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Doc. ADM Direito 614.3373.4734.6595

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto e de comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024

.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder indulto e comutação de pena ao agravante, considerando as condições estabelecidas no Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir3. O agravante não cumpriu o tempo necessário de pena para a concessão do indulto e da comutação de pena, considerada a existência de delito impeditivos.4. O Decreto 12.338/2024 estabelece que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para a análise do indulto e comutação de pena.5. Não cabe ao Poder Judiciário alterar o conteúdo do Decreto Presidencial, sob pena de invadir competência privativa do Presidente da República.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, I, II, 7º e p.u.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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