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Doc. ADM Direito 672.2414.6063.1735

1 - TJPR Agravo em execução penal. Decisão que revogou a concessão de comutação de pena pleiteada com fulcro no Decreto 12.338/2024. Insurgência do reeducando. Pretensão de reforma da decisão. Não acolhimento. Ausência de cumprimento do requisito s

ubjetivo. Cometimento de falta grave consistente em cometimento de novo delito no período compreendido de 12 meses anteriores à publicação do ato normativo. Aventada ausência de homologação da falta grave no citado período. Irrelevância. Homologação posterior. Requisito subjetivo à concessão da benesse executória não preenchido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. O art. 6º, ‘caput’, do Decreto 12.338/2024 prevê que o reeducando que cometa falta disciplinar de natureza grave nos 12 meses antecedentes a publicação do ato normativo, não fará jus à comutação da pena, não exigindo, todavia, que a falta seja apurada e reconhecida judicialmente nesse mesmo período, de modo que, ainda que eventual homologação ocorra posteriormente à publicação do ato normativo, está obstada a concessão do benefício, por não preenchimento do requisito subjetivo exigido. Precedentes da Corte Superior de Justiça e desta Tribunal de Justiça paranaense. 2. A prática de novo crime durante a execução da pena constitui falta grave, a teor da LEP, art. 52.3. Restando devidamente comprovada a prática de falta grave no período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial, há que ser mantida a decisão que revogou a concessão de comutação da pena, mormente após a superveniência de decisão de homologação da falta grave em que fora assegurado ao apenado a ampla defesa e o contraditório durante a sua apuração nos autos de execução da pena.4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 741.9853.0983.5307

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 12.790/2025. RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DISPENSA DA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE INICIATIVA REPARATÓRIA. RECUPERAÇÃO DO BEM POR ATUAÇÃO POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto a sentenciado condenado por receptação dolosa à pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com fundamento no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV. O recorrente sustenta que a presunção de incapacidade econômica decorrente da assistência pela Defensoria Pública não dispensa a demonstração de iniciativa voluntária de reparação do dano. A defesa sustenta a dispensa integral desse requisito. A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a presunção de incapacidade econômica afasta, além da efetiva recomposição patrimonial, a necessidade de demonstração de iniciativa reparatória para o indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV; e (ii) se a recuperação do bem exclusivamente pela atuação policial satisfaz a exigência de comportamento voluntário do condenado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A remissão expressa do art. 9º, XV, ao Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º permite aplicar as hipóteses de presunção de incapacidade econômica ao indulto da pena privativa de liberdade. A controvérsia recai sobre a extensão dessa exceção, sem afastar a hipossuficiência reconhecida na origem ou exigir prova adicional de pobreza.4. Conforme a orientação adotada, a dispensa da efetiva recomposição patrimonial preserva a necessidade de iniciativa voluntária dirigida à reparação ou à mitigação das consequências do delito. Essa exigência decorre da remissão aos arts. 16 e 65, III, «b», do CP, cuja relevância não se esgota no resultado econômico da recuperação do bem, alcançando também o comportamento posterior do agente.5. A iniciativa reparatória deve ser concretamente demonstrada, sem exigência de confissão, declaração formal de arrependimento ou sentimento íntimo de culpa. Tampouco se exige o reconhecimento prévio daqueles institutos na sentença condenatória. Na interpretação adotada, trata-se de requisito extraído da própria hipótese concessiva, e não de condição adicional vedada pelo art. 8º do decreto.6. Embora existam julgados do STJ que dispensam integralmente a iniciativa reparatória nas hipóteses de incapacidade econômica, adota-se a compreensão acolhida em precedentes desta Câmara e do próprio Tribunal Superior, segundo a qual a exceção econômica afasta o resultado patrimonial exigido, preservando a relevância da conduta voluntária do condenado.7. No caso, o veículo foi recuperado exclusivamente em abordagem policial, sem iniciativa de restituição atribuível ao sentenciado. Não foi demonstrada outra conduta voltada à reparação ou à mitigação das consequências do delito. A assistência pela Defensoria Pública e a fixação do dia-multa no mínimo legal autorizam a presunção de incapacidade econômica, mas não suprem a ausência de iniciativa reparatória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, afastar o indulto concedido com fundamento no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV e determinar o prosseguimento da execução da pena privativa de liberdade.Tese de julgamento: 1. A presunção de incapacidade econômica prevista no Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º dispensa a efetiva recomposição patrimonial, mas não afasta, para o indulto do art. 9º, XV, a necessidade de demonstração de iniciativa voluntária dirigida à reparação ou à mitigação das consequências do delito. 2. A recuperação do bem exclusivamente pela atuação policial não equivale a comportamento reparatório voluntário do condenado.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 16, 65, III, «b», e CP, art. 180, caput; Decreto 12.790/2025, arts. 8º, 9º, XV, e 12, §§ 1º e 2º, I e V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.05.2026; TJPR, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 05.09.2026.Resumo em linguagem acessível: O recurso do Ministério Público foi acolhido porque, segundo o entendimento adotado, a falta de recursos dispensa o ressarcimento efetivo, mas ainda é necessário demonstrar alguma iniciativa do condenado para reparar ou diminuir o prejuízo. Neste caso, o veículo foi recuperado pela polícia e não houve demonstração de outra atitude reparatória. Por isso, a execução da pena de prisão deve prosseguir.... ()

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