O NO ENEM. TESE ACOLHIDA. ÊXITO NO ENEM QUE CONSTITUI CAUSA DE REMIÇÃO DA PENA, AINDA QUE O APENADO JÁ TENHA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. FINALIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO PELA BUSCA POR CAPACITAÇÃO ACADÊMICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA Da Lei 7.210/1984, art. 126. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. CONCESSÃO DE 80 DIAS DE REMIÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto em face de decisão que indeferiu o pleito de remição de pena com base na aprovação do reeducando no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sob a alegação de que tal pedido teria o mesmo «fato gerador» da remição anteriormente concedida pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O agravante sustentou que os dois exames são distintos e que a aprovação no ENEM não corresponde ao mesmo nível de esforço que a obtenção do resultado do ENCCEJA.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio anteriormente pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).III. Razões de decidir3. A aprovação no ENEM constitui causa de remição da pena, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio pelo ENCCEJA, pois não há bis in idem entre os dois exames.4. A remição de pena por estudo visa à ressocialização do apenado, incentivando a capacitação acadêmica.5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de remição pela aprovação no ENEM, independentemente da conclusão anterior do ensino médio.6. O agravante obteve aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento no ENEM, o que garante a remição de 80 dias de pena.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para conceder 80 dias de remição da pena.Tese de julgamento: É cabível a remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, não configurando bis in idem entre os benefícios obtidos por meio do ENCCEJA e do ENEM, em razão da distinta complexidade e esforço exigidos em cada exame._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 126, §§ 1º, 5º e 8º; Resolução 391/2021 do CNJ, art. 2º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 786844, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, AgRg no HC 811.464, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC 768.530, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, 4000187-91.2024.8.16.0190, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o reeducando tem direito a reduzir sua pena em 80 dias por ter sido aprovado em quatro áreas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mesmo já tendo terminado o ensino médio por outro exame. A decisão foi tomada porque os dois exames são diferentes e a aprovação no ENEM mostra um esforço adicional de estudo. O tribunal entendeu que não há duplicidade de benefícios, já que cada exame representa uma conquista distinta. Assim, a remição da pena é uma forma de incentivar a educação e a ressocialização do reeducando.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote