I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que determinou a regressão definitiva do reeducando ao regime fechado, em razão de reiteradas violações às regras do monitoramento eletrônico, com a defesa requerendo a revogação da regressão e a manutenção do regime semiaberto harmonizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a regressão do regime prisional do agravante ao regime fechado em razão de reiteradas violações às regras do monitoramento eletrônico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apenado descumpriu reiteradamente as condições do monitoramento eletrônico, configurando falta grave.4. A regressão de regime é justificada pela necessidade de repreender comportamento inadequado e garantir a função ressocializadora da pena.5. As justificativas apresentadas pelo apenado não foram consideradas plausíveis para afastar a regressão de regime.6. A decisão está fundamentada nos arts. 39, 50 e 146-D da LEP, que definem os deveres do monitorado e as consequências do descumprimento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A violação reiterada das condições impostas ao monitoramento eletrônico por apenados em regime semiaberto harmonizado configura falta grave, autorizando a regressão ao regime fechado, conforme disposto na LEP, art. 118, I.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39, V, 50, VI, e LEP, art. 118, I; Lei 7.210/1984, art. 118, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000244-29.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Carvilio Da Silveira Filho, j. 04.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001096-96.2022.8.16.0031, Rel. Desembargadora Substituta Dilmari Helena Kessler, j. 15.05.2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 29.03.2022; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.12.2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.08.2023; Súmula 534/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que mandou o reeducando voltar para o regime fechado, porque ele não cumpriu as regras do monitoramento eletrônico, desrespeitando as condições que lhe foram impostas. Apesar de ter recebido várias advertências, ele continuou a violar as regras, o que é considerado uma falta grave. A defesa tentou justificar essas violações, mas o Tribunal não aceitou as explicações, afirmando que o comportamento do reeducando não demonstrou responsabilidade. Além disso, foram fixados honorários advocatícios para a defensora que atuou no caso.... ()
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