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Doc. ADM Direito 478.7348.2153.0505

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COLETA OBRIGATÓRIA DE MATERIAL GENÉTICO (ART. 9º-A, LEP). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. CRIME COM GRAVE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E À INTIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que determinou a coleta de material genético do apenado, nos termos da LEP, art. 9º-A alegando (i) nulidade por ausência de prévia oitiva da defesa; (ii) inaplicabilidade da norma ao crime de roubo majorado; e (iii) violação a direitos fundamentais, especialmente à não autoincriminação e à intimidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se há nulidade pela ausência de prévia manifestação da defesa antes da determinação de coleta de DNA; (ii) estabelecer se o crime praticado pelo agravante se enquadra como «crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa» para fins da LEP, art. 9º-A (iii) determinar se a coleta compulsória viola direitos fundamentais, como a não autoincriminação e a intimidade.III. RAZÕES DE DECIDIRA coleta de material genético prevista na LEP, art. 9º-Aconfigura procedimento obrigatório, e a ausência de intimação prévia da defesa não gera nulidade, conforme jurisprudência dominante do STJ.O crime de roubo majorado, no caso concreto, foi praticado mediante violência física expressiva, consistindo na imobilização de vítima idosa por dois agentes em local reservado, o que caracteriza «violência grave contra a pessoa» para fins de incidência do art. 9º-A.A coleta não viola o princípio da não autoincriminação, pois possui natureza administrativa voltada à identificação criminal, não sendo destinada à produção de provas em desfavor do apenado em processo já julgado.A medida não afronta o direito à intimidade, uma vez que o legislador estabeleceu salvaguardas legais, tais como sigilo do banco de dados e inutilização da amostra biológica após a extração do perfil genético.A discussão constitucional da LEP, art. 9º-Ano STF (Tema 905) ainda não foi concluída, inexistindo suspensão nacional, preservando-se, portanto, a presunção de constitucionalidade da norma.A recusa do apenado em fornecer o material configura falta grave, tornando irrelevante a existência ou não de consentimento para cumprimento da determinação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A determinação de coleta de material genético do apenado, prevista na LEP, art. 9º-A é procedimento obrigatório e prescinde de prévia intimação da defesa. 2. O crime de roubo majorado cometido com violência física contra vítima idosa caracteriza violência grave contra a pessoa, autorizando a coleta compulsória. 3. A coleta de DNA não viola os direitos à não autoincriminação e à intimidade, pois possui finalidade administrativa de identificação criminal e conta com garantias legais de sigilo e descarte da amostra biológica.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 9º-A e § 8º; LEP, art. 50, VIII; CPP, art. 586; LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 08.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 01.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 768.6293.3656.1135

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO ART. 9º, XIV, DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO ART. 9º, XV, DO DECRETO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ATO NORMATIVO. SOMATÓRIA OBRIGATÓRIA DAS PENAS (ART. 7º). PENA TOTAL UNIFICADA SUPERA O LIMITE OBJETIVO DE 12 ANOS (ART. 9º, II). AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público diante da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa que indeferiu pedido de indulto natalino formulado pela defesa do apenado, com fundamento nos, XIV e XV do Decreto 12.338/2024, art. 9º. 1.2 O apenado cumpre penas decorrentes de quatro condenações distintas, que somadas perfazem o total de 16 anos, 4 meses e 5 dias. 1.3 A defesa requereu o indulto apenas das penas relativas aos crimes de furto qualificado, argumentando que esses delitos foram praticados sem violência ou grave ameaça. Sustentou que as condenações por crimes violentos não impedem a análise individualizada das demais penas e que o quantitativo total da pena não seria fator limitante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: saber se o apenado preenche o requisito do Decreto 12.338/2024, art. 9º, XIV, relativo ao valor dos bens subtraídos; e se, para a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do mesmo Decreto, é possível analisar as penas de crimes não violentos de forma isolada, afastando a regra da somatória obrigatória das penas e o limite objetivo de 12 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O Decreto 12.338/2024, art. 9º, XIV restringe o indulto para os crimes patrimoniais sem violência cujo valor do bem seja de até um salário- mínimo à época do fato. Na hipótese, os valores dos bens subtraídos nas duas condenações por furto qualificado superaram esse limite. O, XIV é, portanto, inaplicável ao caso. 3.2 O art. 9º, XV, do referido Decreto embora contemple crimes patrimoniais sem violência com reparação do dano, não pode ser lido de forma isolada, considerando que o art. 7º determina que as penas decorrentes de infrações diversas devem ser somadas para fins de análise do indulto. Essa regra tem caráter geral e obrigatório. 3.3 O art. 9º, II, do mesmo Decreto fixa limite objetivo: a pena privativa de liberdade não pode superar 12 anos para que o indulto seja concedido nos crimes sem violência. A conjugação dessa norma com o art. 7º impõe que a pena total unificada não ultrapasse esse teto. 3.4 No caso concreto, a pena total do apenado alcança 16 anos, 4 meses e 5 dias, valor que supera em mais de quatro anos o limite legal de 12 anos. 3.5 A análise individualizada por crime pretendida pela defesa não encontra amparo no Decreto, que adota critério global para aferição dos requisitos. 3.6 O indulto é ato discricionário de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII). Não há margem para interpretação extensiva do decreto concessivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de agravo em execução penal conhecido e desprovido. 4.2 Tese de julgamento: «Para a concessão do indulto com base no Decreto 12.338/2024, é obrigatória a somatória de todas as penas impostas ao sentenciado (art. 7º). O limite de 12 anos previsto no art. 9º, II, aplica-se como requisito objetivo geral a todas as hipóteses de indulto relativas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Superado esse teto pela pena total unificada, é inviável a concessão da benesse, ainda que o pedido se restrinja a condenações por crimes não violentos.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, caput, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 2º, I e IV; 7º; 9º, II, XIV e XV; Decreto-lei 2.848/1940 (CP), arts. 16 e 65, III, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19/02/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 09/12/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09/02/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Relª Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 02/02/2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Agravo em Execução 4000836-45.2025.8.16.4321, Relª Desª Priscilla Placha Sá, j. 14/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 844.8704.6852.9086

3 - TJPR DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL MARCADO POR FALTAS GRAVES HOMOLOGADAS E SUCESSIVAS EVASÕES. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos legais, a impossibilidade de consideração de evasão não apurada em procedimento administrativo disciplinar nem homologada judicialmente e a desnecessidade de comprovação prévia de vínculo empregatício ou fonte de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o histórico prisional do agravante demonstra o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A valoração do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de doze meses previsto no CP, art. 83, III, «b», conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1.161 do STJ.4. Ainda que a evasão ocorrida em 11/07/2025 não seja considerada como falta grave juridicamente reconhecida, o histórico executório registra faltas graves anteriores homologadas judicialmente e sucessivas evasões, circunstâncias que evidenciam comportamento insatisfatório durante o cumprimento da pena.5. A manutenção do indeferimento não decorre exclusivamente da última evasão controvertida, mas da avaliação global do histórico prisional, que afasta o requisito previsto no CP, art. 83, III, «a».6. Embora não seja indispensável a apresentação prévia de contrato de trabalho ou promessa formal de emprego, a superação desse fundamento não autoriza a concessão do benefício, diante da ausência do requisito autônomo e cumulativo do bom comportamento durante a execução da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A análise do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se restringindo aos doze meses anteriores ao pedido. 2. A existência de faltas graves anteriormente homologadas e de sucessivas evasões durante a execução da pena afasta o requisito do bom comportamento previsto no CP, art. 83, III, «a». 3. A ausência de homologação da última evasão não determina a concessão do benefício quando os demais elementos do histórico executório demonstram comportamento prisional insatisfatório».___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, s «a», «b», «c» e «d»; Lei 7.210/1984, art. 132, § 1º, «a».Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.161; STJ, Súmulas 441 e 533; STF, Tema 941; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19/04/2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/TRT2, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24/06/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 18/06/2025.... ()

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