resídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de comutação de pena com fundamento no Decreto 12.338/2024, sob a justificativa de que o reeducando não cumpriu os requisitos legais para a sua concessão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando preenche as condições descritas no Decreto 12.338/2024 para a outorga do benefício.III. Razões de decidir3.1. O reeducando não satisfez a imposição objetiva para o deferimento da comutação da pena, conforme especificado no Decreto 12.338/2024.3.2. A jurisprudência estabelece que o Poder Judiciário deve se restringir ao exame das disposições previstas no decreto presidencial, sem ampliá-las.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução penal conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A comutação da pena prevista no Decreto 12.338/2024 exige que o reeducando reincidente cumpra 1/4 (um quarto) da soma das reprimendas relativas aos crimes não impeditivos e 2/3 (dois terços) da pena imposta por delito impeditivo, requisito não atendido no particular, especificamente no resgate das penas impostas aos delitos não impeditivos.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; CPP, art. 589; Decreto 12.338/2024, arts. 7º, p.u. e 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.... ()
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