I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que concedeu indulto ao reeducando no que atine as penas impostas em duas condenações por furto qualificado, com fundamento no Decreto 12.790/2025.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se é cabível a revogação do indulto concedido ao apenado, diante da alegação de que não houve o cumprimento do requisito referente ao limite de pena total para a obtenção da benesse.III. Razões de decidir3. A análise sobre o deferimento da benesse deve considerar a totalidade das penas e não pode ser efetuada de forma isolada da condição de reparação de dano, sendo necessária, conjuntamente, a aferição acerca do cumprimento do limite total da sanção [12 anos] e do requisito temporal mínimo da reprimenda. 4. No caso, o sentenciado cumpre reprimenda total superior ao teto, de forma que a concessão do indulto sem a exigência de obediência a esse pressuposto e sem expiação de determinado quantum compromete as finalidades retributiva e preventiva da pena.5. A mera representação pela Defensoria Pública não presume hipossuficiência econômica apta a dispensar a comprovação da impossibilidade de reparar o dano causado pelo crime. O condenado não comprovou a reparação do dano e tampouco a impossibilidade de fazê-lo, requisito necessário para a concessão do indulto.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido, para revogar o indulto concedido ao reeducando._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025, arts. 7º, 9º, IX e XV, 12, § 2º, I; CP, art. 107, II; LEP, art. 192; CPP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 1015778, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 09.03.2026; TJPR, Ag. em Execução Penal 4000952-17.2026.8.16.4321, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, Ag. em Execução Penal 4001192-06.2026.8.16.4321, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; Súmula 700/STF.... ()
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