Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 332.8460.5280.9267

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Indulto presidencial. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para revogar o indulto concedido ao agravado.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que concedeu indulto ao reeducando no que atine as penas impostas em duas condenações por furto qualificado, com fundamento no Decreto 12.790/2025.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se é cabível a revogação do indulto concedido ao apenado, diante da alegação de que não houve o cumprimento do requisito referente ao limite de pena total para a obtenção da benesse.III. Razões de decidir3. A análise sobre o deferimento da benesse deve considerar a totalidade das penas e não pode ser efetuada de forma isolada da condição de reparação de dano, sendo necessária, conjuntamente, a aferição acerca do cumprimento do limite total da sanção [12 anos] e do requisito temporal mínimo da reprimenda. 4. No caso, o sentenciado cumpre reprimenda total superior ao teto, de forma que a concessão do indulto sem a exigência de obediência a esse pressuposto e sem expiação de determinado quantum compromete as finalidades retributiva e preventiva da pena.5. A mera representação pela Defensoria Pública não presume hipossuficiência econômica apta a dispensar a comprovação da impossibilidade de reparar o dano causado pelo crime. O condenado não comprovou a reparação do dano e tampouco a impossibilidade de fazê-lo, requisito necessário para a concessão do indulto.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido, para revogar o indulto concedido ao reeducando._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025, arts. 7º, 9º, IX e XV, 12, § 2º, I; CP, art. 107, II; LEP, art. 192; CPP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 1015778, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 09.03.2026; TJPR, Ag. em Execução Penal 4000952-17.2026.8.16.4321, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, Ag. em Execução Penal 4001192-06.2026.8.16.4321, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; Súmula 700/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.6428.5774.5848

2 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso de Agravo em Execução. Livramento condicional. requisito subjetivo para concessão do benefício não cumprido. Recurso de agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu livramento condicional por ausência do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, III, «a», diante da prática de falta grave consistente na ocorrência de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, com condenação transitada em julgado, apesar de não haver faltas graves nos doze meses anteriores ao pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de falta grave nos doze meses anteriores ao pedido de livramento condicional impede que infração disciplinar anteriormente praticada seja considerada na análise do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, III, «a». III. Razões de decidir 3. A análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses sem faltas graves, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema Repetitivo 1.161) - . 4. A prática de falta grave, especialmente a ocorrência de novo crime doloso durante a execução da pena, demonstra ausência do requisito subjetivo de bom comportamento, impedindo a concessão do livramento condicional. 5. A reabilitação administrativa da falta grave não impede sua consideração na avaliação do requisito subjetivo, pois a sanção disciplinar e a análise do benefício possuem finalidades jurídicas distintas, não configurando bis in idem. 6. A falta grave não interrompe o prazo objetivo para obtenção do livramento condicional, mas pode ser considerada para aferir o requisito subjetivo, desde que fundamentada individualmente, como ocorreu no caso. 7. No caso concreto, o agravante não demonstrou comportamento compatível com o benefício, em razão da prática de novo crime doloso durante a execução da pena, com condenação transitada em julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses sem faltas graves, sendo possível considerar falta grave anterior, inclusive com reabilitação administrativa, para avaliar a ausência de bom comportamento durante a execução da pena. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, a, b, c e d. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.06.2025; TJPR, 4ª C. Crim. 4004677-82.2024.8.16.4321, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 07.04.2025; TJPR, 4ª C. Crim. 4002184-98.2025.8.16.4321, Rel. Desª Maria Lúcia de Paula Espíndola, j. 11.08.2025; TJPR, 5ª C. Crim. 4000025-51.2026.8.16.4321, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 10.06.2026; Súmula 441/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF