1 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. REEDUCANDO QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO QUANDO FOI PRESO PARA A IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA DEPOIS DE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. U
NIFICAÇÃO DAS PENAS PELA SUPERVENIÊNCIA DA NOVA CONDENAÇÃO, ALTERANDO-SE, NESSA OPORTUNIDADE, A DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME A QUE SE REFERE A CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE, EMBORA PRATICADO NO ANO DE 2022, OU SEJA, ENQUANTO O REEDUCANDO JÁ SE ENCONTRAVA NO CUMPRIMENTO DE PENA, DEIXOU DE SER À ÉPOCA NOTICIADO NA EXECUÇÃO PENAL PARA FINS DA SER APURADO COMO FALTA GRAVE. INAPLICABILIDADE, TAMBÉM POR ISSO, DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ, NO SENTIDO DE QUE «A UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO ENSEJA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS» (TEMA 1.006). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 2º DO LEP, art. 126 E NA RESOLUÇÃO 391/21. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Agravo em Execução interposto pelo Apenado em face da decisão que indeferiu o pedido de remição por estudo, por não estarem comprovados os requisitos necessários à validação dos cursos realizados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é possível conceder remição de pena pelo estudo, considerando a ausência de comprovação de que as atividades educacionais realizadas estão integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional ou de que a instituição seja autorizada ou conveniada com o poder público para oferecer os cursos à distância no sistema prisional.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. EQUIPARAÇÃO AO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que deferiu o pedido de remição da pena pelo trabalho durante o período em que a reeducanda cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a reeducanda que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica faz jus ao benefício da remição da pena pelo trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica, equipara-se, na prática, ao regime aberto, o qual não prevê a possibilidade de remição pelo trabalho.3.2. O trabalho exercido pela reeducanda em regime harmonizado constitui condição para a manutenção do benefício, e não atividade apta a gerar vantagem executória.IV. DISPOSITIVOAgravo em execução conhecido e provido.-------------------Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 126, caput e § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 28.09.2021, DJe 05.10.2021; e TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel.: Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. 01.12.2025... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO QUE NÃO É SUFICIENTE À CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública em favor de apenado, contra decisão que indeferiu o incidente de progressão de regime do fechado para o semiaberto, fundamentada na ausência de preenchimento do requisito subjetivo, evidenciado por exame criminológico desfavorável, apesar do bom comportamento carcerário e do cumprimento do lapso temporal necessário.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos para a progressão de regime do fechado para o semiaberto.III. Razões de decidir 3. O exame criminológico apresentou resultado desfavorável, evidenciando a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime.4. O bom comportamento carcerário, por si só, não é suficiente para a concessão da progressão, sendo necessário considerar a evolução do apenado e as condições pessoais.5. A decisão foi devidamente fundamentada nos elementos concretos que evidenciam a ausência de condições pessoais para a ampliação da liberdade.6. A jurisprudência reconhece que o resultado desfavorável do exame criminológico é um fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: « A progressão de regime no cumprimento de pena privativa de liberdade depende não apenas do preenchimento de requisitos objetivos, mas também da constatação de condições pessoais favoráveis, sendo o exame criminológico um instrumento essencial para avaliar o requisito subjetivo, cuja ausência pode justificar o indeferimento do pedido de progressão, mesmo diante de bom comportamento carcerário.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 112, § 1º; Lei 14.843/2024, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, j. 26.01.2026; TJPR, 5ª CCr. 4000309-65.2025.8.16.0030, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 07.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 09.02.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000277-60.2025.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 24.05.2025; Súmula 439/STJ... ()
5 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. ART. 12, §2º, I, DO DECRETO PRESIDENCIAL. HIPÓTESE EXPRESSA DE DISPENSA DA REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que concedeu indulto a pessoa condenada por crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça, com base no Decreto 12.338/2024, apesar da alegação ministerial de ausência de reparação do dano. A decisão recorrida considerou que, por estar assistida pela Defensoria Pública, a pessoa sentenciada se enquadra na presunção de incapacidade econômica prevista no decreto, dispensando a necessidade de reparação do dano para a concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto a condenado por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça, sem a reparação do dano, quando presumida a incapacidade econômica em razão da representação pela Defensoria Pública, nos termos do Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir3. O Decreto 12.338/2024 concede indulto para crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça, desde que haja reparação do dano, exceto nas hipóteses expressas de dispensa previstas no art. 12, § 2º.4. A pessoa sentenciada é assistida pela Defensoria Pública, o que, segundo o art. 12, § 2º, I, do Decreto, presume incapacidade econômica e dispensa a necessidade de reparação do dano para concessão do indulto.5. A exigência de comprovação da reparação do dano em casos de hipossuficiência econômica configuraria criação de requisito não previsto no decreto presidencial, violando o princípio da legalidade e a competência exclusiva do Presidente da República para conceder o indulto.6. O exame do pedido de indulto deve limitar-se à análise objetiva dos requisitos previstos no decreto presidencial, não cabendo ao Judiciário impor condições além das previstas no ato normativo.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O indulto previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV pode ser concedido a condenado por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça mesmo na ausência de reparação do dano quando presumida a incapacidade econômica nos termos do art. 12, § 2º, do referido decreto, especialmente quando o sentenciado for assistido pela Defensoria Pública._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 3º, I, 9º, XV, 12, § 2º, I e V; LEP, art. 192; CP, art. 16 e CP, art. 65, III, b; CP, art. 107, II; CF/88, art. 84, XII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.11.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.03.2026; STF, ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 09.05.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a concessão do indulto (perdão da pena) para a pessoa condenada por crime contra o patrimônio, porque ela é assistida pela Defensoria Pública, o que mostra que não tem condições financeiras para pagar o dano causado. Por isso, não era necessário que ela reparasse o prejuízo para receber o benefício, conforme prevê o decreto presidencial. O Ministério Público pediu para mudar essa decisão, alegando que o dano não foi reparado, mas o Tribunal entendeu que, por lei, essa exigência não se aplica quando a pessoa é considerada pobre, como no caso. Assim, o pedido do Ministério Público foi negado e o indulto foi mantido.... ()
6 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, AO NÃO ACOLHER A JUSTIFICATIVA DO APENADO, HOMOLOGOU A FALTA GRAVE E REGREDIU O REGIME.
I) PEDIDO DE ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO APENADO E RETORNO AO REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA QUE NÃO COMPROVOU O ALEGADO. SENTENCIADO QUE FOI ADMOESTADO SOBRE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, RECONHECEU A FALTA GRAVE PRATICADA PELO APENADO CONSISTENTE EM NÃO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 50, V, E 118, I, AMBOS DA Lei 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O descumprimento da condição estabelecida quando da concessão do regime aberto consistente em comparecimento em Juízo, de forma periódica, configura falta grave. Por conseguinte, o descumprimento de seus deveres implica no desrespeito de ordens recebidas e caracterização de falta grave, nos termos da Lei, art. 50, V 7.210, de 11.07.1984.2. Imperiosa se faz a homologação da prática de falta grave e determinação do cumprimento de pena no regime semiaberto ao reeducando que descumpre reiteradamente e injustificadamente as condições impostas no regime aberto, com fundamento na Lei, art. 118, I 7.210, de 11.07.1984.3. Agravo conhecido e desprovido.... ()