 25/12/2023. A análise do pedido de indulto ou comutação de pena deve considerar as condenações definitivas com trânsito em julgado em momento (data) anterior à data de publicação do decreto, à luz da CF/88, art. 5º, LVII. Sentença proferida nos autos Acórdão/TJSP (PEmenda Constitucional 0004875-04.2024.8.26.0509) que transitou em julgado para a acusação em 15/11/2024 e Defesa em 19/11/2024. Tempo de cumprimento de pena referente à condenação em questão que não deve ser considerado para fins de concessão (ou não) do indulto pleiteado. Devida a reanálise do pedido de indulto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte para, afastada a fundamentação adotada na decisão agravada, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para que reaprecie o pedido de indulto. Tese de julgamento: o indulto do Decreto 11.846/2023 exige condenação com trânsito em julgado até 25/12/2023. Legislação e precedentes citados: Decreto 11.846/2023 e Súmula 614/STJ. Jurisprudência relevante: STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Min. Nefi Cordeiro, j. em 25/09/2018, DJe de 09/10/2018; STJ, Quinta Turma, HC 382.052/SP, relator Min. Ribeiro Dantas, julgamento em 21/02/2017, DJe de 03/03/2017.... ()
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Recurso considerado parcialmente prejudicado em relação a Taynara, e desprovido na outra parte, quanto a Higor.
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