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Juízo de retratação - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Tributário - ICMS - Serviço de comunicação (telefonia) - Alíquota de 25% prevista no Lei 6.374/1989, art. 34, IV, § 1º, item 8 (na redação que lhe deu a Lei 7.646/91) - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo E.STF no RE Acórdão/STF (Tema 745) - Necessidade de adequação - DECISÃO RETRATADA, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, com realinhamento dos encargos do processo... ()
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Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva - Absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média ou leve e, a perda dos dias remidos no mínimo legal - Cabimento em parte - Inviável a absolvição mas possível a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de maiores consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, deve ser classificada como infração de natureza média, nos termos no I do art. 45 da Resolução SAP 144/10 - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Anderson Augusto da Silva Braga contra sentença pela qual foi condenado ao cumprimento de pena de vinte e oito anos de reclusão, em regime inicial fechado, por duplo homicídio qualificado. O réu foi acusado de, em conjunto com outros indivíduos, matar Fábio Camilla dos Santos e Flávio Roberto Pereira, mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) pedido preliminar de concessão do direito de recorrer em liberdade; e no mérito (ii) se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) se houve legítima defesa ou domínio de violenta emoção; (iv) se a pena foi corretamente dosada. III. Razões de Decidir: 3. Preliminar. pedido de recorrer em liberdade rejeitado com base na gravidade dos delitos e na reincidência do réu, conforme decisão fundamentada em consonância com o Tema de Repercussão Geral 1.068 do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Impossibilidade de submissão do apelante a novo julgamento. Jurados que, diante do robusto conjunto de provas constituído, optaram por uma das possíveis interpretações sobre os fatos. Soberania dos vereditos que deve ser respeitada. A legítima defesa não se aplica quando a reação é desproporcional. Condenação mantida. 4. Dosimetria das penas. Manutenção. Impossibilidade de reconhecimento da violenta emoção, pois não reconhecida pelos jurados. Regime inicial devidamente fixado. IV. Dispositivo e Tese: 5. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Possibilidade de início imediato do cumprimento da pena conforme Tema de Repercussão Geral 1.068 do STF, que autoriza a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri. 2. Respeito à soberania dos veredictos. 3. Reação desproporcional não caracteriza legítima defesa. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, IV; art. 29; art. 61, I; art. 69. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, DJe 11/09/2024 TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, DJe 13/05/2025... ()
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Caso em Exame Cumprimento de sentença promovido em outubro de 2021, referente à verba honorária sucumbencial. Sentença recorrida reconheceu o abandono da causa devido à inércia da exequente. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve abandono da causa, considerando a anterior distribuição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica e a determinação de suspensão do processo principal. Razões de Decidir Não ficou configurado o abandono da causa, pois a exequente promoveu a distribuição do incidente antes da prolação da sentença, tendo sido expressamente determinada a suspensão do processo principal. Dispositivo e Tese Recurso provido. Sentença recorrida anulada, determinando-se o regular prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. Tese de julgamento: 1. A distribuição de incidente de desconsideração de personalidade jurídica antes da sentença impede a configuração de abandono da causa. 2. A suspensão do processo principal deve ser respeitada conforme determinação expressa. Legislação Citada: CPC, arts. 485, III; 771; 134, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0000498-55.2021.8.26.0101, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2024... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo interposto pelo d. Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que reconheceu o preenchimento do requisito subjetivo e determinou a realização de exame criminológico no âmbito de pedido de progressão de regime, em favor de sentenciado que ostenta registro de falta grave não reabilitada e atestado atual de mau comportamento carcerário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, nos termos da LEP, art. 112, sendo indispensável a comprovação de boa conduta carcerária, atestada pelo diretor do estabelecimento prisional. 4. No caso concreto, o atestado de comportamento carcerário mais recente classifica o sentenciado como portador de mau comportamento, além de indicar a existência de falta grave ainda em período de reabilitação, o que impede o reconhecimento do requisito subjetivo. 5. Inviável, por consequência, a determinação de exame criminológico como diligência, posto que ausente requisito mínimo. IV. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, considerando como termo inicial para aferição do requisito objetivo a data da prisão decorrente de nova condenação e unificação de penas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a unificação de penas e a superveniência de nova condenação autorizam a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios. III. Razões de Decidir 3. A unificação de penas não autoriza, por si só, a criação de novo marco inicial para a contagem de benefícios, devendo ser preservado o tempo de pena efetivamente cumprido. 4. A Súmula 535/STJ estabelece que a prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. 5. A prática de falta grave ou a superveniência de novas condenações não interrompem o lapso temporal para a concessão da comutação de pena, devendo ser mantida como data-base a data da primeira prisão, que marca o início do cumprimento da pena (Tema 1006 do STJ). IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença fundado em acordo homologado em ação de dissolução de união estável, acolheu impugnação para reconhecer a ausência de interesse processual quanto à cobrança de despesas posteriores à alienação do imóvel, bem como declarou a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal, extinguindo a execução e condenando a exequente ao pagamento de encargos sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acordo homologado configura título executivo judicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade quanto às despesas de moradia; (ii) saber se a obrigação de rateio subsiste após a alienação da fração ideal do imóvel pela exequente; e (iii) saber qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de despesas de moradia. III. Razões de decidir 3. A cláusula que prevê o rateio de «despesas de moradia/habitação», sem especificação objetiva de seu conteúdo ou critérios de delimitação, não configura obrigação líquida e certa, inviabilizando a execução direta do título (CPC/2015, art. 515, II). 4. A obrigação de rateio está vinculada à copropriedade e à utilização comum do imóvel, cessando com a alienação da fração ideal pela exequente, o que afasta a legitimidade para cobrança de despesas posteriores a esse marco temporal. 5. A mera alegação de permanência fática do executado no imóvel não autoriza a extensão da obrigação, ausente previsão no título executivo. 6. Inexistente demonstração de enriquecimento sem causa, pois não comprovado benefício patrimonial indevido após a cessação do vínculo jurídico entre as partes. 7. A pretensão de ressarcimento de despesas ordinárias de moradia possui natureza pessoal e se submete ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, contado de cada desembolso. 8. A execução proposta após o transcurso do quinquênio alcança parcelas prescritas, não sendo aplicável o prazo decenal do CCB, art. 205, por existir regra específica. 9. A natureza de título executivo judicial não afasta a incidência da prescrição quinquenal quando a obrigação subjacente consiste em prestações periódicas de ressarcimento. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Cláusula genérica de rateio de despesas de moradia, sem critérios objetivos, não configura título executivo judicial líquido e exigível. 2. A obrigação de rateio de despesas vinculada à copropriedade cessa com a alienação do imóvel por uma das partes. 3. A pretensão de ressarcimento de despesas ordinárias de moradia submete-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 515, II; CC, arts. 205 e 206, §5º, I.... ()
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