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Doc. ADM Direito 606.3805.0487.3293

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO INDULTO CONCEDIDO QUANTO À PENA DO CRIME DE FURTO. ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE SOMATÓRIO DAS PENAS PREVISTO NO ART. 7º DO REFERIDO DECRETO. INCISO XV DO ART. 9º NÃO DISSOCIADO DO LIMITE GERAL DO INCISO II. PENA UNIFICADA SUPERIOR A DOZE ANOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ATO DE CLEMÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público diante da decisão que deferiu o pedido de indulto formulado por Denis Carlos Moura Cândido, com fundamento no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV, quanto à pena imposta pelo crime de furto, e deferiu, ainda, comutação de pena quanto às demais condenações. 1.2. O agravante sustenta que o agravado não preenche o requisito objetivo para o indulto, pois a soma de todas as penas da execução unificada, até 25/12/2025, supera o limite de doze anos previsto no art. 9º, II, do Decreto, além de o agravado ostentar condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. 1.3. O agravado, em contrarrazões, defende que o, XV do art. 9º constitui hipótese autônoma, não sujeita ao teto de doze anos previsto no, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o indulto concedido com base no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV está sujeito ao somatório das penas e ao limite de doze anos previsto no art. 9º, II, do mesmo diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O indulto, por sua natureza excepcional e discricionária, de competência privativa do Presidente da República, deve ser interpretado restritivamente. 3.2. O Decreto 12.790/2025, art. 7º integra as disposições gerais do benefício e determina o somatório das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2025, sem exceção implícita a qualquer, do art. 9º. 3.3. O, XV do art. 9º não configura hipótese autônoma dissociada do limite geral de doze anos do, II. 3.4. No caso, a somatória de todas as penas da execução unificada, na data de referência, ultrapassa o limite de doze anos, o que afasta o preenchimento do requisito objetivo para o indulto quanto à pena do crime de furto. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 84, XII; CP, art. 107, II; LEP, art. 192; Decreto 12.790/2025, arts. 7º e 9º, II e XV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ag. Ex. 4000950-47.2026.8.16.4321, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 31.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ag. Ex. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ag. Ex. 4001234-55.2026.8.16.4321, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 05.05.2026.... ()

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