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Doc. ADM Direito 345.2725.2156.7519

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Violação de perímetro. Falta grave. Não configuração automática. Proporcionalidade e gradação de sanções. LEP, art. 146-C. Advertência. Adequação. Agravo regimental não provido.

1. O LEP, art. 146-C estabelece os deveres do apenado submetido à monitoração eletrônica e prevê, em seu parágrafo único, escalonamento gradual de sanções aplicáveis em caso de descumprimento, que vão desde a advertência (inciso VII) até a regressão de regime (inciso I). Essa gradação normativa revela a intenção do legislador de estabelecer um sistema equilibrado de consequências sancionatórias, no qual a gravidade da resposta estatal deve ser proporcional à intensidade e às circunstâncias da transgressão praticada.... ()

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