I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público diante da decisão que deferiu o pedido de indulto formulado por Denis Carlos Moura Cândido, com fundamento no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV, quanto à pena imposta pelo crime de furto, e deferiu, ainda, comutação de pena quanto às demais condenações. 1.2. O agravante sustenta que o agravado não preenche o requisito objetivo para o indulto, pois a soma de todas as penas da execução unificada, até 25/12/2025, supera o limite de doze anos previsto no art. 9º, II, do Decreto, além de o agravado ostentar condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. 1.3. O agravado, em contrarrazões, defende que o, XV do art. 9º constitui hipótese autônoma, não sujeita ao teto de doze anos previsto no, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o indulto concedido com base no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV está sujeito ao somatório das penas e ao limite de doze anos previsto no art. 9º, II, do mesmo diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O indulto, por sua natureza excepcional e discricionária, de competência privativa do Presidente da República, deve ser interpretado restritivamente. 3.2. O Decreto 12.790/2025, art. 7º integra as disposições gerais do benefício e determina o somatório das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2025, sem exceção implícita a qualquer, do art. 9º. 3.3. O, XV do art. 9º não configura hipótese autônoma dissociada do limite geral de doze anos do, II. 3.4. No caso, a somatória de todas as penas da execução unificada, na data de referência, ultrapassa o limite de doze anos, o que afasta o preenchimento do requisito objetivo para o indulto quanto à pena do crime de furto. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 84, XII; CP, art. 107, II; LEP, art. 192; Decreto 12.790/2025, arts. 7º e 9º, II e XV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ag. Ex. 4000950-47.2026.8.16.4321, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 31.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ag. Ex. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ag. Ex. 4001234-55.2026.8.16.4321, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 05.05.2026.... ()
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