Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 147.3200.0173.2329

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - PRETENDIDO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - PLEITO INDEFERIDO EM FACE DA VAGA DISPONIBILIZADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME INTERMEDIÁRIO

(COLÔNIA PENAL INDUSTRIAL DE MARINGÁ) - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEUS DIREITOS ESTÃO SENDO VIOLADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 820.3457.1265.7356

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERÍODO IMPRECISO NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. AGRAVO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo

em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Londrina que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa referente ao Fato 2 da denúncia nos Autos 0009571-72.2019.8.16.0045.O Agravante foi condenado por duas práticas do crime previsto no CP, art. 217-A à pena total de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, restando em execução 8 anos de pena relativos ao Fato 2.A defesa sustenta que o crime remanescente teria ocorrido antes da vigência da Lei 12.234/2010, devendo ser reconhecida a prescrição retroativa entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, com redução do prazo pela idade superior a 70 anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva, considerando a ausência de precisão temporal na denúncia e a aplicação da redação anterior do CP, art. 110, § 1º, mais benéfica ao réu.III. RAZÕES DE DECIDIRO crime imputado ao Agravante foi descrito como ocorrido entre os anos de 2010 e 2019, sem indicação da data exata do início da conduta. À luz do princípio in dubio pro reo, deve-se adotar o termo mais favorável ao acusado (01.01.2010) para o cômputo prescricional.Antes da Lei 12.234/2010, o CP, art. 110, § 1º permitia o reconhecimento da prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia.A lei posterior é mais gravosa e, portanto, não se aplica retroativamente (CF/88, art. 5º, XL).Considerando a pena de 8 anos e a idade de 70 anos à época da sentença, aplica-se o prazo prescricional reduzido de 6 anos (CP, art. 109, III, e CP, art. 115).Verificado o transcurso de lapso superior entre o início presumido da conduta e o recebimento da denúncia, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo em execução penal conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.Tese de julgamento: «É possível o reconhecimento da prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia, quando o período do crime não é precisamente indicado, aplicando-se a redação do CP, art. 110, § 1º anterior à Lei 12.234/2010, mais benéfica ao réu.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; CP, arts. 107, IV; 109, III; 110, § 1º (redação anterior à Lei 12.234/2010); 115; 119; 217-A; 71; CPP, art. 61.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 14.12.2021; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 19.04.2018; TJPR, ApCrim 0000708-04.2022.8.16.0149, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.12.2024; TJPR, ApCrim 0026768-94.2014.8.16.0019, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 05.02.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 526.5087.0716.9511

3 - TJPR Agravo em execução penal. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV. Recurso do réu. Intento de reforma para que seja concedido o benefício com base no referido preceptiv

o legal. Desprovimento. Hipótese que prevê a concessão de indulto aos condenados por crime contra o patrimônio, praticados sem violência ou grave ameaça, desde que até a data da vigência do Decreto tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, ‘caput’, III, ‘b’, do CP, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, do Decreto. Apenado que é presumidamente hipossuficiente, nos termos do artigo art. 12, § 2º, V, do ato normativo em questão. Falta de demonstração, pelo reeducando, do arrependimento posterior ou da vontade de reparação do dano. Impossibilidade de interpretação diversa e extensiva para a concessão da benesse. Fixação de critérios para o deferimento do indulto que é de competência privativa do Presidente da República (CF, art. 84, XII). Precedentes das Cortes Superiores. Decisão integralmente mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao fato de o indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições. 2. A concessão de indulto Presidencial deve ser orientada, como regra, por intepretação restritiva - não extensiva -, sob pena de invasão da competência atribuída privativamente ao Presidente da República pelo CF/88, art. 84, XII. 3. Consoante a interpretação do Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, tem direito ao indulto o apenado que foi condenado por crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça, e que até a sua vigência, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 (arrependimento posterior) ou no art. 65, caput, III, «b», ambos do CP (arrependimento eficaz ou a reparação voluntária dos danos após o crime), excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, daquele ato normativo. 4. No presente caso, não merece reparos a decisão agravada que indeferiu o indulto da pena, notadamente porque embora seja presumível a incapacidade econômica do agravante para reparar o dano (Decreto 12.338/2024, art. 12, § 2º, V), tal circunstância não afasta a necessidade exigida pelo art. 9º, XV, do mesmo ato normativo de demonstração do arrependimento ou da vontade de reparação do dano, o que não se vislumbra na espécie. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 733.6515.1466.2893

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo de Execução que deferiu remição de 60 dias de pena ao condenado, com base na aprovação parcial em três áreas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O agravante sustenta que o apenado já havia concluído o ensino médio e recebido remição anterior pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), alegando que a nova remição configuraria duplicidade indevida de benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a remição de pena pela aprovação em áreas de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mesmo após o condenado já ter obtido remição pela conclusão do ensino médio por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), sem configurar bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A remição da pena pelo estudo tem por finalidade incentivar a ressocialização do apenado por meio da capacitação acadêmica, conforme previsto na LEP, art. 126 e na Resolução CNJ 391/2021.4. O ENEM e o ENCCEJA são exames distintos, com finalidades e complexidades diferentes, configurando fatos geradores autônomos para fins de remição de pena, não havendo bis in idem.5. A aprovação no ENEM, mesmo após remição concedida pela aprovação no ENCCEJA, autoriza nova remição de pena, desde que não haja repetição do mesmo exame para o mesmo nível de ensino.6. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a possibilidade de cumulação da remição por aprovação em exames distintos, respeitando o princípio da vedação ao bis in idem.7. No caso concreto, a remição concedida pela aprovação parcial no ENEM é legítima, pois decorre de esforço acadêmico autônomo e não repete o fato gerador da remição anterior pelo ENCCEJA.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de agravo conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 126, caput e § 5º; Resolução CNJ 391/2021, art. 3º e parágrafo único; Lei 9.394/1996, arts. 24, I, e 35; CF/88, arts. 1º, III, 3º, I, II e III, 5º, II e XLVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, AgExec 4000438-08.2025.8.16.0083, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; TJPR, AgExec 4000187-91.2024.8.16.0190, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF