Lei de violência doméstica ou familiar - Autoria e materialidade sobejamente demonstradas nos autos - Legítima defesa não demonstrada - Pena fixada no mínimo legal previsto - Regime aberto bem dosado - Sentença mantida - Recurso desprovido (voto 49692)
Exceção de pré-executividade - Cabimento - Prova documental inequívoca, revelando-se desnecessária dilação probatória - CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Impossibilidade - Crédito tributário que, à falta de declaração em Guia de Informação e Apuração (GIA), somente se constitui mediante prévio procedimento administrativo, que culmina com lançamento de ofício - Nulidade das CDAs - Sentença mantida - Recurso improvido
3 - TJSPApelação. Descumprimento de medida protetiva (por quatro vezes), ameaça, resistência qualificada (por duas vezes), e lesão corporal leve (por duas vezes). Sentença condenatória. Recurso defensivo que busca somente a revisão da dosimetria. Parcial acolhimento. Necessidade de reparos nos cálculos das penas. Réu portador de dois maus antecedentes, e duas condenações pelo delito do 24-A da Lei 11.340/2006 que ensejam reincidência. Condenações distintas. Penas corretamente majoradas em 1/3 na fase inaugural, e em 1/3 na segunda fase, ante a multirreincidência. Correção do valor resultante dos cálculos matemáticos empregados na origem, em todos os delitos. Descumprimento de medida protetiva em quatro oportunidades. Aplicação do instituto da continuidade delitiva para todos os crimes da mesma espécie, já que praticados em curto espaço de tempo e todos decorrentes da mesma desavença inicial. Reconhecimento de crime único em relação à resistência, sendo um único bem jurídico violado. Penas readequadas, com redução. Regimes de semiaberto e fechado que devem ser mantidos, ante a contumácia delitiva do réu. Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas alternativas. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido, com readequação das reprimendas do réu.
4 - TJSPIlicitude da prova - Inocorrência - Legalidade da atuação dos policiais.
Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e de munições - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos dos policiais - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
Lei 11.343/06, art. 40, IV - Não reconhecimento - Arma de fogo ocultada na residência do réu - Contexto diverso - Não comprovação da utilização ostensiva do armamento na mercancia ilícita - Inaplicabilidade do princípio da consunção - Não se há falar em absorção do delito de porte de arma de fogo.
Pena-base - Fixação adequada - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis bem expostas no «decisum» - Nocividade de parte das drogas apreendidas - arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP.
Reincidência - Agente multirreincidente - Exasperação à conta de 1/5 correta, sem vício de qualquer ordem, nem mesmo constitucional.
Regime fechado - Subsistência - Quantum da pena - Agente reincidente.
Apelo defensivo improvido
Furto qualificado tentado e ameaça - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente - Penas e regime inicial mantidos - Recurso não provido
Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Prova ilícita em razão da abordagem do réu sem fundada suspeita. Precedente informação de comerciantes da região central de São José do Rio Preto sobre a conduta criminosa do apelante, cujas características foram indicadas. Fuga do apelante ao notar a aproximação dos policiais militares. Existência de justa causa para a busca pessoal. Inocorrência de ilegalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Dosimetria. Réu portador de maus antecedentes. Penas e regime bem aplicados. Recurso improvido... ()
7 - TJSPEXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA
8 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA
(art. 24-A da Lei Maria da Penha) - Sem apreciação do mérito - Redução da pena e do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Pena-base fixada no mínimo legal, afastando-se a nota de maus antecedentes em razão do período depurador (acima de 10 anos) - Afastamento do concurso material de crimes, aplicando-se o crime continuado (CP, art. 71) -Reincidência que justifica a manutenção do regime intermediário - Inteligência da Súmula 269 do C. 1STJ - Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Vedação expressa na Súmula 588 do C. STJ e na Lei 11.340/06, art. 17 - Pena realinhada - Recurso parcialmente provido, com determinação de expedição de alvará de soltura pelo cumprimento da pena imposta... ()
9 - TJSPApelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente diante nos esclarecimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência. Quantidade e variedade de drogas incompatíveis com a posse para mero consumo - 351 porções de maconha, 257 de cocaína e 310 de crack - Destinação mercantil das substâncias bem demonstrada nos autos. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/5 acima do mínimo legal, justificada pela quantidade, variedade e natureza de parte das drogas apreendidas, observada a regra prevista no Lei 11.343/2006, art. 42.2ª Fase: Caracterizada e comprovada a reincidência, a reprimenda foi agravada no percentual de 1/6, considerada a preponderância da recidiva sobre a confissão. Entretanto, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, observado o entendimento contido no tema 585 do C. STJ - . 3ª Fase: Ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da figura privilegiada prevista no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Mantido o regime prisional fechado, diante da presença de circunstância judicial desfavorável, reincidência e do quantum de pena aplicado. Justiça gratuita. Matéria que deverá ser submetida e decidida pelo Juízo das Execuções Penais.
Recurso parcialmente provido
10 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.
Sentença condenatória. Transcurso do interregno previsto no CP, art. 109, V. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Declaração da extinção da punibilidade do réu, que se impõe.
Exercício de 2016 - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recursa Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido
12 - TJSPAPELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
e PETRECHOS PARA SUA FABRICAÇÃO E PREPARO (art. 34) - Preliminar - Nulidade por ilegal invasão de domicílio - Inocorrência - Ausência de Ilegalidade - Rejeição - Mérito - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Versão dos réus que restaram isoladas nos autos - Falas dos policiais firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar os acusados - Associação para o tráfico - Vínculo associativo comprovado - Condenação era de rigor - Princípio da consunção - Impossibilidade - Condutas autônomas - Penas bem dosadas - Réus que se dedicavam à atividade criminosa - Regime bem fixado - Preliminar Rejeitada. Recursos defensivos desprovidos... ()
Furto: art. 155, caput, por duas vezes, em continuidade delitiva, na forma do art. 71, caput, ambos do CP. Recurso da defesa. Pedidos: a absolvição quanto ao segundo fato (19/07/2023), pela aplicação do princípio da insignificância, e absolvição quanto ao primeiro fato (17/07/2023), por ausência de provas suficientes de autoria e materialidade. CONDENAÇÃO. Materialidade e autoria: provas que autorizam a condenação. Princípio da insignificância: inaplicabilidade, ante o valor dos bens subtraídos - fato ocorrido no dia 17/07/2023: R$ 157,71 - fl. 77; e fato ocorrido no dia 19/07/2023: R$ 209,79 - fls. 15/16) representam mais de 10% do valor do salário-mínimo à época dos fatos (R$ 1.320,00). Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie sem irresignação da parte, pelo que incontroverso. Regime aberto: manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
14 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELO TELHADO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA HÍGIDA. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu, como incurso no art. 155, §4º, II, do CP, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal, por subtração praticada mediante ingresso pelo telhado de estabelecimento comercial. II. Questões em Discussão. 2. Definir: (i) se o reconhecimento da qualificadora da escalada reclama, na hipótese, a realização de exame pericial; e (ii) se o regime inicial fechado comporta abrandamento para o semiaberto. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade incontroversas, demonstradas pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo registro fotográfico dos bens recuperados, pelas imagens do sistema de monitoramento, pela prova oral e pela dupla confissão do acusado. 4. Escalada cabalmente comprovada por meios diversos da perícia: filmagem que exibe o ingresso pelo forro rompido, com hesitação e salto em duas etapas, palavra da vítima quanto aos danos no telhado e confissão detalhada acerca do uso de poste como apoio para galgar a cobertura. Prova pericial que, na espécie, mostrar-se-ia inócua, sendo suprível por outros elementos idôneos (CPP, art. 167). 5. Dosimetria escorreita: pena-base elevada em 1/6 pelos maus antecedentes e agravamento em igual fração na segunda fase, ante a preponderância da multirreincidência sobre a confissão espontânea (CP, art. 67). 6. Regime inicial fechado mantido: a coexistência de circunstância judicial desfavorável e de reincidência múltipla afasta a incidência da Súmula 269/STJ, cuja aplicação pressupõe circunstâncias judiciais favoráveis. Inviável, pelos mesmos fundamentos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, II e III, do CP). IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso desprovido. Tese: cabalmente demonstrada a escalada por prova idônea diversa, notadamente registro audiovisual do ingresso por via anormal somado à confissão, é prescindível o exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do art. 155, §4º, II, do CP. Legislação citada: CP, arts. 33, §§2º e 3º; 44, II e III; 59; 61, I; 65, III, «d"; 67; 68; 155, §4º, II. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 269; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 2/10/2023, DJe 5/10/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12/12/2017, DJe 5/4/2018; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17/10/2019, DJe 22/10/2019.... ()
Ação extinta em primeiro grau em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente do débito - Execução proposta contra contribuinte falecido - Inocorrência de alguma das hipóteses de possibilidade de redirecionamento da ação - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - manutenção da extinção, contudo, por outro fundamento - Recurso prejudicado.