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Doc. ADM Direito 190.1781.9386.6788

1 - TJPR Agravo em execução penal. Decisão que homologa falta grave pela prática de novo crime e determina o regime mais gravoso. Insurgência defensiva. Alegada indispensabilidade de sentença condenatória definitiva na ação penal para a referida homologação. Não a

colhimento. Inteligência dos arts. 52 e 118, I, ambos da LEP e da Súmula 526/STJ. Desnecessidade do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Audiência de justificação realizada em sede executiva. Respeito ao contraditório e ampla defesa. Inexistência de violação ao devido processo legal ou ao princípio da presunção de inocência. Precedentes das cortes superiores. Homologação de falta grave escorreita. Agravo conhecido e desprovido.1. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave para fins disciplinares e sujeita o apenado à regressão de regime, consoante delineado no art. 52 e art. 118, I, ambos da Lei de Execuções Penais. 2. A Súmula 526/STJ pacificou o entendimento pela desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para homologação de falta grave decorrente de novo crime doloso no curso da execução. 3. Conforme fixado no Tema de Repercussão Geral 758 do Supremo Tribunal Federal, a dispensabilidade do trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento não afasta a necessidade de que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4. No presente caso, tais direitos do apenado foram devidamente garantidos, uma vez que a homologação da falta grave e a determinação do regime prisional mais gravoso foram precedidas pela realização da audiência de justificação, com oitiva do agravante, e manifestação das partes. Possibilidade de homologação da falta agrave posteriormente à colheita da defesa do apenado. Precedentes. 5. Agravo conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 408.5102.3152.2374

2 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE POR INCITAÇÃO À SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA EM EXECUÇÃO PENAL E SANÇÃO DISCIPLINAR DE PERDA DE DIAS REMIDOS E ISOLAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que homologou falta grave cometida por apenado em regime fechado, fixando a data-base e declarando a perda de 1/6 dos dias remidos, em razão de conduta consistente em incitação à subversão da ordem e disciplina, com agressões à porta do cubículo, xingamentos e ameaças de morte a servidores penitenciários. O Agravante requereu a reforma da decisão, alegando nulidade do procedimento administrativo disciplinar, desproporcionalidade da falta grave, ilegalidade do isolamento por 30 dias e seletividade na valoração das circunstâncias atenuantes.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é legal a homologação da falta grave por incitação à subversão da ordem e disciplina cometida por apenado, com a consequente perda parcial de dias remidos e aplicação de sanção de isolamento por 30 dias, diante das alegações de nulidade do procedimento administrativo disciplinar, desproporcionalidade da falta, ilegalidade do isolamento e seletividade na valoração das circunstâncias atenuantes.III. Razões de decidir1. A falta grave foi devidamente comprovada por meio de provas documentais e depoimentos de agentes penitenciários, que possuem presunção de veracidade, afastando a nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de fundamentação na ata do Conselho Disciplinar.2. A conduta do Agravante, consistente em incitar a subversão da ordem e disciplina por meio de atos violentos, xingamentos e ameaças graves a servidores, está expressamente tipificada como falta grave na LEP, art. 50, I e no art. 63, I, do Estatuto Penitenciário do Paraná.3. O isolamento por 30 dias aplicado como sanção está em conformidade com a LEP, art. 58 e o Estatuto Penitenciário estadual, não sendo afetado pelas Regras de Mandela, que possuem caráter meramente recomendatório (soft law).4. A perda de 1/6 dos dias remidos foi fixada dentro do limite legal de até 1/3, fundamentada na gravidade da conduta e nas circunstâncias do caso, não havendo desproporcionalidade ou seletividade na valoração das circunstâncias atenuantes.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e não provido.Tese de julgamento: a falta grave prevista na LEP, art. 50, I configura-se pela incitação à subversão da ordem e disciplina no estabelecimento prisional, sendo suficiente a comprovação por meio de procedimento administrativo disciplinar regular que respeite o contraditório e a ampla defesa para sua homologação e aplicação das sanções legais.______________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 50, I, 53, 57, 58 e 127; Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, arts. 63, I, e 64, III, «c»; CPP, art. 586 e CPP, art. 588.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025; TJPR, AgEP 4000600-02.2024.8.16.0030, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, AgEP Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcel Luis Hoffmann, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2026; TJPR, AgEP 4000716-07.2025.8.16.0019, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, AgEP Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 07.03.2026; TJPR, AgEP Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; TJPR, AgEP 4000336-41.2026.8.16.0021, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; TJPR, AgEP 4001222-23.2023.8.16.0190, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 27.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a punição aplicada ao preso, que foi considerado culpado por causar confusão e ameaçar os agentes da prisão. Ele perdeu parte dos dias que tinha para diminuir sua pena e ficou isolado por 30 dias, o que está dentro da lei. O Tribunal entendeu que o processo que avaliou a falta foi correto, que a punição foi justa e que as regras internacionais citadas pelo preso não valem para mudar essa decisão. Por isso, o pedido do preso para tirar a punição foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 958.4828.0254.6803

3 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - 1. DEFENSORA DATIVA - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA FIXAÇÃO DA VERBA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO INTERPOSTO EM PROVEITO EXCLUSIVO DA PRÓPRIA ADVOGADA, VISANDO À SATISFAÇÃO DE PRETENSÃO PATRIMONIAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Embora seja assegurado ao defensor dativo o direito ao recebimento de honorários pelos serviços efetivamente prestados, compete ao juízo que procedeu à nomeação e perante o qual se desenvolveu a atuação profissional promover o respectivo arbitramento.2. Inviável a fixação de honorários pela interposição de agravo voltado exclusivamente à discussão da própria remuneração da defensora dativa, por inexistir atuação em defesa dos interesses do apenado.

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Doc. ADM Direito 361.6772.6996.0763

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão que suspendeu cautelarmente o regime aberto em que estava inserido, em razão da superveniência de prisão preventiva decretada nos autos de ação penal em trâmite perante a 3ª Vara Criminal de Maringá. A defesa sustenta violação à presunção de inocência e ao devido processo legal, sob o argumento de que não poderia haver homologação de falta grave antes do desfecho definitivo da ação penal relativa ao suposto novo crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a suspensão cautelar do regime aberto, antes da homologação definitiva de falta grave e sem prévia audiência de justificação, quando sobrevém prisão preventiva decretada em outro processo criminal.III. Razões de decidir3. A decisão agravada não homologa definitivamente falta grave nem determina regressão definitiva de regime, mas apenas suspende cautelarmente o regime aberto em razão da prisão preventiva decretada em outro feito.4. A tese defensiva parte de premissa equivocada ao impugnar a decisão como se houvesse reconhecimento definitivo de falta grave, quando o Juízo da Execução apenas adota providência cautelar diante da incompatibilidade entre o regime aberto e a segregação cautelar.5. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução da pena pode configurar falta grave e autorizar regressão de regime, nos termos da LEP.6. O reconhecimento de falta grave decorrente de novo crime prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, conforme entendimento sumulado do STJ e tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.7. A suspensão cautelar do regime constitui ferramenta da jurisdição executória para fazer cessar situação incompatível com as condições do regime em cumprimento, com fundamento na cautelaridade e na efetividade da jurisdição.8. A presunção de inocência atua especialmente no processo de conhecimento relativo à nova imputação penal, sem impedir que, na execução penal, a prática de fato definido como crime doloso seja considerada para fins disciplinares, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa antes de eventual reconhecimento definitivo.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A superveniência de prisão preventiva em outro processo criminal autoriza a suspensão cautelar do regime aberto quando houver incompatibilidade fática e jurídica com a manutenção do regime. 2. A suspensão cautelar de regime não se confunde com homologação definitiva de falta grave nem com regressão definitiva de regime. 3. A ausência de audiência de justificação não invalida a suspensão cautelar de regime quando ainda não houve reconhecimento definitivo de infração disciplinar. 4. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução pode caracterizar falta grave independentemente do trânsito em julgado da nova ação penal, desde que assegurados contraditório e ampla defesa antes do reconhecimento definitivo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 52 e 118, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; STF, RE 776.823, Tema 758 da repercussão geral.... ()

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