I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que determinou a coleta de material genético do apenado, nos termos da LEP, art. 9º-A alegando (i) nulidade por ausência de prévia oitiva da defesa; (ii) inaplicabilidade da norma ao crime de roubo majorado; e (iii) violação a direitos fundamentais, especialmente à não autoincriminação e à intimidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se há nulidade pela ausência de prévia manifestação da defesa antes da determinação de coleta de DNA; (ii) estabelecer se o crime praticado pelo agravante se enquadra como «crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa» para fins da LEP, art. 9º-A (iii) determinar se a coleta compulsória viola direitos fundamentais, como a não autoincriminação e a intimidade.III. RAZÕES DE DECIDIRA coleta de material genético prevista na LEP, art. 9º-Aconfigura procedimento obrigatório, e a ausência de intimação prévia da defesa não gera nulidade, conforme jurisprudência dominante do STJ.O crime de roubo majorado, no caso concreto, foi praticado mediante violência física expressiva, consistindo na imobilização de vítima idosa por dois agentes em local reservado, o que caracteriza «violência grave contra a pessoa» para fins de incidência do art. 9º-A.A coleta não viola o princípio da não autoincriminação, pois possui natureza administrativa voltada à identificação criminal, não sendo destinada à produção de provas em desfavor do apenado em processo já julgado.A medida não afronta o direito à intimidade, uma vez que o legislador estabeleceu salvaguardas legais, tais como sigilo do banco de dados e inutilização da amostra biológica após a extração do perfil genético.A discussão constitucional da LEP, art. 9º-Ano STF (Tema 905) ainda não foi concluída, inexistindo suspensão nacional, preservando-se, portanto, a presunção de constitucionalidade da norma.A recusa do apenado em fornecer o material configura falta grave, tornando irrelevante a existência ou não de consentimento para cumprimento da determinação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A determinação de coleta de material genético do apenado, prevista na LEP, art. 9º-A é procedimento obrigatório e prescinde de prévia intimação da defesa. 2. O crime de roubo majorado cometido com violência física contra vítima idosa caracteriza violência grave contra a pessoa, autorizando a coleta compulsória. 3. A coleta de DNA não viola os direitos à não autoincriminação e à intimidade, pois possui finalidade administrativa de identificação criminal e conta com garantias legais de sigilo e descarte da amostra biológica.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 9º-A e § 8º; LEP, art. 50, VIII; CPP, art. 586; LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 08.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 01.07.2025.... ()
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