o a decisão que indeferiu pedido de indulto, sob a alegação de que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para a análise do cumprimento dos requisitos objetivos estabelecidos pelo Decreto 12.338/2024. O embargante sustenta que o julgado é omisso, contraditório e ambíguo, ao interpretar a norma de forma extensiva, desconsiderando a análise individual das condenações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou provimento ao pedido de indulto, com base na soma das penas acumuladas, apresenta omissão, contradição ou ambiguidade que justifique a sua correção por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. A interpretação do Decreto 12.338/2024 exige a soma das penas para a concessão do indulto, não permitindo a análise isolada de cada condenação.5. A jurisprudência estabelece que a concessão do indulto deve considerar o total das penas acumuladas, especialmente em casos que envolvem crimes com violência ou grave ameaça.6. O embargante busca reanalisar o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Para a concessão de indulto ou comutação de pena, deve-se considerar a soma das penas de todas as condenações, não sendo possível a análise isolada de cada uma delas, especialmente quando há condenações por crimes que envolvem violência ou grave ameaça._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Decreto 12.338/2024, arts. 7º e 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, HC 994.548, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 07.05.2025; STJ, HC 1.000.643, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 09.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 16.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 21.05.2024.... ()
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