Caso em Exame Apelação interposta por Erick Rodrigo Sousa contra sentença que o condenou a 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de homicídio qualificado. O réu foi acusado de tentar matar José Carlos Correia Souza, sogro do réu, por motivo torpe, com meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, utilizando arma de fogo e agressões físicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) se houve legítima defesa; (iii) se as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima foram corretamente aplicadas; (iv) se a pena foi corretamente dosada, considerando a confissão espontânea e a tentativa. III. Razões de Decidir 3. A decisão dos jurados não foi contrária às provas, pois a materialidade e autoria do crime foram comprovadas. A soberania dos veredictos deve ser respeitada, salvo em casos de manifesta contrariedade às provas, o que não se verifica no presente caso.4. A legítima defesa não foi acolhida, pois a reação do réu foi desproporcional e não moderada. Inexiste legítima defesa quando o agente deu causa à reação do ofendido ou empregou violência desmedida para contê-la.5. As qualificadoras foram corretamente aplicadas, considerando o motivo torpe, o meio cruel e o recurso que impossibilitou a defesa da vítima.6. A pena foi parcialmente revista para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, resultando em 16 anos de reclusão. A jurisprudência admite a incidência da atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcial ou qualificada, em favor do réu, tendo sido a tese de legítima defesa devidamente consignada em ata. As consequências do delito justificam a exasperação da pena-base, pois excedem àquelas inerentes ao tipo penal, não se caracterizando bis in idem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A decisão dos jurados deve respeitar a soberania dos veredictos quando em consonância com as provas. 2. A legítima defesa não se aplica quando a reação é desproporcional. 3. As qualificadoras são mantidas quando comprovadas pelas circunstâncias do crime. 4. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, mesmo que parcial ou qualificada, quando utilizada para a condenação. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, I, III e IV; art. 14, II; art. 25; art. 59; art. 65, III, «d". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 903184 / BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/12/2024. STJ, AgRg no HC 811674 / RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 14/09/203. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, DJe 11/09/2024. STJ, AgRg no AREsp 2685703 / MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03/09/2024. STJ, AgRg no HC 887263 / SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/04/2024. STJ, AgRg no REsp 2017491 / RS, Rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 24/08/2023... ()
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