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Doc. ADM Direito 835.8943.6404.3585

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS. LEGITIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS NÃO INERENTES AO DELITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECIMENTO DE ATENUANTE PELA CONFISSÃO COM REDUÇÃO DA PENA. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Erick Rodrigo Sousa contra sentença que o condenou a 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de homicídio qualificado. O réu foi acusado de tentar matar José Carlos Correia Souza, sogro do réu, por motivo torpe, com meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, utilizando arma de fogo e agressões físicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) se houve legítima defesa; (iii) se as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima foram corretamente aplicadas; (iv) se a pena foi corretamente dosada, considerando a confissão espontânea e a tentativa. III. Razões de Decidir 3. A decisão dos jurados não foi contrária às provas, pois a materialidade e autoria do crime foram comprovadas. A soberania dos veredictos deve ser respeitada, salvo em casos de manifesta contrariedade às provas, o que não se verifica no presente caso.4. A legítima defesa não foi acolhida, pois a reação do réu foi desproporcional e não moderada. Inexiste legítima defesa quando o agente deu causa à reação do ofendido ou empregou violência desmedida para contê-la.5. As qualificadoras foram corretamente aplicadas, considerando o motivo torpe, o meio cruel e o recurso que impossibilitou a defesa da vítima.6. A pena foi parcialmente revista para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, resultando em 16 anos de reclusão. A jurisprudência admite a incidência da atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcial ou qualificada, em favor do réu, tendo sido a tese de legítima defesa devidamente consignada em ata. As consequências do delito justificam a exasperação da pena-base, pois excedem àquelas inerentes ao tipo penal, não se caracterizando bis in idem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A decisão dos jurados deve respeitar a soberania dos veredictos quando em consonância com as provas. 2. A legítima defesa não se aplica quando a reação é desproporcional. 3. As qualificadoras são mantidas quando comprovadas pelas circunstâncias do crime. 4. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, mesmo que parcial ou qualificada, quando utilizada para a condenação. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, I, III e IV; art. 14, II; art. 25; art. 59; art. 65, III, «d". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 903184 / BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/12/2024. STJ, AgRg no HC 811674 / RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 14/09/203. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, DJe 11/09/2024. STJ, AgRg no AREsp 2685703 / MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03/09/2024. STJ, AgRg no HC 887263 / SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/04/2024. STJ, AgRg no REsp 2017491 / RS, Rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 24/08/2023... ()

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