Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 138.7571.5000.2700

1 - TJSP Honorários de advogado. Monitória. Transação homologada por sentença. Pretensão dos advogados do autor de majoração da verba. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da causalidade, em virtude do acordo homologado em juízo. Determinação de que cada parte deve arcar com os honorários de seus respectivos advogados. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.7572.6311.1478

2 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO -

Juízo de retratação - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Tributário - ICMS - Serviço de comunicação (telefonia) - Alíquota de 25% prevista no Lei 6.374/1989, art. 34, IV, § 1º, item 8 (na redação que lhe deu a Lei 7.646/91) - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo E.STF no RE Acórdão/STF (Tema 745) - Necessidade de adequação - DECISÃO RETRATADA, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, com realinhamento dos encargos do processo... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 659.8065.6684.1685

3 - TJSP Crimes contra o meio ambiente - Agente que suprime vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, bem como impede a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, ao edificar construção em alvenaria no local - Caracterização Realiza o tipo penal previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A aquele que destrói ou danifica vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou a utiliza com infringência das normas de proteção. Pratica o delito descrito na Lei 9.605/98, art. 48, ademais, quem impede ou dificulta a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.5088.5921.0212

4 - TJSP Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime aberto - Sentenciado que descumpriu condição imposta para o cumprimento da reprimenda no regime mais brando. Recurso defensivo buscando a reforma da r. decisão proferida. Reeducando que descumpriu condição imposta para o cumprimento da reprimenda no regime aberto - Sustação cautelar - Poder geral de cautela atribuído ao Juiz da Execução Penal, previsto no Lei 7.210/1984, art. 66, III, b - Nos termos do art. 50, V, da LEP, configura a prática de falta grave o descumprimento, no regime aberto, das condições impostas para o seu cumprimento - Necessidade da medida, nos termos do art. 118, I, do mesmo diploma normativo - R. decisão hostilizada que não comporta reparos - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 617.2405.9366.6537

5 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, relativamente a obrigação de fazer de disponibilização de cuidadora-enfermeira para a autora-exequente. Impedimento da profissional até então atuante. Pedido da autora de substituição por outra. Impugnação da executada acolhida pela r. sentença, tendo por abusiva a execução e condenando a exequente e seu patrono, solidariamente, por litigância de má-fé, além de impor à exequente honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência da exequente. Execução, de fato, iniciada de maneira açodada, dois dias depois da ciência, pela ré, de e-mail solicitando a substituição da profissional, e sem tempo hábil razoável para providências. Ré que, ademais, regularizou em poucos dias a situação, sem que a autora-exequente tenha dado conta do fato nos autos, permitindo a intimação daquela para os termos do cumprimento de sentença e somente reconhecendo o atendimento de sua solicitação ao se manifestar sobre a impugnação. Sanções por litigância de má-fé, entretanto, que não se justificam, seja quanto à autora-exequente, seja quanto ao patrono. Execução que, embora iniciada de forma estabanada e atécnica, não promoveu qualquer falseamento da verdade, descrevendo situação real. Demora da autora na comunicação do atendimento da solicitação efetivamente verificada, o que, todavia, traduz mais omissão e desatenção do advogado que, propriamente, escopo de obter vantagem indevida. Autora-exequente que reconheceu o cumprimento tão logo se manifestou sobre a impugnação. Conduta da autora suficientemente contemplada com a imposição, a ela, de honorários sucumbenciais. Sanções por litigância improba afastadas. Apelação da exequente-impugnada provida para tal fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 579.7786.3290.1118

6 - TJSP Agravo em execução penal - Ministério Público - Decisão em que foi reconhecida a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/24, e que deferiu a progressão ao regime aberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Fundamentos de mérito do recurso que recomendam a realização do exame criminológico, a teor do regramento anterior à novel legislação - Requisito subjetivo não demonstrado - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 926.8666.5262.2267

7 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva - Absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média ou leve e, a perda dos dias remidos no mínimo legal - Cabimento em parte - Inviável a absolvição mas possível a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de maiores consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, deve ser classificada como infração de natureza média, nos termos no I do art. 45 da Resolução SAP 144/10 - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.0879.2503.9697

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Anderson Augusto da Silva Braga contra sentença pela qual foi condenado ao cumprimento de pena de vinte e oito anos de reclusão, em regime inicial fechado, por duplo homicídio qualificado. O réu foi acusado de, em conjunto com outros indivíduos, matar Fábio Camilla dos Santos e Flávio Roberto Pereira, mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) pedido preliminar de concessão do direito de recorrer em liberdade; e no mérito (ii) se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) se houve legítima defesa ou domínio de violenta emoção; (iv) se a pena foi corretamente dosada. III. Razões de Decidir: 3. Preliminar. pedido de recorrer em liberdade rejeitado com base na gravidade dos delitos e na reincidência do réu, conforme decisão fundamentada em consonância com o Tema de Repercussão Geral 1.068 do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Impossibilidade de submissão do apelante a novo julgamento. Jurados que, diante do robusto conjunto de provas constituído, optaram por uma das possíveis interpretações sobre os fatos. Soberania dos vereditos que deve ser respeitada. A legítima defesa não se aplica quando a reação é desproporcional. Condenação mantida. 4. Dosimetria das penas. Manutenção. Impossibilidade de reconhecimento da violenta emoção, pois não reconhecida pelos jurados. Regime inicial devidamente fixado. IV. Dispositivo e Tese: 5. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Possibilidade de início imediato do cumprimento da pena conforme Tema de Repercussão Geral 1.068 do STF, que autoriza a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri. 2. Respeito à soberania dos veredictos. 3. Reação desproporcional não caracteriza legítima defesa. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, IV; art. 29; art. 61, I; art. 69. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, DJe 11/09/2024 TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, DJe 13/05/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 444.6728.6046.7749

9 - TJSP Apelação criminal. lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do CP.). Recurso defensivo buscando o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa; alternativamente, desclassificação da conduta praticada para lesão corporal leve ou contravenção de vias de fato, e, por fim, aplicação do redutor de pena previsto no parágrafo 4º, do CP, art. 129. Impossibilidade. Acusado que, juntamente com o corréu - processo desmembrado -, após ter sido empurrado pelo ofendido, o agrediu com diversos socos e pontapés - inclusive enquanto este já estava caído ao solo. Manifesta desproporcionalidade na reação empregada pelos acusados. Fato criminoso ora apurado registrado por câmeras de segurança, afastando qualquer margem de dúvida quanto à dinâmica da violência empregada pelos réus contra a vítima. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 25. Lesão corporal gravíssima atestada pelo laudo de lesão corporal, caracterizada pela deformidade permanente. Ausência de demonstração probatória de violenta emoção - sequer mencionada pelo apelante -, que supostamente teria motivado reação absolutamente desproporcional à conduta inicial da vítima. Condenação preservada. Dosimetria. Apelante ostenta antecedentes criminais, o que justificou a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª Fase: Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, que foi integralmente compensada pela agravante da reincidência. 3ª Fase: Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Preservado o regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena, diante da reincidência e antecedentes do apelante. Inviável a substituição da pena por restritivas de direitos. Crime praticado com violência à pessoa. Réu reincidente. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 562.5196.9196.3975

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame Cumprimento de sentença promovido em outubro de 2021, referente à verba honorária sucumbencial. Sentença recorrida reconheceu o abandono da causa devido à inércia da exequente. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve abandono da causa, considerando a anterior distribuição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica e a determinação de suspensão do processo principal. Razões de Decidir Não ficou configurado o abandono da causa, pois a exequente promoveu a distribuição do incidente antes da prolação da sentença, tendo sido expressamente determinada a suspensão do processo principal. Dispositivo e Tese Recurso provido. Sentença recorrida anulada, determinando-se o regular prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. Tese de julgamento: 1. A distribuição de incidente de desconsideração de personalidade jurídica antes da sentença impede a configuração de abandono da causa. 2. A suspensão do processo principal deve ser respeitada conforme determinação expressa. Legislação Citada: CPC, arts. 485, III; 771; 134, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0000498-55.2021.8.26.0101, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.5547.3799.9812

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interposto pelo d. Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que reconheceu o preenchimento do requisito subjetivo e determinou a realização de exame criminológico no âmbito de pedido de progressão de regime, em favor de sentenciado que ostenta registro de falta grave não reabilitada e atestado atual de mau comportamento carcerário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, nos termos da LEP, art. 112, sendo indispensável a comprovação de boa conduta carcerária, atestada pelo diretor do estabelecimento prisional. 4. No caso concreto, o atestado de comportamento carcerário mais recente classifica o sentenciado como portador de mau comportamento, além de indicar a existência de falta grave ainda em período de reabilitação, o que impede o reconhecimento do requisito subjetivo. 5. Inviável, por consequência, a determinação de exame criminológico como diligência, posto que ausente requisito mínimo. IV. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.7411.7667.1874

12 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto deferida sem exame criminológico. Insurgência do Ministério Público. Admissibilidade. Reincidência. Crimes praticados com violência ou grave ameaça. Histórico de faltas disciplinares graves. Considerável saldo de pena a cumprir. Elementos concretos que justificam a realização do exame criminológico. Observância da Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ. Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.7761.6439.4616

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento de pedido de livramento condicional. Insurgência da Defesa. Inadmissibilidade. Requisito subjetivo não comprovado. Histórico prisional desfavorável. Cometimento de faltas disciplinares, a última ainda sem reabilitação. Requisito de bom comportamento carcerário deve observar todo o histórico do apenado e não apenas os 12 meses anteriores ao pedido. Entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.161 do STJ. Inviabilidade de realização de exame criminológico. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 951.2348.4550.5431

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO 11.846/2023. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, considerando como termo inicial para aferição do requisito objetivo a data da prisão decorrente de nova condenação e unificação de penas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a unificação de penas e a superveniência de nova condenação autorizam a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios. III. Razões de Decidir 3. A unificação de penas não autoriza, por si só, a criação de novo marco inicial para a contagem de benefícios, devendo ser preservado o tempo de pena efetivamente cumprido. 4. A Súmula 535/STJ estabelece que a prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. 5. A prática de falta grave ou a superveniência de novas condenações não interrompem o lapso temporal para a concessão da comutação de pena, devendo ser mantida como data-base a data da primeira prisão, que marca o início do cumprimento da pena (Tema 1006 do STJ). IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 577.3909.3352.5934

15 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença fundado em acordo homologado em dissolução de união estável. Rateio de despesas de moradia. Título inexequível. Limitação temporal da obrigação. Transferência da propriedade. Prescrição quinquenal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença fundado em acordo homologado em ação de dissolução de união estável, acolheu impugnação para reconhecer a ausência de interesse processual quanto à cobrança de despesas posteriores à alienação do imóvel, bem como declarou a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal, extinguindo a execução e condenando a exequente ao pagamento de encargos sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acordo homologado configura título executivo judicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade quanto às despesas de moradia; (ii) saber se a obrigação de rateio subsiste após a alienação da fração ideal do imóvel pela exequente; e (iii) saber qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de despesas de moradia. III. Razões de decidir 3. A cláusula que prevê o rateio de «despesas de moradia/habitação», sem especificação objetiva de seu conteúdo ou critérios de delimitação, não configura obrigação líquida e certa, inviabilizando a execução direta do título (CPC/2015, art. 515, II). 4. A obrigação de rateio está vinculada à copropriedade e à utilização comum do imóvel, cessando com a alienação da fração ideal pela exequente, o que afasta a legitimidade para cobrança de despesas posteriores a esse marco temporal. 5. A mera alegação de permanência fática do executado no imóvel não autoriza a extensão da obrigação, ausente previsão no título executivo. 6. Inexistente demonstração de enriquecimento sem causa, pois não comprovado benefício patrimonial indevido após a cessação do vínculo jurídico entre as partes. 7. A pretensão de ressarcimento de despesas ordinárias de moradia possui natureza pessoal e se submete ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, contado de cada desembolso. 8. A execução proposta após o transcurso do quinquênio alcança parcelas prescritas, não sendo aplicável o prazo decenal do CCB, art. 205, por existir regra específica. 9. A natureza de título executivo judicial não afasta a incidência da prescrição quinquenal quando a obrigação subjacente consiste em prestações periódicas de ressarcimento. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Cláusula genérica de rateio de despesas de moradia, sem critérios objetivos, não configura título executivo judicial líquido e exigível. 2. A obrigação de rateio de despesas vinculada à copropriedade cessa com a alienação do imóvel por uma das partes. 3. A pretensão de ressarcimento de despesas ordinárias de moradia submete-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 515, II; CC, arts. 205 e 206, §5º, I.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 159.7034.5556.8470

16 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Preliminar. Irregularidade no reconhecimento pessoal. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório. Causas de aumento com arrimo na prova oral, com destaque às palavras das vítimas. Redução para Luan em razão do reconhecimento, em primeiro grau, da participação de menor importância. Mantido o redutor aplicado na fração mínima, ante a relevância da ação do réu e sua culpabilidade. Penas. Básicas majoradas pelo valor e natureza da res furtiva, bem como pela ponderação de duas causas de aumento excedentes (coautoria e restrição à liberdade das vítimas). Penas de Luan e Kelwin reduzidas em 1/6 pelo reconhecimento da confissão espontânea (parcial). Ramires com dupla reincidência específica. Compensação parcial com a atenuante. Mantido acréscimo de 1/6. Aumento pelo emprego de 2/3 pelo emprego de arma na terceira etapa. Luan beneficiado com a redução de 1/6 pela participação de menor importância. Regime fechado inalterado. Preliminar rejeitada e apelos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF