1. O LEP, art. 146-C estabelece os deveres do apenado submetido à monitoração eletrônica e prevê, em seu parágrafo único, escalonamento gradual de sanções aplicáveis em caso de descumprimento, que vão desde a advertência (inciso VII) até a regressão de regime (inciso I). Essa gradação normativa revela a intenção do legislador de estabelecer um sistema equilibrado de consequências sancionatórias, no qual a gravidade da resposta estatal deve ser proporcional à intensidade e às circunstâncias da transgressão praticada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote