1 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Agravo em execução. Indulto em razão de condenação por crimes de violência doméstica. Pedido indeferido. Crimes de violência contra a mulher. Interpretação do Decreto 12.338/2024. Vedação ao indulto para crimes pr
evistos na Lei Maria da Penha. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de indulto referente à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em razão da prática de crimes previstos no CP, sendo que a decisão recorrida fundamentou o indeferimento com base na vedação do indulto para crimes de violência contra a mulher, conforme disposto no Decreto 12.338/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto ao agravante, considerando sua condenação por crimes que se enquadram nas vedações previstas no Decreto 12.338/2024. III. Razões de decidir 3. O agravante foi condenado por crimes que se enquadram como impeditivos para a concessão de indulto, conforme o Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVII. 4. A decisão de indeferir o pedido de indulto fundamenta-se na interpretação sistemática e teleológica do decreto, que visa proteger vítimas de violência doméstica. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É vedada a concessão de indulto para crimes de violência contra a mulher, mesmo que o tipo penal não esteja formalmente listado entre os dispositivos impeditivos, conforme interpretação sistemática e teleológica do Decreto 12.338/2024._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 61, II, f, 329, § 1º, e 331; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, XVII, e 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 1.002.779, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 30.05.2025; STJ, HC 1.009.456, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05.08.2025; STJ, HC 1.009.506, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 14.08.2025.... ()
2 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Comutação de pena em razão de falta grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 8.615/2015. Fuga. Impedimento à concessão do benefício independentemente de a homologação ter ocorrido a posteriori. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena ao apenado, fundamentado no Decreto 8.615/2015, em razão da prática de falta grave homologada nos últimos doze meses anteriores à publicação do referido Decreto. A Defesa argumentou que a falta grave foi praticada antes da homologação, o que permitiria a comutação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a comutação de pena ao apenado que cometeu falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 8.615/2015, mas com homologação posterior.III. Razões de decidir3. O agravante cometeu falta grave, consistente em fuga, em 10/08/2015, dentro do período de doze meses anteriores à publicação do Decreto 8.615/2015, o que impede a concessão da comutação de pena.4. A homologação da falta grave ocorreu em 13/01/2016, após a publicação do Decreto, mas isso não altera a valoração da falta para fins de concessão de benefícios executórios.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos casos de comutação de pena, a prática de falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto impede a concessão do benefício, independentemente da homologação posterior da falta grave._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 8.615/2015, art. 5º; LEP, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em execução penal Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, Agravo em execução penal 4002175-10.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 21.06.2022.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PSICOLÓGICO POR AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ACOLHIMENTO. IDENTIDADE ENTRE LAUDOS JUNTADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE NOVA AVALIAÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE LAUDO ATUALIZADO PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PSICOLÓGICO.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedidos de concessão dos benefícios da progressão ao regime semiaberto e do livramento condicional, com fundamento no não preenchimento do requisito subjetivo, baseando-se em exame criminológico desfavorável. A defesa alega, preliminarmente, nulidade da decisão por ausência de fundamentação idônea e nulidade do laudo psicológico por ausência de contemporaneidade, destacando que o laudo juntado em maio de 2025 é absolutamente idêntico ao anteriormente apresentado em junho de 2024, sem qualquer nova avaliação do sentenciado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a decisão atacada é nula por ausência de fundamentação idônea; (ii) o laudo psicológico utilizado como fundamento da decisão é nulo por ausência de contemporaneidade; e (iii) havendo nulidade do laudo psicológico, se é possível a concessão imediata dos benefícios pleiteados ou se faz necessária a realização de nova avaliação técnica.III. Razões de decidir3. A decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, tendo o magistrado expressamente indicado os motivos jurídico-fáticos que conduziram ao indeferimento dos pedidos, atendendo ao comando constitucional da CF/88, art. 93, IX.4. A análise comparativa dos laudos psicológicos acostados aos autos revela, de maneira inequívoca, que não houve nova entrevista psicológica, nova avaliação ou atualização do quadro psicológico do agravante, cuidando-se do mesmo laudo elaborado a partir de entrevista realizada em 26 de junho de 2024, juntado aos autos em duas oportunidades distintas, sendo a primeira em 27 de junho de 2024 e a segunda em 13 de maio de 2025, configurando-se vício substancial que compromete a própria finalidade do exame criminológico.5. O exame criminológico, por sua natureza, deve refletir o estado psicológico, social e comportamental do apenado no momento em que se analisa a possibilidade de progressão de regime ou concessão de livramento condicional, razão pela qual a avaliação das condições subjetivas do sentenciado não pode se basear em diagnóstico defasado, elaborado há mais de dezessete meses, sob pena de se desconsiderar eventual evolução ou involução do quadro psicológico do apenado.6. Conquanto seja incontroverso o preenchimento do requisito objetivo tanto para a progressão ao regime semiaberto quanto para o livramento condicional, a aferição do requisito subjetivo restou prejudicada pela ausência de laudo psicológico contemporâneo, considerando que o agravante é multirreincidente na prática de crime grave com emprego de violência, ostentando cinco condenações pela prática de roubo, além de possuir duas faltas disciplinares de natureza grave durante o cumprimento da pena, circunstâncias que justificam a necessidade de realização de exame criminológico.7. O bom comportamento carcerário, embora relevante, não se confunde com aptidão ao convívio social, sendo insuficiente, por si só, para autorizar a concessão de benefícios executórios que pressupõem a demonstração objetiva de amadurecimento pessoal, assunção de responsabilidade pelos atos praticados e capacidade de reintegração social sem riscos à coletividade, devendo tais elementos ser analisados conjuntamente com avaliação técnica especializada contemporânea, que identifique eventuais fragilidades psicológicas, riscos de reincidência e necessidade de acompanhamento terapêutico.8. A análise do preenchimento do requisito subjetivo, e consequentemente a decisão acerca da concessão ou não dos benefícios pleiteados, somente poderá ser adequadamente realizada após a elaboração de novo laudo psicológico, contemporâneo e que reflita as atuais condições do sentenciado, sendo prematuro e juridicamente inadequado deferir desde logo a progressão ao regime semiaberto ou o livramento condicional sem que se tenha conhecimento seguro acerca das presentes condições psicológicas do agravante.IV. Dispositivo9. Agravo em Execução Penal conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar de nulidade do laudo psicológico por ausência de contemporaneidade, determinando-se a realização de novo relatório psicológico no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com elaboração de laudo psicológico contemporâneo, devendo o Juízo a quo, após a juntada do novo laudo e manifestação das partes, decidir novamente acerca dos incidentes de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional, permanecendo o agravante no regime fechado até nova decisão sobre os referidos incidentes. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XLVI; CF/88, art. 93, IX; LEP, art. 112 e LEP, art. 83.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000754-83.2025.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 20.09.2025; Súmula 439/STJ.... ()
4 - TJPREMENTAEXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. DESCONTO DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS POR FALTA GRAVE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR (mov. 510.1, SEEU) que, ao reconhecer o direito à remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena por estudo, decorrente da aprovação no Exame de Proficiência do Ensino Médio do ENCCEJA 2025 e da conclusão do Ensino Médio (art. 126, § 1º, I, e § 5º, da LEP), determinou o desconto de 1/3 (um terço) dos dias remidos (33 dias), em razão de falta disciplinar de natureza grave atribuída ao Agravante no ano de 2025, declarando remidos 100 (cem) dias. Em juízo de retratação (mov. 539.1, SEEU), o Juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Ministério Público, em contraminuta (mov. 536.1, SEEU), e a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 16.1, Projudi), opinaram pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada padece de fundamentação concreta e individualizada quanto à fixação do desconto de 1/3 dos dias remidos e, prejudicialmente, se o reconhecimento da falta grave de 2025 observou alguma das formas legítimas de apuração exigidas pela Súmula 533/STJ e pelos Temas 941 e 758 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir1. Antes de examinar a suficiência da motivação atinente ao quantum do desconto, cumpre ao Relator enfrentar questão prejudicial, de ordem pública, atinente à própria validade do reconhecimento da falta grave que deu ensejo à sanção.2. É pacífico que a perda de até 1/3 dos dias remidos, uma vez regularmente reconhecida a falta grave, constitui consequência legal obrigatória, sendo discricionário apenas o dimensionamento da fração. Todavia, tal reconhecimento pressupõe a observância de uma das três vias legítimas e alternativas, quais sejam, a instauração de procedimento administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa (Súmula 533/STJ); a realização de audiência de justificação perante o Juízo da execução (Tema 941/STF); ou o aproveitamento de sentença criminal condenatória transitada em julgado ou apta a suprir a instrução quanto à materialidade, autoria e circunstâncias do delito (Tema 758/STF).3. No caso, não há notícia de instauração de procedimento administrativo disciplinar quanto à falta grave de 2025, tampouco foi realizada audiência de justificação. Embora já realizada audiência de instrução com interrogatório do Agravante na ação penal 0046326-81.2025.8.16.0014 (que apura os fatos ensejadores da falta), referida ação ainda não foi sentenciada, faltando o elemento exigido pelo Tema 758/STF para dispensar nova instrução executiva. A decisão agravada limitou-se a afirmar a ocorrência da falta grave como fato incontroverso, sem apresentar as razões de sua caracterização, o que configura omissão quanto a premissa fática indispensável à conclusão jurídica adotada, em ofensa ao CF/88, art. 93, IX.4. Trata-se de nulidade absoluta, decorrente de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de arguição expressa da parte interessada, por constituir matéria de ordem pública, ainda que a Defesa técnica tenha restringido sua irresignação recursal ao quantum do desconto.5. A solução adequada não é o acolhimento do pedido principal (afastamento integral da perda) nem do subsidiário (fixação da fração mínima de 1/6), pois ambos pressuporiam juízo de mérito sobre matéria cuja apuração regular ainda não se completou. Impõe-se a anulação da decisão agravada tão somente quanto ao reconhecimento da falta grave de 2025 e ao consectário desconto de 1/3, com retorno dos autos ao Juízo da execução para nova decisão, observados o contraditório e a ampla defesa, preservando-se o direito à remição de 133 dias por estudo, não impugnado por nenhuma das partes. A solução não importa em reformatio in pejus nem em julgamento extra petita, por ampliar, em favor do Agravante, o âmbito de proteção requerido no recurso.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. A perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, uma vez regularmente reconhecida a falta grave, constitui consequência legal de aplicação obrigatória (LEP, art. 127), sendo discricionário apenas o dimensionamento da fração, à luz dos critérios da LEP, art. 57.2. O reconhecimento da falta grave pressupõe a observância de uma das seguintes vias, alternativas e igualmente idôneas: a instauração de procedimento administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa (Súmula 533/STJ); a realização de audiência de justificação perante o Juízo da execução (Tema 941 de repercussão geral do STF); ou o aproveitamento de sentença criminal condenatória apta a suprir a instrução quanto à materialidade, autoria e circunstâncias do delito (Tema 758 de repercussão geral do STF). 3. A ausência de qualquer dessas vias configura nulidade absoluta, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, por constituir matéria de ordem pública, autorizando a anulação do capítulo decisório correspondente, com preservação dos capítulos não impugnados.______________________________Dispositivos relevantes citados: Legislação: CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX. LEP ( Lei 7.210/1984), art. 57; art. 126, § 1º, I, e § 5º; art. 127; art. 197. Lei Complementar 80/1994, art. 128, I. CPP, art. 586 e CPP, art. 588.Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: Súmula 533/STJ (Terceira Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015); STF, Plenário, RE Acórdão/STF, Tema 941, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 30/04/2020; STF, Plenário, RE Acórdão/STF, Tema 758, Rel. Min. Edson Fachin, j. 07/12/2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 19/05/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10/03/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 28/02/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução 4003811-74.2024.8.16.4321, Rel. Desa. Dilmari Helena Kessler, j. 03/03/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração Criminal 0006281-78.2025.8.16.0129, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 06/11/2025.Resumo em linguagem acessível: O recorrente tinha direito a diminuir 133 dias da sua pena porque estudou e passou no ENCCEJA. Mas o juiz também descontou 33 desses dias porque ele cometeu uma falta grave em 2025 (praticou um novo crime enquanto cumpria a pena). O problema é que, antes de aplicar esse desconto, o juiz precisava ter seguido um dos três caminhos previstos em lei para confirmar essa falta grave: abrir um processo disciplinar na prisão, ouvir o preso em uma audiência específica, ou esperar a sentença do novo crime. Nenhuma dessas três coisas aconteceu. Por isso, o Tribunal anulou apenas essa parte da decisão (a da falta grave e do desconto) e mandou o juiz da execução decidir de novo sobre isso, dessa vez seguindo o processo correto e explicando melhor sua decisão. Os 133 dias de direito à remição pelo estudo continuam garantidos e não foram tirados de Luis Guilherme.... ()